Publicacao/Comunicacao
Intimação
Réu: Mauro Cesar dos Santos Silva - Com fundamento no artigo 107, inciso I do Código Penal, julgo extinta a punibilidade imposta a Mauro Cesar dos Santos Silva, CPF: 272.841.118-28, RGC: 29251552, nos autos dos processos nº 0000745-40.2001.826.0488 da VARA ÚNICA do QUELUZ, nº 1500037-95.2019.8.26.0483 da 3ª Vara do Foro de Presidente Venceslau, nº 0004922-73.2001.826.0156 da 2ª Vara de Cruzeiro, nº 0006141-63.1997.8.26.0156 da 2ª Vara de Cruzeiro/SP, nº 0000814-72.2001.826.0488 da Vara única de Queluz, nº 0015814-84.2002.826.0292 da 2ª Vara Criminal de Jacareí/SP, nº 0003363-13.2005.826.0292 da 1ª Vara Criminal de Jacareí/SP, nº 0001447-34.2006.826.0480 da Vara de Presidente Bernardes e nº 0001731-61.2007.826.0430 da Vara Única de Paulo de Faria/SP.
Intimação - ADV: Paula de Cassia Rodrigues Branco Bites (OAB 218476/SP) Processo 7000322-98.2002.8.26.0625 - Execução da Pena -