Execução da Pena 7013548-03.2012.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaRegressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

CLAYTON VIEIRA DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO ALEX ZAGATO

OAB/SP 366940·CPF

·

Representa: Réu

LIDIA DA SILVA LEAL SANTESSO

OAB/SP 426719·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 15:29

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 17:26

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 17:26

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 17:25

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 17:28

Outras Decisões

31/03/2026, 17:28

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 16:06

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 16:52

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 16:21

Ato ordinatório

13/03/2026, 16:21

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 11:19

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 15:49

Ato ordinatório

04/03/2026, 15:45

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 15:44

Todas as movimentações(686)

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 15:29

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 17:26

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 17:26

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 17:25

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 17:28

Documentos

•07/11/2025, 00:00

Outras Decisões

31/03/2026, 17:28

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 16:06

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 16:52

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 16:21

Ato ordinatório

13/03/2026, 16:21

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 11:19

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 15:49

Ato ordinatório

04/03/2026, 15:45

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 15:44

Ato ordinatório

30/01/2026, 00:05

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 14:02

Mero expediente

08/01/2026, 14:02

Conclusão (para decisão)

08/01/2026, 11:33

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 08:49

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 16:11

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 13:19

Ato ordinatório

02/12/2025, 13:19

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 05:59

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 16:59

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2025, 01:10

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 14:47

Ato ordinatório

17/11/2025, 14:46

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 14:45

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2025, 20:58

Ato ordinatório

16/11/2025, 20:58

Petição (Petição (outras))

16/11/2025, 20:57

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 16:59

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 16:43

Outras Decisões

13/11/2025, 16:43

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 15:44

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 11:03

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 14:22

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 12:24

Publicação

07/11/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7013548-03.2012.8.26.0050 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Clayton Vieira dos Santos - Diante da desconstituição do advogado pelo sentenciado, fls retro, nomeio um dos membros da Defensoria Pública para a sua defesa. Consigno que o sentenciado poderá, a qualquer tempo, constituir novo advogado. Caso contrário, permanecerá a atuação da Defensoria Pública. Ciência ao advogado anteriormente constituído. Anote-se e dê ciência à DPE e proceda à retificação da representação no sistema. - ADV: LUCIANO ALEX ZAGATO (OAB 366940/SP)

07/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/11/2025, 09:12

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2025, 16:12

Outras Decisões

05/11/2025, 16:12

Conclusão (para decisão)

04/11/2025, 15:45

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 09:55

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 14:21

Ato ordinatório

15/10/2025, 03:29

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 18:16

Publicação

02/07/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7013548-03.2012.8.26.0050 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Clayton Vieira dos Santos - Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas retro. Comunique-se à Unidade Prisional para impressão do cálculo de pena via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado preso(a) no (a) Centro de Detenção Provisória de Bauru. - ADV: LIDIA DA SILVA LEAL SANTESSO (OAB 426719/SP)

02/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/07/2025, 16:44

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2025, 14:25

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2025, 14:25

Outras Decisões

10/06/2025, 14:24

Conclusão (para decisão)

10/06/2025, 13:13

Conclusão (para despacho)

10/06/2025, 11:58

Publicação

26/05/2025, 17:46

Publicação

26/05/2025, 17:43

Publicação

26/05/2025, 17:39

Publicação

26/05/2025, 17:34

Publicação

26/05/2025, 17:31

Publicação

26/05/2025, 13:39

Publicação

26/05/2025, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lidia da Silva Leal Santesso (OAB 426719/SP) Processo 7013548-03.2012.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: Clayton Vieira dos Santos - Intimar advogado (a) para apresentar manifestação sobre o cálculo de penas.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lidia da Silva Leal Santesso (OAB 426719/SP) Processo 7013548-03.2012.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: Clayton Vieira dos Santos - Vistos. Aguarde-se a ordem cronológica de cumprimento das decisões.Após, abra-se nova vista às partes.Int.

26/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/05/2025, 18:24

Remessa (outros motivos)

24/05/2025, 17:32

Publicação

22/05/2025, 23:38

Publicação

22/05/2025, 20:33

Publicação

22/05/2025, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lidia da Silva Leal Santesso (OAB 426719/SP) Processo 7013548-03.2012.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: Clayton Vieira dos Santos - Vistos. Aguarde-se a ordem cronológica de cumprimento das decisões.Após, abra-se nova vista às partes.Int.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lidia da Silva Leal Santesso (OAB 426719/SP) Processo 7013548-03.2012.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: Clayton Vieira dos Santos - Vistos. Aguarde-se a ordem cronológica de cumprimento das decisões.Após, abra-se nova vista às partes.Int.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lidia da Silva Leal Santesso (OAB 426719/SP) Processo 7013548-03.2012.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: Clayton Vieira dos Santos - Vistos. Aguarde-se a ordem cronológica de cumprimento das decisões.Após, abra-se nova vista às partes.Int.

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 16:38

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2025, 16:37

Documento (Outros documentos)

21/05/2025, 16:36

Publicação

21/05/2025, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lidia da Silva Leal Santesso (OAB 426719/SP) Processo 7013548-03.2012.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: Clayton Vieira dos Santos - Vistos. Aguarde-se a ordem cronológica de cumprimento das decisões.Após, abra-se nova vista às partes.Int.

21/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 16:58

Mero expediente

15/05/2025, 16:58

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 14:27

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 12:24

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 07:15

Publicação

09/04/2025, 01:10

Remessa (outros motivos)

08/04/2025, 09:02

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2025, 13:37

Regressão de Regime

07/04/2025, 13:30

Conclusão (para decisão)

05/04/2025, 10:55

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 15:46

Conclusão (para despacho)

12/03/2025, 14:35

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2025, 11:42

Publicação

06/03/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

05/03/2025, 17:56

Remessa (outros motivos)

03/03/2025, 00:03

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2025, 11:13

Mero expediente

01/03/2025, 11:13

Conclusão (para despacho)

26/02/2025, 14:03

Conclusão (para despacho)

26/02/2025, 12:17

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2025, 12:16

Publicação

19/02/2025, 01:04

Remessa (outros motivos)

18/02/2025, 00:05

Ato ordinatório

17/02/2025, 16:50

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 21:47

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2025, 14:26

Ato ordinatório

12/02/2025, 14:26

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 09:57

Publicação

06/02/2025, 01:27

Remessa (outros motivos)

05/02/2025, 13:33

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2025, 13:13

Outras Decisões

05/02/2025, 13:13

Conclusão (para decisão)

05/02/2025, 08:38

Conclusão (para despacho)

28/11/2024, 12:11

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 21:48

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2024, 12:43

Ato ordinatório

21/11/2024, 12:43

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 15:30

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 10:55

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2024, 15:49

Ato ordinatório

24/09/2024, 09:31

Publicação

23/07/2024, 01:27

Remessa (outros motivos)

22/07/2024, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2024, 16:26

Mero expediente

19/07/2024, 16:25

Conclusão (para despacho)

19/07/2024, 10:21

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 09:17

Conclusão (para despacho)

07/06/2024, 15:47

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 13:26

Publicação

21/05/2024, 03:31

Remessa (outros motivos)

20/05/2024, 00:02

Ato ordinatório

17/05/2024, 14:22

Petição (Petição (outras))

15/05/2024, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2024, 15:09

Ato ordinatório

14/05/2024, 15:09

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 15:08

Ato ordinatório

06/04/2024, 00:12

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 15:55

Expedição de documento (Certidão)

26/10/2023, 11:39

Publicação

26/10/2023, 01:02

Remessa (outros motivos)

25/10/2023, 05:39

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2023, 18:56

Outras Decisões

24/10/2023, 18:56

Conclusão (para decisão)

17/08/2023, 16:16

Conclusão (para despacho)

17/08/2023, 15:21

Petição (Petição (outras))

15/08/2023, 15:45

Publicação

07/08/2023, 01:03

Remessa (outros motivos)

04/08/2023, 00:03

Mero expediente

03/08/2023, 16:05

Conclusão (para despacho)

03/08/2023, 15:44

Conclusão (para despacho)

03/08/2023, 14:59

Petição (Petição (outras))

31/07/2023, 15:11

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2023, 10:29

Ato ordinatório

31/07/2023, 10:29

Petição (Petição (outras))

28/07/2023, 14:06

Publicação

27/07/2023, 02:02

Remessa (outros motivos)

26/07/2023, 00:03

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2023, 19:10

Mero expediente

25/07/2023, 19:10

Conclusão (para despacho)

25/07/2023, 14:59

Publicação

24/07/2023, 01:03

Conclusão (para despacho)

21/07/2023, 15:02

Remessa (outros motivos)

21/07/2023, 00:03

Petição (Petição (outras))

20/07/2023, 19:05

Expedição de documento (Certidão)

20/07/2023, 15:06

Mero expediente

20/07/2023, 15:06

Conclusão (para despacho)

19/07/2023, 15:59

Conclusão (para despacho)

18/07/2023, 12:12

Petição (Petição (outras))

16/07/2023, 18:15

Publicação

07/07/2023, 01:08

Remessa (outros motivos)

06/07/2023, 10:31

Ato ordinatório

06/07/2023, 10:09

Petição (Petição (outras))

27/06/2023, 20:55

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2023, 18:07

Ato ordinatório

27/06/2023, 16:47

Petição (Petição (outras))

27/06/2023, 16:47

Recebimento

26/04/2023, 12:33

Remessa (outros motivos)

26/04/2023, 11:25

Remessa (outros motivos)

25/04/2023, 16:55

Documento (Outros documentos)

18/04/2023, 11:47

Publicação

18/04/2023, 04:39

Remessa (outros motivos)

17/04/2023, 00:04

Outras Decisões

14/04/2023, 17:06

Conclusão (para decisão)

14/04/2023, 16:47

Documento (Certidão)

14/04/2023, 16:43

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2023, 15:53

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2023, 15:44

Documento (Mandado)

05/04/2023, 15:39

Expedição de documento (Mandado)

27/01/2023, 11:07

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2023, 16:07

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2023, 15:12

Publicação

11/01/2023, 01:15

Remessa (outros motivos)

10/01/2023, 00:03

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2023, 20:32

Outras Decisões

09/01/2023, 20:32

Conclusão (para despacho)

09/01/2023, 13:10

Petição (Petição (outras))

06/01/2023, 14:16

Publicação

30/11/2022, 01:13

Remessa (outros motivos)

29/11/2022, 00:02

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2022, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2022, 15:06

Outras Decisões

28/11/2022, 15:06

Conclusão (para despacho)

25/11/2022, 16:15

Petição (Petição (outras))

24/11/2022, 10:23

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2022, 16:42

Ato ordinatório

23/11/2022, 16:42

Petição (Petição (outras))

23/11/2022, 09:36

Publicação

23/11/2022, 01:46

Remessa (outros motivos)

22/11/2022, 12:00

Ato ordinatório

22/11/2022, 11:28

Petição (Petição (outras))

21/11/2022, 11:02

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2022, 09:53

Ato ordinatório

18/11/2022, 09:53

Recebimento

07/11/2022, 13:31

Publicação

07/11/2022, 01:26

Remessa (outros motivos)

04/11/2022, 14:48

Remessa (outros motivos)

04/11/2022, 10:35

Cálculo

04/11/2022, 10:34

Remessa (outros motivos)

04/11/2022, 00:05

Outras Decisões

03/11/2022, 17:45

Conclusão (para decisão)

03/11/2022, 14:29

Petição (Petição (outras))

01/11/2022, 15:36

Recebimento

01/11/2022, 11:39

Remessa (outros motivos)

30/10/2022, 09:38

Remessa (outros motivos)

26/10/2022, 16:54

Publicação

25/10/2022, 02:07

Remessa (outros motivos)

24/10/2022, 00:01

Cancelamento da distribuição

21/10/2022, 17:59

Conclusão (para decisão)

21/10/2022, 13:16

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2022, 13:10

Recebimento

11/10/2022, 20:01

Remessa (outros motivos)

07/10/2022, 11:41

Remessa (outros motivos)

05/10/2022, 16:47

Publicação

04/10/2022, 01:03

Remessa (outros motivos)

03/10/2022, 00:04

Petição (Petição (outras))

01/10/2022, 12:05

Outras Decisões

30/09/2022, 17:39

Petição (Petição (outras))

29/09/2022, 18:27

Conclusão (para decisão)

27/09/2022, 13:44

Conclusão (para despacho)

27/09/2022, 10:57

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2022, 10:50

Publicação

16/09/2022, 01:02

Remessa (outros motivos)

15/09/2022, 00:01

Ato ordinatório

14/09/2022, 14:27

Petição (Petição (outras))

13/09/2022, 09:56

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2022, 11:07

Ato ordinatório

08/09/2022, 11:06

Petição (Petição (outras))

07/09/2022, 15:46

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2022, 02:16

Publicação

22/08/2022, 01:04

Remessa (outros motivos)

19/08/2022, 10:36

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2022, 16:46

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2022, 16:46

Outras Decisões

18/08/2022, 16:41

Conclusão (para decisão)

18/08/2022, 13:35

Conclusão (para despacho)

18/08/2022, 12:12

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2022, 12:01

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2022, 14:58

Publicação

08/07/2022, 01:12

Remessa (outros motivos)

06/07/2022, 12:01

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2022, 11:34

Ato ordinatório

06/07/2022, 11:33

Publicação

20/05/2022, 02:04

Recebimento

19/05/2022, 11:08

Remessa (outros motivos)

19/05/2022, 00:03

Remessa (outros motivos)

19/05/2022, 00:02

Remessa (outros motivos)

18/05/2022, 16:56

Ato ordinatório

18/05/2022, 16:51

Outras Decisões

18/05/2022, 16:12

Conclusão (para decisão)

17/05/2022, 16:44

Documento (Outros documentos)

17/05/2022, 16:43

Documento (Outros documentos)

17/05/2022, 16:39

Documento (Outros documentos)

17/05/2022, 09:09

Documento (Outros documentos)

17/05/2022, 09:09

Publicação

19/04/2022, 01:15

Remessa (outros motivos)

14/04/2022, 00:03

Remessa (outros motivos)

14/04/2022, 00:01

Ato ordinatório

13/04/2022, 17:33

Documento (Outros documentos)

13/04/2022, 17:30

Outras Decisões

13/04/2022, 16:05

Conclusão (para decisão)

12/04/2022, 15:50

Ato ordinatório

12/04/2022, 13:53

Petição (Petição (outras))

12/04/2022, 13:32

Documento (Outros documentos)

12/04/2022, 13:32

Petição (Petição (outras))

26/03/2022, 17:15

Documento (Ofício)

08/03/2022, 11:42

Publicação

08/03/2022, 11:42

Documento (Outros documentos)

08/03/2022, 11:41

Petição (Petição (outras))

08/03/2022, 11:41

Documento (Outros documentos)

08/03/2022, 11:41

Documento (Outros documentos)

27/01/2022, 12:04

Documento (Outros documentos)

27/01/2022, 12:03

Documento (Outros documentos)

27/01/2022, 12:02

Documento (Outros documentos)

27/01/2022, 12:02

Documento (Outros documentos)

27/01/2022, 12:01

Documento (Outros documentos)

27/01/2022, 12:01

Documento (Outros documentos)

27/01/2022, 12:00

Documento (Outros documentos)

27/01/2022, 12:00

Documento (Outros documentos)

27/01/2022, 12:00

Documento (Outros documentos)

27/01/2022, 11:59

Documento (Outros documentos)

27/01/2022, 11:58

Documento (Outros documentos)

27/01/2022, 11:58

Documento (Outros documentos)

27/01/2022, 11:57

Documento (Outros documentos)

27/01/2022, 11:57

Documento (Outros documentos)

27/01/2022, 11:57

Documento (Outros documentos)

27/01/2022, 11:55

Documento (Outros documentos)

27/01/2022, 11:54

Documento (Outros documentos)

27/01/2022, 11:45

Documento (Outros documentos)

27/01/2022, 11:44

Documento (Outros documentos)

27/01/2022, 11:44

Documento (Outros documentos)

27/01/2022, 11:43

Documento (Outros documentos)

27/01/2022, 11:41

Documento (Outros documentos)

27/01/2022, 11:41

Documento (Outros documentos)

27/01/2022, 11:39

Publicação

01/12/2021, 01:21

Petição (Petição (outras))

30/11/2021, 19:36

Remessa (outros motivos)

30/11/2021, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

30/11/2021, 10:24

Ato ordinatório

30/11/2021, 10:23

Recebimento

29/11/2021, 07:19

Remessa (outros motivos)

26/11/2021, 16:38

Redistribuição (competência exclusiva)

26/11/2021, 16:25

Outras Decisões

25/11/2021, 19:19

Conclusão (para decisão)

25/11/2021, 17:24

Conclusão (para decisão)

25/11/2021, 17:24

Remessa (outros motivos)

29/09/2021, 14:34

Documento (Outros documentos)

16/07/2021, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/03/2021, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/01/2021, 00:00

Ato ordinatório

22/11/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/11/2019, 00:00

Mero expediente

13/11/2019, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/11/2019, 00:00

Conclusão (para despacho)

31/10/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

23/10/2019, 00:00

Mero expediente

22/10/2019, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/10/2019, 00:00

Recebimento

15/10/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

14/10/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/10/2019, 00:00

Recebimento

08/10/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

26/09/2019, 00:00

Mero expediente

25/09/2019, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/09/2019, 00:00

Recebimento

20/09/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

18/09/2019, 00:00

Mero expediente

17/09/2019, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/09/2019, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/09/2019, 00:00

Recebimento

02/08/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

31/07/2019, 00:00

Recebimento

26/07/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

23/07/2019, 00:00

Recebimento

19/07/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

18/07/2019, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/07/2019, 00:00

Recebimento

12/07/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

05/07/2019, 00:00

Recebimento

04/07/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

01/07/2019, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/06/2019, 00:00

Recebimento

26/06/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

19/06/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/06/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

18/01/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/01/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/12/2018, 00:00

Mero expediente

06/12/2018, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/12/2018, 00:00

Recebimento

30/11/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

14/11/2018, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/11/2018, 00:00

Recebimento

08/11/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

06/11/2018, 00:00

Recebimento

01/11/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

30/10/2018, 00:00

Recebimento

29/10/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

25/10/2018, 00:00

Outras Decisões

23/10/2018, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/10/2018, 00:00

Recebimento

18/10/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

16/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

04/06/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/05/2018, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/05/2018, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/05/2018, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/05/2018, 00:00

Recebimento

18/05/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

14/05/2018, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/05/2018, 00:00

Recebimento

07/05/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

02/05/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/04/2018, 00:00

Mero expediente

19/04/2018, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/04/2018, 00:00

Recebimento

16/04/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

10/04/2018, 00:00

Recebimento

06/04/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

02/04/2018, 00:00

Outras Decisões

27/03/2018, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/03/2018, 00:00

Recebimento

20/03/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

14/03/2018, 00:00

Recebimento

12/03/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

07/03/2018, 00:00

Recebimento

05/03/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

01/03/2018, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/02/2018, 00:00

Recebimento

14/02/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

09/02/2018, 00:00

Recebimento

08/02/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

06/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/11/2017, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/11/2017, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/10/2017, 00:00

Recebimento

26/10/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

20/10/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

06/07/2017, 00:00

Mero expediente

05/07/2017, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/07/2017, 00:00

Recebimento

26/06/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

22/06/2017, 00:00

Recebimento

21/06/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

19/06/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

02/05/2017, 00:00

Recebimento

17/04/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

11/04/2017, 00:00

Recebimento

10/04/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

06/04/2017, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/04/2017, 00:00

Recebimento

24/03/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

15/03/2017, 00:00

Recebimento

14/03/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

10/03/2017, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/03/2017, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/03/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

07/02/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/02/2017, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/02/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/02/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

31/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

28/07/2016, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2016, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/07/2016, 00:00

Recebimento

20/07/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

18/07/2016, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/07/2016, 00:00

Recebimento

12/07/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

07/07/2016, 00:00

Recebimento

04/07/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

29/06/2016, 00:00

Recebimento

28/06/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

24/06/2016, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/06/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

06/05/2016, 00:00

Recebimento

12/04/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

11/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

12/01/2016, 00:00

Recebimento

08/01/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

07/01/2016, 00:00

Recebimento

16/12/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

15/12/2015, 00:00

Mero expediente

11/12/2015, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/12/2015, 00:00

Recebimento

07/12/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

02/12/2015, 00:00

Recebimento

01/12/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

27/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

07/08/2015, 00:00

Recebimento

06/08/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

04/08/2015, 00:00

Mero expediente

31/07/2015, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/07/2015, 00:00

Recebimento

28/07/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

22/07/2015, 00:00

Recebimento

21/07/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

15/07/2015, 00:00

Mero expediente

07/07/2015, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/07/2015, 00:00

Recebimento

25/06/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

28/04/2015, 00:00

Recebimento

24/04/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

17/04/2015, 00:00

Mero expediente

16/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

07/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2014, 00:00

Recebimento

07/10/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

06/10/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/10/2014, 00:00

Recebimento

29/09/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

05/09/2014, 00:00

Recebimento

04/09/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

03/09/2014, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/09/2014, 00:00

Ato ordinatório

01/09/2014, 00:00

Recebimento

28/11/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

21/11/2013, 00:00

Recebimento

19/11/2013, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2013, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/11/2013, 00:00

Recebimento

31/10/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

29/10/2013, 00:00

Recebimento

24/10/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

23/10/2013, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2013, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/10/2013, 00:00

Recebimento

18/10/2013, 00:00

Ato ordinatório

17/10/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

16/10/2013, 00:00

Ato ordinatório

20/09/2013, 00:00

Recebimento

19/09/2013, 00:00

Recebimento

18/09/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

17/09/2013, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2013, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/09/2013, 00:00

Decurso de Prazo

04/09/2013, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2013, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/08/2013, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

07/08/2013, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2013, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/06/2013, 00:00

Recebimento

20/05/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

17/05/2013, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2013, 00:00

Ato ordinatório

23/01/2013, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/01/2013, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/01/2013, 00:00

Ato ordinatório

02/10/2012, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2012, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2012, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/09/2012, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/08/2012, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2012, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/08/2012, 00:00

Ato ordinatório

26/07/2012, 00:00

Ato ordinatório

28/06/2012, 00:00

Recebimento

20/06/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

14/06/2012, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2012, 00:00

Ato ordinatório

24/05/2012, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/05/2012, 00:00

Recebimento

09/05/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

07/05/2012, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2012, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/04/2012, 00:00

Recebimento

03/04/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

02/04/2012, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2012, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/03/2012, 00:00

Ato ordinatório

13/02/2012, 00:00

Ato ordinatório

17/01/2012, 00:00

Recebimento

16/01/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

13/01/2012, 00:00

Recebimento

12/12/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

09/12/2011, 00:00

Ato ordinatório

07/12/2011, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/12/2011, 00:00

Recebimento

08/11/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

26/10/2011, 00:00

Recebimento

19/09/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

13/09/2011, 00:00

Recebimento

12/08/2011, 00:00

Remessa (em diligência)

26/07/2011, 00:00

Ato ordinatório

20/06/2011, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2011, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/06/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

06/06/2011, 00:00

Recebimento

30/05/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

26/05/2011, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2011, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/05/2011, 00:00

Recebimento

17/05/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

12/05/2011, 00:00

Recebimento

05/05/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

03/05/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

25/04/2011, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2011, 00:00

Documento (Outros documentos)

31/03/2011, 00:00

Ato ordinatório

09/12/2010, 00:00

Recebimento

09/11/2010, 00:00

Remessa (em diligência)

05/11/2010, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2010, 00:00

Recebimento

28/10/2010, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/10/2010, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/10/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

06/10/2010, 00:00

Ato ordinatório

14/09/2010, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

13/09/2010, 00:00

Ato ordinatório

08/09/2010, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2010, 00:00

Conclusão (para despacho)

31/08/2010, 00:00

Recebimento

30/08/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

27/08/2010, 00:00

Recebimento

24/08/2010, 00:00

Recebimento

12/08/2010, 00:00

Remessa (em diligência)

09/08/2010, 00:00

Recebimento

03/08/2010, 00:00

Recebimento

29/07/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

28/07/2010, 00:00

Recebimento

27/07/2010, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/07/2010, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/06/2010, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2010, 00:00

Ato ordinatório

06/04/2010, 00:00

Recebimento

17/03/2010, 00:00

Remessa (em diligência)

11/03/2010, 00:00

Ato ordinatório

04/01/2010, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/12/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

21/12/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

25/11/2009, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

29/10/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

19/10/2009, 00:00

Decurso de Prazo

26/08/2009, 00:00

Ato ordinatório

24/08/2009, 00:00

Ato ordinatório

27/07/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

17/07/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

06/07/2009, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

09/06/2009, 00:00

Decurso de Prazo

03/12/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/12/2008, 00:00

Recebimento

24/11/2008, 00:00

Ato ordinatório

20/10/2008, 00:00

Decurso de Prazo

29/07/2008, 00:00

Ato ordinatório

07/07/2008, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2007, 00:00

Ato ordinatório

21/06/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/06/2007, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

01/06/2007, 00:00

Ato ordinatório

31/05/2007, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/05/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/05/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/03/2007, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

13/02/2007, 00:00

Ato ordinatório

31/01/2007, 00:00

Ato ordinatório

05/01/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/12/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

14/12/2006, 00:00

Recebimento

07/11/2006, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2006, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/08/2006, 00:00

Ato ordinatório

07/08/2006, 00:00

Ato ordinatório

10/07/2006, 00:00

Remessa (em diligência)

30/06/2006, 00:00

Ato ordinatório

28/06/2006, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2006, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2006, 00:00

Ato ordinatório

15/03/2006, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2006, 00:00

Ato ordinatório

31/01/2006, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2006, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/01/2006, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/12/2005, 00:00

Ato ordinatório

20/10/2005, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/09/2005, 00:00

Ato ordinatório

28/09/2005, 00:00

Ato ordinatório

26/09/2005, 00:00

Ato ordinatório

08/09/2005, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2005, 00:00

Ato ordinatório

31/08/2005, 00:00

Entrega em carga/vista

26/08/2005, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/08/2005, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2005, 00:00

Ato ordinatório

27/07/2005, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/07/2005, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2005, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2005, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2005, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/12/2004, 00:00

Ato ordinatório

27/12/2004, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/12/2004, 00:00

Ato ordinatório

11/10/2004, 00:00

Documento (Outros documentos)

20/04/2004, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/08/2003, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/08/2003, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/03/2003, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/10/2001, 00:00

Intimação

•02/07/2025, 00:00

•26/05/2025, 00:00

•26/05/2025, 00:00

•22/05/2025, 00:00

•22/05/2025, 00:00

•22/05/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00