Execução da Pena 0017234-32.2024.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaPena Privativa de LiberdadeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

LUIS CARLOS OLIVEIRA ALENCAR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CAMILA AGUIAR CORDEIRO

OAB/SP 254060

·

CPF

·

Representa: Réu

LUCAS PRECIOSO FERREIRA

OAB/SP 355171·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebimento

01/06/2026, 12:02

Remessa (outros motivos)

31/05/2026, 12:03

Remessa (outros motivos)

18/05/2026, 20:04

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 19:43

Publicação

18/05/2026, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0017234-32.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Luis Carlos Oliveira Alencar - Considerando que Luis Carlos Oliveira Alencar se encontra cumprindo pena em unidade prisional sob jurisdição do DEECRIM da 2ª RAJ de ARAÇATUBA-SP, proceda-se à redistribuição dos presentes autos àquele Departamento, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: CAMILA AGUIAR CORDEIRO (OAB 254060/SP)

18/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2026, 18:01

Outras Decisões

15/05/2026, 17:25

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 13:40

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 12:28

Recebimento

30/04/2026, 09:36

Remessa (outros motivos)

29/04/2026, 11:26

Remessa (outros motivos)

28/04/2026, 09:49

Publicação

22/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0017234-32.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Luis Carlos Oliveira Alencar - Vistos. Considerando que o sentenciado encontra-se preso em unidade prisional sob jurisdição de outro juízo, proceda-se à redistribuição dos autos digitais ao juízo do DEECRIM 5ª RAJ, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. São José do Rio Preto, 16 de abril de 2026. - ADV: CAMILA AGUIAR CORDEIRO (OAB 254060/SP)

22/04/2026, 00:00

Todas as movimentações(151)

Recebimento

01/06/2026, 12:02

Remessa (outros motivos)

31/05/2026, 12:03

Remessa (outros motivos)

18/05/2026, 20:04

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 19:43

Publicação

18/05/2026, 02:40

Documentos

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0017234-32.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Luis Carlos Oliveira Alencar - Considerando que Luis Carlos Oliveira Alencar se encontra cumprindo pena em unidade prisional sob jurisdição do DEECRIM da 2ª RAJ de ARAÇATUBA-SP, proceda-se à redistribuição dos presentes autos àquele Departamento, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: CAMILA AGUIAR CORDEIRO (OAB 254060/SP)

18/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2026, 18:01

Outras Decisões

15/05/2026, 17:25

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 13:40

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 12:28

Recebimento

30/04/2026, 09:36

Remessa (outros motivos)

29/04/2026, 11:26

Remessa (outros motivos)

28/04/2026, 09:49

Publicação

22/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0017234-32.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Luis Carlos Oliveira Alencar - Vistos. Considerando que o sentenciado encontra-se preso em unidade prisional sob jurisdição de outro juízo, proceda-se à redistribuição dos autos digitais ao juízo do DEECRIM 5ª RAJ, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. São José do Rio Preto, 16 de abril de 2026. - ADV: CAMILA AGUIAR CORDEIRO (OAB 254060/SP)

22/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/04/2026, 10:01

Outras Decisões

17/04/2026, 09:31

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 09:49

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 08:12

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 07:35

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 11:17

Recebimento

01/04/2026, 14:17

Remessa (outros motivos)

01/04/2026, 11:35

Remessa (outros motivos)

24/03/2026, 14:58

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 14:12

Publicação

24/03/2026, 04:40

Publicação

24/03/2026, 04:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0017234-32.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Luis Carlos Oliveira Alencar - Considerando que Luis Carlos Oliveira Alencar se encontra cumprindo pena em unidade prisional sob jurisdição do DEECRIM da 8ª RAJ de SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP, proceda-se à redistribuição dos presentes autos àquele Departamento, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: CAMILA AGUIAR CORDEIRO (OAB 254060/SP)

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0017234-32.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Luis Carlos Oliveira Alencar - Considerando que Luis Carlos Oliveira Alencar se encontra cumprindo pena em unidade prisional sob jurisdição do DEECRIM da 8ª RAJ de SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP, proceda-se à redistribuição dos presentes autos àquele Departamento, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: CAMILA AGUIAR CORDEIRO (OAB 254060/SP)

24/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/03/2026, 18:02

Remessa (outros motivos)

23/03/2026, 18:02

Outras Decisões

23/03/2026, 17:16

Outras Decisões

23/03/2026, 17:12

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 10:06

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 12:19

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 12:13

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 09:17

Publicação

05/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0017234-32.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Luis Carlos Oliveira Alencar - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: CAMILA AGUIAR CORDEIRO (OAB 254060/SP)

05/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/03/2026, 13:07

Ato ordinatório

04/03/2026, 12:32

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 15:12

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 14:17

Ato ordinatório

03/03/2026, 14:17

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 15:56

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2026, 13:33

Documento (Outros documentos)

19/01/2026, 13:32

Apensamento

19/01/2026, 13:23

Apensamento

19/01/2026, 13:23

Publicação

05/12/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0017234-32.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Luis Carlos Oliveira Alencar - Tendo em vista que foi apensado o processo de execução criminal nº 0019719-16.2025.8.26.0996, 0021403-62.2024.8.26.0041, cuja condenação é em regime de prisão incompatível com o que cumpre atualmente Luis Carlos Oliveira Alencar, CPF: 040.991.855-59, MTR: 842173-7, RG: 1396160558SSP/BA, RJI: 180564752-50, recolhido no(a) Penitenciária de Junqueirópolis, nos termos do artigo 111, da Lei nº 7.210/84, fixo o REGIME FECHADO (prevalente no momento) para o cumprimento das reprimendas que lhe foram impostas. Expeça-se Mandado de Prisão, se o caso, para fins de regularização perante o BNMP. - ADV: CAMILA AGUIAR CORDEIRO (OAB 254060/SP)

05/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/12/2025, 17:06

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 16:53

Outras Decisões

04/12/2025, 16:49

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 14:08

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 10:27

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 10:23

Publicação

03/12/2025, 05:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0017234-32.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Luis Carlos Oliveira Alencar - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: CAMILA AGUIAR CORDEIRO (OAB 254060/SP)

03/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/12/2025, 13:32

Ato ordinatório

02/12/2025, 13:06

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 16:17

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 20:02

Ato ordinatório

28/11/2025, 20:02

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 16:20

Publicação

14/11/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0017234-32.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Luis Carlos Oliveira Alencar - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: CAMILA AGUIAR CORDEIRO (OAB 254060/SP)

14/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/11/2025, 17:05

Ato ordinatório

13/11/2025, 16:19

Ato ordinatório

11/11/2025, 04:10

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 12:37

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2025, 10:36

Documento (Outros documentos)

10/11/2025, 10:34

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 16:41

Publicação

15/10/2025, 05:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0017234-32.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Luis Carlos Oliveira Alencar - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: CAMILA AGUIAR CORDEIRO (OAB 254060/SP)

15/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/10/2025, 13:33

Ato ordinatório

14/10/2025, 13:08

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 17:59

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2025, 15:04

Ato ordinatório

13/10/2025, 15:04

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2025, 14:59

Publicação

10/10/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0017234-32.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Luis Carlos Oliveira Alencar - Fls. 103/105: Ante o que consta dos autos, DECLARO REMIDOS 03 (três) dias do total da pena imposta a Luis Carlos Oliveira Alencar, CPF: 040.991.855-59, MTR: 842173-7, RG: 1396160558SSP/BA, RJI: 180564752-50, recolhido(a) no(a) Penitenciária de Junqueirópolis, e o faço com fundamento no art. 126, § 1º, inc. II da Lei de Execuções Penais, alterada pela Lei n. 12.433/2011 (período trabalhado: 27/03/25 a 09/04/25). - ADV: CAMILA AGUIAR CORDEIRO (OAB 254060/SP)

10/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/10/2025, 17:11

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2025, 16:38

Remição

09/10/2025, 16:38

Conclusão (para despacho)

09/10/2025, 12:35

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 13:34

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2025, 12:13

Ato ordinatório

07/10/2025, 12:13

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 12:13

Redistribuição (sorteio)

10/09/2025, 13:44

Remessa (outros motivos)

03/09/2025, 11:39

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 15:46

Remessa (outros motivos)

25/08/2025, 14:28

Remessa (outros motivos)

19/07/2025, 11:40

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2025, 10:11

Publicação

04/07/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0017234-32.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Luis Carlos Oliveira Alencar - Ante o local de prisão de Luis Carlos Oliveira Alencar, CPF: 040.991.855-59, MTR: 842173-7, RG: 1396160558SSP/BA, RJI: 180564752-50, redistribuam-se estes autos ao Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da 5ª Região Administrativa Judiciária - Presidente Prudente. - ADV: CAMILA AGUIAR CORDEIRO (OAB 254060/SP)

04/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/07/2025, 10:01

Outras Decisões

03/07/2025, 09:34

Conclusão (para decisão)

02/07/2025, 16:46

Documento (Outros documentos)

02/07/2025, 16:45

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 20:55

Conclusão (para despacho)

28/06/2025, 10:28

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2025, 10:27

Publicação

30/05/2025, 11:19

Publicação

30/05/2025, 11:16

Publicação

30/05/2025, 11:16

Publicação

30/05/2025, 11:16

Publicação

30/05/2025, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0017234-32.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Luis Carlos Oliveira Alencar - Vista à Defesa. - ADV: LUCAS PRECIOSO FERREIRA (OAB 355171/SP), CAMILA AGUIAR CORDEIRO (OAB 254060/SP)

30/05/2025, 00:00

Publicação

29/05/2025, 07:29

Remessa (outros motivos)

29/05/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Camila Aguiar Cordeiro (OAB 254060/SP), Lucas Precioso Ferreira (OAB 355171/SP) Processo 0017234-32.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Luis Carlos Oliveira Alencar - Vista à Defesa.

29/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2025, 12:45

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 22:27

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 16:18

Ato ordinatório

26/05/2025, 16:18

Publicação

26/05/2025, 13:35

Publicação

26/05/2025, 13:35

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Camila Aguiar Cordeiro (OAB 254060/SP), Lucas Precioso Ferreira (OAB 355171/SP) Processo 0017234-32.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Luis Carlos Oliveira Alencar - À Defesa para se manifestar sobre a cota retro do Ministério Público.

26/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/05/2025, 17:21

Publicação

23/05/2025, 04:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lucas Precioso Ferreira (OAB 355171/SP), Camila Aguiar Cordeiro (OAB 254060/SP) Processo 0017234-32.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Luis Carlos Oliveira Alencar - À Defesa para se manifestar sobre a cota retro do Ministério Público.

22/05/2025, 00:00

Publicação

21/05/2025, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Camila Aguiar Cordeiro (OAB 254060/SP), Lucas Precioso Ferreira (OAB 355171/SP) Processo 0017234-32.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Luis Carlos Oliveira Alencar - À Defesa para se manifestar sobre a cota retro do Ministério Público.

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2025, 09:21

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 16:32

Publicação

19/03/2025, 01:11

Remessa (outros motivos)

18/03/2025, 09:54

Outras Decisões

17/03/2025, 23:19

Conclusão (para despacho)

14/03/2025, 10:34

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2025, 10:19

Publicação

14/02/2025, 02:21

Remessa (outros motivos)

13/02/2025, 00:08

Ato ordinatório

12/02/2025, 17:29

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 22:15

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2025, 09:53

Ato ordinatório

07/02/2025, 09:53

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2025, 09:51

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2025, 09:44

Documento (Outros documentos)

07/02/2025, 09:37

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 14:27

Expedição de documento (Ofício)

16/12/2024, 09:40

Ato ordinatório

13/12/2024, 16:43

Distribuição (competência exclusiva)

27/08/2024, 17:40

Intimação

•22/04/2026, 00:00

•24/03/2026, 00:00

•24/03/2026, 00:00

•05/03/2026, 00:00

•05/12/2025, 00:00

•03/12/2025, 00:00

•14/11/2025, 00:00

•15/10/2025, 00:00

•10/10/2025, 00:00

•04/07/2025, 00:00

•30/05/2025, 00:00

•29/05/2025, 00:00

•26/05/2025, 00:00

•22/05/2025, 00:00

Todos os documentos(16)

•18/05/2026, 00:00

•22/04/2026, 00:00

•24/03/2026, 00:00

•24/03/2026, 00:00

•05/03/2026, 00:00

•05/12/2025, 00:00

•03/12/2025, 00:00

•14/11/2025, 00:00

•15/10/2025, 00:00

•10/10/2025, 00:00

•04/07/2025, 00:00

•30/05/2025, 00:00

•29/05/2025, 00:00

•26/05/2025, 00:00

•22/05/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00