Execução de Título Extrajudicial 1003990-25.2023.8.26.0115 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003990-25.2023.8.26.0115 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003990-25.2023.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Juliana Barros Santos de Franca e outros - Vistas dos autos: Mandado de levantamento expedido e encaminhado para conferência e assinaturas, devendo o interessado aguardar o crédito na conta informada. A conferência do pagamento poderá ser realizada por meio do site: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1,1.bbx Após o acesso deverá informar o CPF ou CNPJ do beneficiário, o período de resgate e o número da conta judicial. - ADV: AFONSO BATISTA DE SOUZA (OAB 160476/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003990-25.2023.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Juliana Barros Santos de Franca e outros - Apresente o exequente formulário de mandado de levantamento eletrônico, conforme já determinado a fls. 684. - ADV: AFONSO BATISTA DE SOUZA (OAB 160476/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003990-25.2023.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Juliana Barros Santos de Franca e outros - Vistos. Fls. 660: Indefiro o pedido considerando-se que o valor referido não foi transferido para deposito judicial e sim liberado diretamente na conta da executada. No mais, apresente o exequente formulário de mandado de levantamento eletrônico, observando o extrato juntado às fls. 677/679 para indicar o valor que será levantado. Com a juntada expeça-se MLE, se em termos. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: AFONSO BATISTA DE SOUZA (OAB 160476/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

06/07/2026, 00:00

Publicação

01/06/2026, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003990-25.2023.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Juliana Barros Santos de Franca e outros - Vistos. Ciência acerca da petição de fls. 663/664 e certidão de fls. 676. Observa-se no extrato de fls. 677/679 que há outros valores, além dos valores bloqueados a fls. 667/675 em conta judicial. Dessa maneira, manifeste-se o exequente. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), AFONSO BATISTA DE SOUZA (OAB 160476/SP)

01/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/05/2026, 17:08

Mero expediente

29/05/2026, 16:58

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 14:25

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 13:33

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 13:31

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 13:20

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 05:29

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 10:09

Publicação

14/05/2026, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003990-25.2023.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Juliana Barros Santos de Franca e outros - Tendo em vista que o valor já foi transferido para conta judicial, apresente a parte executada formulário MLE.. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), AFONSO BATISTA DE SOUZA (OAB 160476/SP)

14/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1003990-25.2023.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Juliana Barros Santos de Franca e outros - Vistos. Fls. 625/626: Requer o(a) executado(a) o desbloqueio dos valores depositados em conta bancária, sob a alegação de que a penhora recaiu sobre bens absolutamente impenhoráveis. Sustenta que o referido valor que foi bloqueado cuja origem seria única e exclusivamente de suas verbas salariais deve ser necessariamente desbloqueado e liberado para destiná-lo ao seu sustento. Da análise dos documentos colacionado pelo(a) executado(a), é possível inferir que o bloqueio judicial recaiu sobre conta corrente na qual a demandada recebe o seu salário (fls. 629/632). De rigor, por isso, o respectivo desbloqueio, a teor do que dispõe o art. 833, IV, CPC. De outro vértice, é certo que o próprio STJ já compreendeu que a hipótese de impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil pode ser mitigada para além da exceção prevista em seu § 2°, a depender das peculiaridades do caso concreto. Na espécie, é possível inferir que a executada possui vínculo empregatício, recebendo remuneração bem superior ao valor correspondente atrêssalários-mínimos (fls. 629/630). Assim, apesar do caráter alimentar da verba percebida, a constrição de percentual adequado de sua remuneração não será dotada de vulto econômico suficiente a drenar sobremaneira sua condição financeira. Nesse sentido, a interpretação do art. 833, IV, do CPC não pode ser meramente literal, consoante assentado pelo C. STJ no EREsp 1582475/MG: A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.. Assim também se posiciona o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVENTO DE APOSENTADORIA. PENHORA PARCIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE SE PRESERVE A DIGNIDADE DO DEVEDOR. Pretensão à reforma de decisão que deferiu o desbloqueio de apenas 30% dos proventos de aposentadoria recebidos pela recorrente. A regra da impenhorabilidade salarial não caracteriza direito absoluto e deve ser compatibilizada com o direito de crédito, desde que não viole o princípio constitucional da dignidade, garantindo a subsistência do devedor. Mitigação da impenhorabilidade adotada pelo STJ. Precedentes deste TJSP. No caso em apreço, não ficou demonstrado que a penhora de 30% do provento acarretaria ofensa à dignidade da executada, em que pese estar acometida por doença grave. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20334471320218260000 SP 2033447-13.2021.8.26.0000, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 22/04/2021, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/04/2021) Agravo de instrumento. Cumprimento da sentença. Penhora online que recaiu sobre conta utilizada para o recebimento de salários. Parcial provimento para manter a constrição de 30% dos valores. Necessidade de se atingir um ponto de real equilíbrio entre a satisfação do crédito e a subsistência do devedor. Se é verdade que o legislador ordinário quis prestigiar a impenhorabilidade do salário, como forma de manutenção e sobrevivência do devedor, não é menos verdade que também pretendeu garantir aos jurisdicionados a eficiência das decisões judiciais condenatórias, de forma a tornar efetivo o cumprimento de sentença. Fenômeno da "Constitucionalização do Processo" que exige que se faça a interpretação do artigo 833 do CPC a partir dos princípios constitucionais que balizam o processo civil moderno, entre os quais o da dignidade da pessoa humana do credor e a efetividade da justiça, um dos corolários da inafastabilidade de jurisdição. Impenhorabilidade absoluta que depõe contra a efetividade da justiça. Ausência de demonstração de que a penhora realizada inviabiliza a vida financeira do devedor ou impede a sua subsistência. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça autorizando a penhora de percentual dos proventos em casos como o presente. Decisão alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2193311-87.2021.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2021; Data de Registro: 29/10/2021) (Negritei). Ante exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada e DETERMINO a penhora apenas de 10% dos rendimentos líquidos da parte executada, devendo tal importância incidir sobre férias, 13º salário e eventuais verbas rescisórias, excluindo-se as horas extras, FGTS (inclusive de verbas rescisórias), até a efetiva quitação da dívida. Providencie o(a) exequente o necessário para intimação do(a) executado(a) quanto à penhora ora deferida, devendo recolher as custas devidas e apresentar nos autos planilha atualizada do débito e dados para realização do depósito (nome e CPF do favorecido, bem como dados bancários), se ainda não o fez. Libere-se o valor constrito em excesso na conta bancária, mantendo-se penhorados apenas os 10% dos vencimentos líquidos da executada. Após o decurso do prazo para eventual impugnação ou embargos à penhora, fica desde já deferida a expedição de ofício ao empregador, a fim de que este realize os descontos nos moldes acima delineados, sob pena de crime de desobediência, a partir do pagamento posterior ao recebimento da comunicação, devendo o(a) exequente providenciar o encaminhamento do ofício, que deverá noticiar eventual descumprimento aos seus termos. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), AFONSO BATISTA DE SOUZA (OAB 160476/SP)

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003990-25.2023.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Juliana Barros Santos de Franca e outros - Vistos. A despeito de o artigo 854 do Código de Processo Civil ter sido omisso quanto à necessidade de manifestação do exequente acerca da alegação de impenhorabilidade de valores constritos através do sistema Sisbajud, faz-se imperioso observar o que dispõe o artigo 9º do respectivo estatuto, in verbis: Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Neste sentido, a lição do professor DANIEL AMORIN ASSUMPÇÃO NEVES ao comentar especificamente a defesa em comento: Corrente doutrinaria defende que, apesar da omissão legal, o exequente seja intimado para se manifestar sobre a defesa do executado em respeito ao princípio do contraditório. Na realidade, a intimação será dispensada na hipótese de rejeição da defesa, já que o art. 9o, caput, do Novo CPC só exige a intimação da parte antes da prolação de decisão contra ela, sendo, nesse caso, a rejeição, favorável ao exequente. (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo Editora JusPODIVM; 2016; Pág.: 1.360). Nessa linha também ensinam os professores TERESA WAMBIER; MARIA LINS CONCEIÇÃO; LEONARDO RIBEIRO E ROGERIO MELLO: Conquanto a lei não esclareça, deve, na sequência e no mesmo prazo de 05 dias (cinco dias), ser franqueada a manifestação do exequente, em obediência ao princípio do contraditório. Afinal, o NCPC deve ser compreendido à luz da Constituição Federal (devendo sê-lo também o CPC atual)(Primeiros Comentário do Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo Revista dos Tribunais; 2016, pág. 649). Dessa forma, tendo em vista que as alegações do(a) executado(a) são robustas no sentido de que os valores penhorados têm natureza salarial e, também, em respeito aos princípios do contraditório substancial e da vedação à prolação de decisões surpresas, INTIME-SE o(a) exequente, pela imprensa oficial e com urgência, para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, quanto à impugnação apresentada pelo(a) executado(a). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos. Intime-se - ADV: AFONSO BATISTA DE SOUZA (OAB 160476/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

28/04/2026, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

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Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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