Execução da Pena 0002253-93.2021.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaRegressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

PEDRO EDUARDO SOUZA DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

WILLIAM RODRIGO DOS SANTOS

OAB/SP 317269·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

03/02/2026, 10:20

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 10:18

Expedição de documento (Ofício)

30/01/2026, 14:29

Ato ordinatório

28/01/2026, 12:16

Trânsito em julgado

28/01/2026, 12:16

Publicação

22/12/2025, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002253-93.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - PEDRO EDUARDO SOUZA DA SILVA - Acolho o parecer do Ministério Público e JULGO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE nos autos do(s) processo(s) 1500474-77.2020.8.26.0459, pelo integral cumprimento pelo sentenciado. Com relação à pena de multa, não compete a este juízo a execução, tendo em vista a nova redação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça dada pelo Provimento CG nº 04/20, verbis: Art. 538-A A ação de execução da pena de multa, que tramitará em autos digitais e apartados, deve ser ajuizada pelo Ministério Público apenas perante a Vara de Execuções Criminais. Expeça-se o necessário. Arquivem-se os autos com as comunicações de praxe. - ADV: WILLIAM RODRIGO DOS SANTOS (OAB 317269/SP)

22/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 14:35

Remessa (outros motivos)

19/12/2025, 10:02

Cumprimento da Pena

19/12/2025, 09:06

Conclusão (para julgamento)

18/12/2025, 14:50

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 10:28

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 08:58

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 15:15

Ato ordinatório

09/12/2025, 15:13

Todas as movimentações(238)

Definitivo

03/02/2026, 10:20

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 10:18

Expedição de documento (Ofício)

30/01/2026, 14:29

Ato ordinatório

28/01/2026, 12:16

Trânsito em julgado

28/01/2026, 12:16

Documentos

•22/12/2025, 00:00

Publicação

22/12/2025, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002253-93.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - PEDRO EDUARDO SOUZA DA SILVA - Acolho o parecer do Ministério Público e JULGO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE nos autos do(s) processo(s) 1500474-77.2020.8.26.0459, pelo integral cumprimento pelo sentenciado. Com relação à pena de multa, não compete a este juízo a execução, tendo em vista a nova redação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça dada pelo Provimento CG nº 04/20, verbis: Art. 538-A A ação de execução da pena de multa, que tramitará em autos digitais e apartados, deve ser ajuizada pelo Ministério Público apenas perante a Vara de Execuções Criminais. Expeça-se o necessário. Arquivem-se os autos com as comunicações de praxe. - ADV: WILLIAM RODRIGO DOS SANTOS (OAB 317269/SP)

22/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 14:35

Remessa (outros motivos)

19/12/2025, 10:02

Cumprimento da Pena

19/12/2025, 09:06

Conclusão (para julgamento)

18/12/2025, 14:50

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 10:28

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 08:58

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 15:15

Ato ordinatório

09/12/2025, 15:13

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 13:57

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 12:08

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 12:00

Documento (Outros documentos)

27/11/2025, 16:01

Documento (Alvará)

27/11/2025, 16:01

Publicação

27/11/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002253-93.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - PEDRO EDUARDO SOUZA DA SILVA - Considerando a proximidade do vencimento da pena, conforme se verifica no cálculo retro, expeça-se o alvará de soltura clausulado que deverá ser cumprido em 06/12/2025, em relação ao(s) processo(s) constantes no cálculo. - ADV: WILLIAM RODRIGO DOS SANTOS (OAB 317269/SP)

27/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/11/2025, 18:02

Outras Decisões

26/11/2025, 17:12

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 16:24

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 13:19

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 03:40

Publicação

10/11/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002253-93.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - PEDRO EDUARDO SOUZA DA SILVA - Intimar advogado (a) para apresentar manifestação sobre o cálculo de penas. - ADV: WILLIAM RODRIGO DOS SANTOS (OAB 317269/SP)

10/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/11/2025, 12:02

Ato ordinatório

07/11/2025, 11:46

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2025, 11:38

Documento (Outros documentos)

07/11/2025, 11:34

Publicação

06/11/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002253-93.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - PEDRO EDUARDO SOUZA DA SILVA - Posto isso, com fundamento no art. 118, I, c.c. art. 57 e 127, todos da LEP, determino a regressão do sentenciado preso na Penitenciária "Dr. Walter Faria Pereira de Queiroz", em Pirajuí/SP ao regime fechado, declarando a perda de 1/3 dos dias remidos até a data da recaptura, visto tratar de infração permanente. Anote-se a falta grave na F.A. e roteiro de penas e retifique-se o cálculo, fazendo constar TCP e datas para benefícios, uma vez que a falta, segundo entendimento da jurisprudência, têm o condão de interromper o lapso para fins de benefícios, salvo o livramento condicional, o indulto e a comutação de penas, conforme o teor das Súmulas 535, 534 e 441 do STJ. - ADV: WILLIAM RODRIGO DOS SANTOS (OAB 317269/SP)

06/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/11/2025, 18:03

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2025, 17:19

Regressão de Regime

05/11/2025, 17:18

Conclusão (para decisão)

05/11/2025, 14:33

Conclusão (para despacho)

03/10/2025, 11:48

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 17:21

Publicação

17/09/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002253-93.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - PEDRO EDUARDO SOUZA DA SILVA - Manifeste-se a Defesa sobre cota ministerial de fls. retro. - ADV: WILLIAM RODRIGO DOS SANTOS (OAB 317269/SP)

17/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/09/2025, 10:32

Ato ordinatório

16/09/2025, 10:07

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 13:11

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2025, 13:39

Ato ordinatório

09/09/2025, 13:38

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 12:07

Publicação

04/09/2025, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002253-93.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - PEDRO EDUARDO SOUZA DA SILVA - Oficie-se à Penitenciária ''Dr. Walter Faria Pereira de Queiroz'', em Pirajuí/SP, a fim de que esclareça o motivo pelo qual não foi cumprido o determinado às fls. 326, há um bom tempo solicitado. - ADV: WILLIAM RODRIGO DOS SANTOS (OAB 317269/SP)

04/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/09/2025, 16:00

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 15:11

Mero expediente

03/09/2025, 15:11

Conclusão (para decisão)

03/09/2025, 13:45

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 10:24

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 10:23

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2025, 12:13

Ato ordinatório

11/08/2025, 12:13

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 01:24

Publicação

26/05/2025, 14:40

Publicação

26/05/2025, 14:40

Publicação

26/05/2025, 14:40

Publicação

26/05/2025, 07:58

Publicação

26/05/2025, 07:58

Publicação

26/05/2025, 07:58

Publicação

26/05/2025, 07:58

Publicação

26/05/2025, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: William Rodrigo dos Santos (OAB 317269/SP) Processo 0002253-93.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: PEDRO EDUARDO SOUZA DA SILVA - Intime-se o sentenciado preso na Penitenciária "Dr. Walter Faria Pereira de Queiroz", em Pirajuí/SP a apresentar sua justificativa, sob regular assistência de defensor, nos termos do artigo 118, § 2º da LEP, acerca do fato relacionado à falta praticada. Após, nova vista às partes.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: William Rodrigo dos Santos (OAB 317269/SP) Processo 0002253-93.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: PEDRO EDUARDO SOUZA DA SILVA - Intime-se o sentenciado preso na Penitenciária "Dr. Walter Faria Pereira de Queiroz", em Pirajuí/SP a apresentar sua justificativa, sob regular assistência de defensor, nos termos do artigo 118, § 2º da LEP, acerca do fato relacionado à falta praticada. Após, nova vista às partes.

26/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/05/2025, 17:24

Publicação

23/05/2025, 07:13

Publicação

22/05/2025, 10:38

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: William Rodrigo dos Santos (OAB 317269/SP) Processo 0002253-93.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: PEDRO EDUARDO SOUZA DA SILVA - Intime-se o sentenciado preso na Penitenciária "Dr. Walter Faria Pereira de Queiroz", em Pirajuí/SP a apresentar sua justificativa, sob regular assistência de defensor, nos termos do artigo 118, § 2º da LEP, acerca do fato relacionado à falta praticada. Após, nova vista às partes.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: William Rodrigo dos Santos (OAB 317269/SP) Processo 0002253-93.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: PEDRO EDUARDO SOUZA DA SILVA - Intime-se o sentenciado preso na Penitenciária "Dr. Walter Faria Pereira de Queiroz", em Pirajuí/SP a apresentar sua justificativa, sob regular assistência de defensor, nos termos do artigo 118, § 2º da LEP, acerca do fato relacionado à falta praticada. Após, nova vista às partes.

22/05/2025, 00:00

Publicação

21/05/2025, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: William Rodrigo dos Santos (OAB 317269/SP) Processo 0002253-93.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: PEDRO EDUARDO SOUZA DA SILVA - Intime-se o sentenciado preso na Penitenciária "Dr. Walter Faria Pereira de Queiroz", em Pirajuí/SP a apresentar sua justificativa, sob regular assistência de defensor, nos termos do artigo 118, § 2º da LEP, acerca do fato relacionado à falta praticada. Após, nova vista às partes.

21/05/2025, 00:00

Mero expediente

16/05/2025, 15:54

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 15:24

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 14:06

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 10:32

Publicação

07/05/2025, 03:08

Remessa (outros motivos)

06/05/2025, 00:17

Ato ordinatório

05/05/2025, 15:04

Petição (Petição (outras))

29/04/2024, 11:03

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2024, 14:06

Ato ordinatório

22/04/2024, 14:06

Petição (Petição (outras))

22/04/2024, 14:05

Recebimento

12/04/2024, 08:51

Remessa (outros motivos)

11/04/2024, 10:24

Remessa (outros motivos)

08/04/2024, 18:24

Publicação

04/04/2024, 04:51

Remessa (outros motivos)

03/04/2024, 00:03

Outras Decisões

02/04/2024, 20:10

Conclusão (para decisão)

02/04/2024, 13:33

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 15:53

Conclusão (para despacho)

21/03/2024, 09:35

Expedição de documento (Certidão)

29/02/2024, 14:32

Ato ordinatório

29/02/2024, 14:32

Publicação

16/01/2024, 01:45

Remessa (outros motivos)

15/01/2024, 12:01

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2024, 11:53

Requisição de Informações

15/01/2024, 11:50

Conclusão (para despacho)

14/01/2024, 17:09

Conclusão (para despacho)

12/01/2024, 11:02

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2024, 11:28

Publicação

08/12/2023, 01:34

Remessa (outros motivos)

07/12/2023, 09:01

Ato ordinatório

07/12/2023, 08:45

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 16:11

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2023, 15:40

Ato ordinatório

01/12/2023, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2023, 15:38

Documento (Mandado)

01/12/2023, 15:30

Publicação

10/10/2023, 01:17

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2023, 09:14

Remessa (outros motivos)

09/10/2023, 00:02

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2023, 20:16

Outras Decisões

06/10/2023, 20:13

Conclusão (para decisão)

06/10/2023, 19:08

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2023, 11:57

Petição (Petição (outras))

20/09/2023, 16:40

Conclusão (para despacho)

20/09/2023, 07:42

Publicação

19/09/2023, 03:03

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 07:15

Remessa (outros motivos)

18/09/2023, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2023, 17:44

Outras Decisões

15/09/2023, 17:42

Conclusão (para decisão)

15/09/2023, 13:09

Documento (Outros documentos)

15/09/2023, 13:07

Petição (Petição (outras))

12/09/2023, 20:11

Petição (Petição (outras))

12/09/2023, 20:11

Petição (Petição (outras))

07/02/2023, 08:56

Publicação

18/01/2023, 01:45

Remessa (outros motivos)

17/01/2023, 05:31

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2023, 15:44

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2023, 15:44

Outras Decisões

16/01/2023, 15:43

Conclusão (para decisão)

16/01/2023, 08:59

Petição (Petição (outras))

13/01/2023, 15:39

Publicação

10/01/2023, 01:26

Remessa (outros motivos)

09/01/2023, 00:05

Ato ordinatório

19/12/2022, 13:47

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2022, 12:01

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2022, 11:58

Publicação

22/11/2022, 01:18

Remessa (outros motivos)

21/11/2022, 00:02

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2022, 17:06

Progressão de regime

18/11/2022, 17:01

Conclusão (para decisão)

18/11/2022, 10:33

Conclusão (para despacho)

17/11/2022, 10:42

Publicação

17/11/2022, 03:41

Petição (Petição (outras))

16/11/2022, 16:59

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2022, 12:09

Ato ordinatório

16/11/2022, 11:04

Documento (Outros documentos)

16/11/2022, 11:03

Remessa (outros motivos)

16/11/2022, 05:32

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2022, 19:31

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2022, 19:30

Outras Decisões

11/11/2022, 16:45

Conclusão (para decisão)

11/11/2022, 15:13

Conclusão (para despacho)

11/11/2022, 11:15

Petição (Petição (outras))

10/11/2022, 07:08

Expedição de documento (Certidão)

09/11/2022, 17:08

Ato ordinatório

09/11/2022, 17:08

Petição (Petição (outras))

09/11/2022, 17:07

Publicação

12/10/2022, 01:30

Expedição de documento (Certidão)

11/10/2022, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2022, 14:50

Remessa (outros motivos)

11/10/2022, 05:34

Remição

10/10/2022, 19:09

Conclusão (para decisão)

10/10/2022, 16:00

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2022, 18:34

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2022, 18:34

Outras Decisões

07/10/2022, 18:33

Petição (Petição (outras))

07/10/2022, 16:42

Conclusão (para decisão)

07/10/2022, 14:51

Conclusão (para despacho)

07/10/2022, 09:25

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2022, 18:04

Ato ordinatório

05/10/2022, 18:04

Petição (Petição (outras))

05/10/2022, 18:03

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2021, 15:57

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2021, 15:57

Outras Decisões

03/09/2021, 14:31

Conclusão (para decisão)

02/09/2021, 20:32

Conclusão (para despacho)

02/09/2021, 13:00

Petição (Petição (outras))

01/09/2021, 15:14

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2021, 16:56

Ato ordinatório

26/08/2021, 16:56

Petição (Petição (outras))

25/08/2021, 14:07

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2021, 13:39

Ato ordinatório

25/08/2021, 13:39

Petição (Petição (outras))

24/08/2021, 14:27

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2021, 18:31

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2021, 18:31

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2021, 18:30

Outras Decisões

14/06/2021, 18:30

Conclusão (para decisão)

14/06/2021, 17:53

Petição (Petição (outras))

10/06/2021, 16:45

Petição (Petição (outras))

08/06/2021, 16:11

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2021, 15:26

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2021, 15:26

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2021, 15:25

Mero expediente

02/06/2021, 19:54

Conclusão (para despacho)

02/06/2021, 16:21

Conclusão (para despacho)

02/06/2021, 10:41

Documento (Outros documentos)

02/06/2021, 10:41

Petição (Petição (outras))

28/05/2021, 11:52

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2021, 17:30

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2021, 17:30

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2021, 17:29

Mero expediente

20/05/2021, 10:00

Conclusão (para despacho)

19/05/2021, 20:36

Conclusão (para despacho)

17/05/2021, 10:06

Documento (Decisão)

17/05/2021, 10:05

Mudança de Classe Processual

14/05/2021, 07:33

Documento (Outros documentos)

14/05/2021, 07:32

Ato ordinatório

14/04/2021, 22:28

Ato ordinatório

12/04/2021, 21:37

Ato ordinatório

10/04/2021, 23:22

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2021, 16:37

Petição (Petição (outras))

21/03/2021, 09:05

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2021, 19:35

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2021, 19:35

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2021, 19:34

Outras Decisões

18/03/2021, 19:34

Conclusão (para decisão)

18/03/2021, 12:49

Conclusão (para despacho)

17/03/2021, 18:14

Petição (Petição (outras))

16/03/2021, 19:15

Petição (Petição (outras))

16/03/2021, 16:11

Expedição de documento (Ofício)

15/03/2021, 21:00

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2021, 18:33

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2021, 18:33

Ato ordinatório

15/03/2021, 18:33

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2021, 18:23

Documento (Outros documentos)

15/03/2021, 18:19

Distribuição (competência exclusiva)

15/03/2021, 14:11

Intimação

•27/11/2025, 00:00

•10/11/2025, 00:00

•06/11/2025, 00:00

•17/09/2025, 00:00

•04/09/2025, 00:00

•26/05/2025, 00:00

•26/05/2025, 00:00

•22/05/2025, 00:00

•22/05/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00