Execução da Pena 7000570-82.2012.8.26.0344 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaProgressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

02 Cumulativa de Garca

Partes do Processo

ANDRé RODRIGUES FILHO

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL MAURÍCIO CORTEZ PIVATO

OAB/SP 406575·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 13:11

Publicação

01/04/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000570-82.2012.8.26.0344 - Execução da Pena - Aberto - André Rodrigues Filho - Vistos. Fl. 1055: O sentenciado já está comparecendo. Aguarde-se o TCP. - ADV: GABRIEL MAURÍCIO CORTEZ PIVATO (OAB 406575/SP)

01/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 13:36

Mero expediente

31/03/2026, 13:35

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 10:15

Petição (Petição (outras))

22/03/2026, 16:35

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 09:26

Ato ordinatório

13/03/2026, 09:25

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 09:22

Recebimento

12/03/2026, 13:35

Remessa (outros motivos)

11/03/2026, 13:32

Remessa (outros motivos)

11/03/2026, 12:40

Publicação

09/03/2026, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000570-82.2012.8.26.0344 - Execução da Pena - Aberto - André Rodrigues Filho - Diante da alteração de competência, encaminhe-se o processo ao distribuidor para que seja redistribuído a Vara de Execuções Criminais da Comarca de Garça/SP. - ADV: GABRIEL MAURÍCIO CORTEZ PIVATO (OAB 406575/SP)

09/03/2026, 00:00

Todas as movimentações(697)

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 13:11

Publicação

01/04/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000570-82.2012.8.26.0344 - Execução da Pena - Aberto - André Rodrigues Filho - Vistos. Fl. 1055: O sentenciado já está comparecendo. Aguarde-se o TCP. - ADV: GABRIEL MAURÍCIO CORTEZ PIVATO (OAB 406575/SP)

01/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 13:36

Documentos

•01/04/2026, 00:00

Mero expediente

31/03/2026, 13:35

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 10:15

Petição (Petição (outras))

22/03/2026, 16:35

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 09:26

Ato ordinatório

13/03/2026, 09:25

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 09:22

Recebimento

12/03/2026, 13:35

Remessa (outros motivos)

11/03/2026, 13:32

Remessa (outros motivos)

11/03/2026, 12:40

Publicação

09/03/2026, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000570-82.2012.8.26.0344 - Execução da Pena - Aberto - André Rodrigues Filho - Diante da alteração de competência, encaminhe-se o processo ao distribuidor para que seja redistribuído a Vara de Execuções Criminais da Comarca de Garça/SP. - ADV: GABRIEL MAURÍCIO CORTEZ PIVATO (OAB 406575/SP)

09/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/03/2026, 18:05

Outras Decisões

06/03/2026, 17:28

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 15:47

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 15:46

Expedição de documento (Mandado)

06/03/2026, 14:47

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 14:46

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 11:27

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 14:33

Publicação

25/02/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000570-82.2012.8.26.0344 - Execução da Pena - Semi-aberto - André Rodrigues Filho - IV - Por todo o exposto, apresentando o reeducando mérito suficiente para a progressão de regime, que lhe dará estímulo para a sua recuperação social, DEFIRO o pedido do sentenciado para determinar a progressão ao regime aberto, formulado pelo sentenciado preso no(a) e, ato contínuo, CONCEDOa Prisão Albergue Domiciliar, mediante a observância às seguintes condições: - ADV: GABRIEL MAURÍCIO CORTEZ PIVATO (OAB 406575/SP)

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 16:49

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 16:47

Ato ordinatório

24/02/2026, 16:23

Documento (Alvará)

24/02/2026, 16:21

Remessa (outros motivos)

24/02/2026, 16:04

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 15:51

Outras Decisões

24/02/2026, 15:50

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 10:17

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 10:21

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 22:35

Publicação

03/02/2026, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000570-82.2012.8.26.0344 - Execução da Pena - Semi-aberto - André Rodrigues Filho - Diante da certidão retro, intime-se o sentenciado para ciência e manifestação se deseja constituir outro advogado ou ser assistido pela Defensoria Pública. Considerados os princípios da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da economia processual, cópia da presente servirá de comunicação à administração penitenciária para ciência da parte. Após ciência do sentenciado preso na Penitenciária "Cabo PM Marcelo Pires da Silva", em Itaí/SP a cópia assinada, datada, com a declaração do sentenciado se deseja constituir outro advogado, ou ser assistido pela DPE, deverá ser encaminhada a este juízo. Caso o sentenciado manifeste interesse em ser assistido pela DPE, fica a Defensoria Pública nomeada a partir da manifestação do sentenciado, abrindo-se vista dos autos. - ADV: GABRIEL MAURÍCIO CORTEZ PIVATO (OAB 406575/SP)

03/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/02/2026, 16:09

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2026, 14:14

Mero expediente

02/02/2026, 14:13

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 14:07

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2026, 10:25

Publicação

12/01/2026, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000570-82.2012.8.26.0344 - Execução da Pena - Semi-aberto - André Rodrigues Filho - Intime-se o Defensor para juntar certidão de objeto e pé atualizada do(s) processo(s) 1500379-74.2022.8.26.0201 (fls. 974). - ADV: GABRIEL MAURÍCIO CORTEZ PIVATO (OAB 406575/SP)

12/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/01/2026, 09:01

Mero expediente

11/01/2026, 08:50

Conclusão (para despacho)

11/01/2026, 08:26

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 11:59

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 11:14

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 15:01

Ato ordinatório

10/12/2025, 14:58

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 14:57

Publicação

10/12/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000570-82.2012.8.26.0344 - Execução da Pena - Semi-aberto - André Rodrigues Filho - Abra-se vista à Defesa. - ADV: GABRIEL MAURÍCIO CORTEZ PIVATO (OAB 406575/SP)

10/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/12/2025, 16:03

Mero expediente

09/12/2025, 15:14

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 14:07

Conclusão (para decisão)

30/10/2025, 14:11

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 18:15

Expedição de documento (Certidão)

11/10/2025, 10:26

Ato ordinatório

11/10/2025, 10:26

Petição (Petição (outras))

11/10/2025, 10:26

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 00:15

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 09:14

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 14:05

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2025, 15:59

Ato ordinatório

17/09/2025, 15:57

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 15:57

Publicação

17/09/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000570-82.2012.8.26.0344 - Execução da Pena - Semi-aberto - André Rodrigues Filho - Manifeste-se a Defesa sobre cota ministerial de fls. retro. - ADV: GABRIEL MAURÍCIO CORTEZ PIVATO (OAB 406575/SP)

17/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/09/2025, 17:03

Ato ordinatório

16/09/2025, 16:34

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 13:18

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2025, 12:30

Ato ordinatório

08/09/2025, 12:30

Documento (Outros documentos)

08/09/2025, 11:47

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 11:03

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 11:52

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2025, 12:08

Ato ordinatório

29/08/2025, 12:08

Petição (Petição (outras))

24/08/2025, 22:38

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2025, 14:52

Ato ordinatório

20/08/2025, 14:49

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 14:48

Publicação

20/08/2025, 04:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000570-82.2012.8.26.0344 - Execução da Pena - Semi-aberto - André Rodrigues Filho - Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas retro. Comunique-se à Unidade Prisional para impressão do cálculo de pena via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado preso(a) no (a) Penitenciária "Luiz Gonzaga Vieira" - Pirajuí II. - ADV: GABRIEL MAURÍCIO CORTEZ PIVATO (OAB 406575/SP)

20/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/08/2025, 11:02

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 10:56

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 10:56

Outras Decisões

19/08/2025, 10:55

Conclusão (para decisão)

18/08/2025, 15:14

Conclusão (para despacho)

18/08/2025, 12:25

Publicação

05/08/2025, 05:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000570-82.2012.8.26.0344 - Execução da Pena - Semi-aberto - André Rodrigues Filho - Vista às partes sobre o cálculo. - ADV: GABRIEL MAURÍCIO CORTEZ PIVATO (OAB 406575/SP)

05/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/08/2025, 14:00

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2025, 13:48

Ato ordinatório

04/08/2025, 13:46

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2025, 13:45

Documento (Outros documentos)

04/08/2025, 13:45

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 11:05

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 15:28

Publicação

28/07/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000570-82.2012.8.26.0344 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - André Rodrigues Filho - Assim, ante ao exposto, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão e adotando o parecer favorável do Ministério Público, defiro o pedido formulado pelo sentenciado para determinar a progressão ao regime semiaberto. Comunique-se à unidade prisional Penitenciária "Luiz Gonzaga Vieira" - Pirajuí II para remoção do preso para unidade adequada, tomando-se as providências em cumprimento ao contido na Súmula Vinculante nº 56 do STF. Anote-se e atualize-se o cálculo observando que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo. Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo. 3 - Sem prejuízo, manifeste-se o Ministério Público acerca do requerimento de fls. 777/779. - ADV: GABRIEL MAURÍCIO CORTEZ PIVATO (OAB 406575/SP)

28/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/07/2025, 17:12

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2025, 16:28

Progressão de regime

25/07/2025, 16:28

Conclusão (para decisão)

25/07/2025, 15:22

Conclusão (para despacho)

25/07/2025, 14:24

Conclusão (para despacho)

23/07/2025, 15:48

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 17:00

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2025, 11:37

Ato ordinatório

17/07/2025, 11:36

Documento (Outros documentos)

17/07/2025, 11:23

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 16:24

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2025, 20:56

Ato ordinatório

08/07/2025, 20:55

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 20:55

Publicação

27/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000570-82.2012.8.26.0344 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - André Rodrigues Filho - Abra-se vista à Defesa. - ADV: GABRIEL MAURÍCIO CORTEZ PIVATO (OAB 406575/SP)

27/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/06/2025, 16:04

Mero expediente

26/06/2025, 14:44

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 10:33

Conclusão (para despacho)

24/06/2025, 16:27

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 12:46

Publicação

16/06/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000570-82.2012.8.26.0344 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - André Rodrigues Filho - Vista às partes. - ADV: GABRIEL MAURÍCIO CORTEZ PIVATO (OAB 406575/SP)

16/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/06/2025, 16:03

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2025, 14:56

Ato ordinatório

13/06/2025, 14:55

Documento (Outros documentos)

13/06/2025, 14:55

Publicação

26/05/2025, 14:42

Publicação

26/05/2025, 14:42

Publicação

26/05/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriel Maurício Cortez Pivato (OAB 406575/SP) Processo 7000570-82.2012.8.26.0344 - Execução da Pena - Exectdo: André Rodrigues Filho - Vistos. Ante a manifestação do MP, elabore-se cálculo de penas com previsão para benefícios. Após, abra-se nova vista.

26/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/05/2025, 17:32

Publicação

22/05/2025, 20:52

Publicação

22/05/2025, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriel Maurício Cortez Pivato (OAB 406575/SP) Processo 7000570-82.2012.8.26.0344 - Execução da Pena - Exectdo: André Rodrigues Filho - Vistos. Ante a manifestação do MP, elabore-se cálculo de penas com previsão para benefícios. Após, abra-se nova vista.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriel Maurício Cortez Pivato (OAB 406575/SP) Processo 7000570-82.2012.8.26.0344 - Execução da Pena - Exectdo: André Rodrigues Filho - Vistos. Ante a manifestação do MP, elabore-se cálculo de penas com previsão para benefícios. Após, abra-se nova vista.

22/05/2025, 00:00

Publicação

21/05/2025, 16:19

Publicação

21/05/2025, 15:49

Publicação

21/05/2025, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriel Maurício Cortez Pivato (OAB 406575/SP) Processo 7000570-82.2012.8.26.0344 - Execução da Pena - Exectdo: André Rodrigues Filho - Vistos. Ante a manifestação do MP, elabore-se cálculo de penas com previsão para benefícios. Após, abra-se nova vista.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriel Maurício Cortez Pivato (OAB 406575/SP) Processo 7000570-82.2012.8.26.0344 - Execução da Pena - Exectdo: André Rodrigues Filho - Vistos. Ante a manifestação do MP, elabore-se cálculo de penas com previsão para benefícios. Após, abra-se nova vista.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriel Maurício Cortez Pivato (OAB 406575/SP) Processo 7000570-82.2012.8.26.0344 - Execução da Pena - Exectdo: André Rodrigues Filho - Vistos. Ante a manifestação do MP, elabore-se cálculo de penas com previsão para benefícios. Após, abra-se nova vista.

21/05/2025, 00:00

Mero expediente

16/05/2025, 15:59

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 15:29

Conclusão (para despacho)

07/05/2025, 09:09

Ato ordinatório

04/05/2025, 08:18

Petição (Petição (outras))

26/04/2025, 09:45

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2025, 18:24

Ato ordinatório

24/04/2025, 17:17

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 17:17

Publicação

17/04/2025, 01:18

Remessa (outros motivos)

16/04/2025, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2025, 11:56

Ato ordinatório

16/04/2025, 11:55

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 21:01

Documento (Outros documentos)

07/04/2025, 16:06

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2025, 02:55

Ato ordinatório

07/04/2025, 02:55

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 02:55

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 17:45

Recebimento

23/07/2024, 10:18

Remessa (outros motivos)

22/07/2024, 22:56

Remessa (outros motivos)

22/07/2024, 14:50

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 11:49

Outras Decisões

12/07/2024, 15:54

Conclusão (para decisão)

12/07/2024, 15:52

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 12:12

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2024, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2024, 11:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2024, 10:59

Apensamento

10/07/2024, 10:57

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2024, 12:04

Unificação e Soma de Penas

15/06/2024, 12:03

Conclusão (para decisão)

14/06/2024, 21:42

Conclusão (para despacho)

07/06/2024, 09:24

Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 11:34

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2024, 10:09

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2024, 10:09

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2024, 10:09

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2024, 13:24

Outras Decisões

05/06/2024, 13:23

Conclusão (para decisão)

05/06/2024, 11:55

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 07:15

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 18:42

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2024, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2024, 15:40

Ato ordinatório

04/06/2024, 15:39

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2024, 16:09

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2024, 08:59

Regressão de Regime

16/05/2024, 08:58

Conclusão (para despacho)

15/05/2024, 09:33

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 16:41

Petição (Petição (outras))

09/05/2024, 17:37

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2024, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2024, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2024, 15:06

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2024, 13:24

Progressão de regime

02/05/2024, 13:24

Remição

02/05/2024, 13:23

Conclusão (para decisão)

30/04/2024, 18:02

Conclusão (para despacho)

30/04/2024, 13:52

Petição (Petição (outras))

26/04/2024, 12:30

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2024, 08:19

Ato ordinatório

26/04/2024, 08:18

Petição (Petição (outras))

26/04/2024, 08:18

Petição (Petição (outras))

19/04/2024, 18:39

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2024, 17:00

Ato ordinatório

19/04/2024, 17:00

Documento (Outros documentos)

19/04/2024, 17:00

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2024, 09:36

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2024, 09:36

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2024, 09:36

Outras Decisões

01/04/2024, 09:36

Conclusão (para decisão)

28/03/2024, 10:35

Conclusão (para despacho)

25/03/2024, 16:21

Petição (Petição (outras))

21/03/2024, 23:42

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 17:40

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2024, 16:38

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2024, 16:37

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2024, 16:35

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2024, 12:29

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2024, 12:29

Outras Decisões

18/03/2024, 10:01

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2024, 09:59

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2024, 09:59

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2024, 09:59

Outras Decisões

18/03/2024, 09:59

Remição

18/03/2024, 09:59

Conclusão (para decisão)

18/03/2024, 02:10

Conclusão (para despacho)

06/03/2024, 14:05

Petição (Petição (outras))

29/02/2024, 17:39

Expedição de documento (Certidão)

29/02/2024, 13:53

Mero expediente

29/02/2024, 13:52

Petição (Petição (outras))

29/02/2024, 13:42

Conclusão (para despacho)

29/02/2024, 13:29

Petição (Petição (outras))

27/02/2024, 10:25

Publicação

27/02/2024, 01:29

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2024, 10:36

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2024, 10:36

Remessa (outros motivos)

26/02/2024, 00:04

Remessa (outros motivos)

26/02/2024, 00:02

Petição (Petição (outras))

23/02/2024, 17:35

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2024, 14:41

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2024, 14:41

Outras Decisões

23/02/2024, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2024, 14:34

Ato ordinatório

23/02/2024, 14:34

Petição (Petição (outras))

23/02/2024, 14:34

Mero expediente

23/02/2024, 14:24

Conclusão (para despacho)

22/02/2024, 16:22

Documento (Outros documentos)

22/02/2024, 16:21

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 08:59

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2024, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2024, 10:44

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2024, 18:20

Conclusão (para despacho)

23/01/2024, 19:44

Documento (Certidão)

23/01/2024, 19:43

Documento (Certidão)

23/01/2024, 19:43

Documento (Outros documentos)

22/01/2024, 11:07

Publicação

09/01/2024, 02:11

Remessa (outros motivos)

08/01/2024, 10:31

Mero expediente

08/01/2024, 10:28

Conclusão (para despacho)

13/12/2023, 15:34

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2023, 16:18

Publicação

15/11/2023, 01:25

Remessa (outros motivos)

14/11/2023, 05:32

Mero expediente

13/11/2023, 17:00

Conclusão (para despacho)

01/11/2023, 15:29

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2023, 12:09

Publicação

18/10/2023, 01:25

Remessa (outros motivos)

17/10/2023, 09:01

Ato ordinatório

17/10/2023, 07:17

Petição (Petição (outras))

10/10/2023, 15:16

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2023, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2023, 14:31

Apensamento

10/10/2023, 14:25

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2023, 12:49

Conclusão (para decisão)

27/09/2023, 12:44

Conclusão (para despacho)

26/09/2023, 15:05

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2023, 09:00

Publicação

07/09/2023, 01:34

Remessa (outros motivos)

06/09/2023, 00:03

Outras Decisões

05/09/2023, 16:42

Conclusão (para decisão)

05/09/2023, 15:05

Conclusão (para despacho)

04/09/2023, 09:15

Petição (Petição (outras))

31/08/2023, 14:21

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2023, 15:26

Ato ordinatório

30/08/2023, 15:26

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2023, 15:24

Ato ordinatório

30/08/2023, 14:03

Petição (Petição (outras))

21/08/2023, 15:22

Recebimento

03/08/2023, 12:26

Remessa (outros motivos)

02/08/2023, 15:32

Remessa (outros motivos)

02/08/2023, 06:27

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2023, 19:14

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2023, 10:37

Mero expediente

07/07/2023, 17:35

Outras Decisões

07/07/2023, 15:55

Conclusão (para decisão)

07/07/2023, 11:18

Documento (Outros documentos)

07/07/2023, 11:16

Conclusão (para despacho)

07/07/2023, 09:44

Petição (Petição (outras))

06/07/2023, 17:50

Petição (Petição (outras))

06/07/2023, 10:17

Petição (Petição (outras))

29/06/2023, 18:48

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2023, 09:32

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2023, 09:31

Documento (Outros documentos)

29/06/2023, 09:31

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2023, 15:03

Progressão de regime

27/06/2023, 15:01

Conclusão (para despacho)

27/06/2023, 13:40

Petição (Petição (outras))

26/06/2023, 08:17

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2023, 16:09

Ato ordinatório

22/06/2023, 16:09

Documento (Outros documentos)

22/06/2023, 16:09

Petição (Petição (outras))

21/06/2023, 16:37

Outras Decisões

19/06/2023, 20:19

Petição (Petição (outras))

19/06/2023, 17:34

Conclusão (para decisão)

19/06/2023, 16:00

Petição (Petição (outras))

16/06/2023, 12:08

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2023, 16:37

Mero expediente

17/05/2023, 16:37

Conclusão (para despacho)

17/05/2023, 15:23

Petição (Petição (outras))

16/05/2023, 13:25

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2023, 12:16

Ato ordinatório

11/05/2023, 12:16

Petição (Petição (outras))

11/05/2023, 12:16

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2023, 10:18

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2023, 10:17

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2023, 10:17

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2023, 10:17

Mero expediente

03/05/2023, 10:17

Conclusão (para despacho)

03/05/2023, 10:13

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2022, 01:48

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2022, 17:07

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2022, 17:06

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2022, 17:06

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2022, 17:04

Outras Decisões

28/07/2022, 17:04

Conclusão (para decisão)

28/07/2022, 16:21

Petição (Petição (outras))

27/07/2022, 14:31

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2022, 11:06

Petição (Petição (outras))

25/07/2022, 15:22

Petição (Petição (outras))

25/07/2022, 15:13

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2022, 00:50

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2022, 19:03

Expedição de documento (Mandado)

14/07/2022, 16:20

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2022, 15:26

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2022, 15:25

Cálculo

14/07/2022, 15:22

Apensamento

14/07/2022, 15:14

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2022, 11:46

Outras Decisões

04/07/2022, 11:46

Conclusão (para despacho)

01/07/2022, 16:24

Petição (Petição (outras))

30/06/2022, 15:25

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2022, 09:03

Ato ordinatório

28/06/2022, 09:02

Petição (Petição (outras))

27/06/2022, 14:06

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2022, 16:40

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2022, 16:40

Mero expediente

24/06/2022, 16:36

Conclusão (para decisão)

24/06/2022, 12:48

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2022, 12:15

Petição (Petição (outras))

21/06/2022, 17:42

Recebimento

10/06/2022, 13:29

Remessa (outros motivos)

08/06/2022, 11:30

Remessa (outros motivos)

08/06/2022, 09:39

Documento (Outros documentos)

08/06/2022, 09:37

Documento (Outros documentos)

03/06/2022, 15:00

Documento (Outros documentos)

03/06/2022, 14:59

Remessa (outros motivos)

03/06/2022, 14:18

Mero expediente

25/05/2022, 13:05

Documento (Outros documentos)

20/05/2022, 11:15

Conclusão (para despacho)

19/05/2022, 14:51

Conclusão (para despacho)

12/05/2022, 10:16

Ato ordinatório

30/11/2021, 01:31

Ato ordinatório

02/10/2021, 04:31

Documento (Outros documentos)

14/01/2021, 15:29

Expedição de documento (Ofício)

14/01/2021, 14:58

Mero expediente

13/01/2021, 15:26

Conclusão (para despacho)

13/01/2021, 12:51

Conclusão (para despacho)

15/10/2020, 11:34

Petição (Petição (outras))

15/10/2020, 11:15

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2020, 15:55

Ato ordinatório

14/10/2020, 15:55

Documento (Outros documentos)

14/10/2020, 15:54

Recebimento

30/09/2020, 10:11

Remessa (outros motivos)

29/09/2020, 16:38

Remessa (outros motivos)

29/09/2020, 16:37

Remessa (outros motivos)

29/09/2020, 14:49

Remessa (outros motivos)

29/09/2020, 13:20

Remessa (outros motivos)

29/09/2020, 11:49

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2020, 09:47

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2020, 08:35

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2020, 08:33

Outras Decisões

28/08/2020, 14:12

Conclusão (para decisão)

28/08/2020, 12:25

Conclusão (para despacho)

28/08/2020, 12:09

Petição (Petição (outras))

27/08/2020, 16:16

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2020, 14:20

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2020, 18:08

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2020, 18:08

Livramento Condicional

26/08/2020, 18:08

Conclusão (para decisão)

25/08/2020, 16:09

Conclusão (para despacho)

25/08/2020, 13:29

Petição (Petição (outras))

24/08/2020, 19:46

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2020, 11:06

Ato ordinatório

21/08/2020, 11:06

Petição (Petição (outras))

21/08/2020, 11:06

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2020, 16:25

Ato ordinatório

18/08/2020, 16:24

Petição (Petição (outras))

17/08/2020, 17:36

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2020, 14:09

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2020, 14:09

Ato ordinatório

13/08/2020, 14:09

Cálculo

13/08/2020, 14:07

Petição (Petição (outras))

12/08/2020, 13:53

Petição (Petição (outras))

17/07/2020, 14:35

Petição (Petição (outras))

17/07/2020, 14:26

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2020, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2020, 15:26

Outras Decisões

15/07/2020, 13:22

Conclusão (para decisão)

15/07/2020, 10:18

Conclusão (para despacho)

14/07/2020, 15:59

Petição (Petição (outras))

13/07/2020, 11:26

Mero expediente

10/07/2020, 12:08

Conclusão (para despacho)

09/07/2020, 16:30

Conclusão (para despacho)

09/07/2020, 16:12

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2020, 16:15

Ato ordinatório

08/07/2020, 16:14

Petição (Petição (outras))

08/07/2020, 15:28

Petição (Petição (outras))

07/07/2020, 03:36

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2020, 14:26

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2020, 14:26

Cálculo

06/07/2020, 14:25

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2020, 21:32

Progressão de regime

03/07/2020, 21:31

Conclusão (para decisão)

03/07/2020, 18:45

Conclusão (para despacho)

03/07/2020, 13:25

Petição (Petição (outras))

02/07/2020, 18:08

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2020, 13:35

Ato ordinatório

30/06/2020, 13:35

Documento (Outros documentos)

29/06/2020, 10:35

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2020, 10:40

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2020, 10:40

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2020, 17:19

Mero expediente

07/05/2020, 17:19

Conclusão (para despacho)

07/05/2020, 11:43

Conclusão (para despacho)

06/05/2020, 13:54

Documento (Outros documentos)

06/05/2020, 13:53

Petição (Petição (outras))

03/02/2020, 16:02

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2020, 13:45

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2020, 13:45

Cálculo

31/01/2020, 13:44

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2020, 13:44

Progressão de regime

30/01/2020, 13:44

Conclusão (para decisão)

29/01/2020, 18:29

Conclusão (para despacho)

29/01/2020, 15:48

Petição (Petição (outras))

28/01/2020, 09:40

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2020, 17:05

Ato ordinatório

22/01/2020, 17:03

Petição (Petição (outras))

21/01/2020, 09:48

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2020, 16:07

Ato ordinatório

15/01/2020, 16:06

Petição (Petição (outras))

14/01/2020, 15:35

Ato ordinatório

14/01/2020, 15:35

Recebimento

14/01/2020, 15:26

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2019, 17:52

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2019, 16:14

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2019, 16:14

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2019, 09:16

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2019, 19:53

Outras Decisões

19/09/2019, 19:53

Conclusão (para decisão)

19/09/2019, 16:19

Conclusão (para despacho)

18/09/2019, 14:41

Petição (Petição (outras))

17/09/2019, 14:57

Petição (Petição (outras))

16/09/2019, 10:49

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2019, 15:23

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2019, 15:23

Cálculo

13/09/2019, 15:22

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2019, 09:09

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2019, 01:30

Outras Decisões

13/09/2019, 01:30

Conclusão (para decisão)

10/09/2019, 11:44

Conclusão (para despacho)

10/09/2019, 11:17

Petição (Petição (outras))

09/09/2019, 17:09

Petição (Petição (outras))

06/09/2019, 07:55

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2019, 14:10

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2019, 14:09

Cálculo

04/09/2019, 11:27

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2019, 10:44

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2019, 18:54

Progressão de regime

03/09/2019, 17:09

Conclusão (para decisão)

03/09/2019, 13:03

Conclusão (para despacho)

02/09/2019, 15:01

Petição (Petição (outras))

31/08/2019, 22:26

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2019, 13:57

Ato ordinatório

28/08/2019, 13:57

Petição (Petição (outras))

27/08/2019, 16:45

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2019, 01:44

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2019, 12:25

Ato ordinatório

16/08/2019, 12:25

Petição (Petição (outras))

15/08/2019, 16:16

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2019, 16:29

Ato ordinatório

07/08/2019, 16:29

Petição (Petição (outras))

06/08/2019, 15:17

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2019, 18:34

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2019, 11:33

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2019, 11:33

Cálculo

30/07/2019, 11:32

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2019, 20:36

Remição

29/07/2019, 18:34

Conclusão (para decisão)

29/07/2019, 16:49

Conclusão (para despacho)

29/07/2019, 16:32

Petição (Petição (outras))

26/07/2019, 11:39

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2019, 11:24

Ato ordinatório

19/07/2019, 11:24

Petição (Petição (outras))

18/07/2019, 08:36

Ato ordinatório

18/07/2019, 08:36

Recebimento

18/07/2019, 08:36

Documento (Outros documentos)

25/10/2018, 15:13

Expedição de documento (Ofício)

24/10/2018, 18:19

Ato ordinatório

23/10/2018, 15:40

Petição (Petição (outras))

22/10/2018, 15:33

Petição (Petição (outras))

18/12/2017, 16:16

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2017, 17:06

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2017, 17:06

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2017, 17:05

Outras Decisões

26/09/2017, 18:53

Conclusão (para decisão)

26/09/2017, 14:59

Petição (Petição (outras))

18/09/2017, 16:55

Remessa (outros motivos)

18/09/2017, 12:51

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2017, 12:41

Ato ordinatório

18/09/2017, 12:41

Remessa (outros motivos)

18/09/2017, 12:21

Petição (Petição (outras))

19/07/2017, 10:05

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2017, 15:04

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2017, 15:03

Ato ordinatório

18/07/2017, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2017, 15:01

Outras Decisões

01/06/2017, 18:46

Conclusão (para despacho)

31/05/2017, 17:09

Petição (Petição (outras))

26/05/2017, 01:55

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2017, 13:49

Ato ordinatório

25/05/2017, 13:48

Petição (Petição (outras))

23/05/2017, 06:37

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2017, 16:10

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2017, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2017, 15:45

Mero expediente

15/03/2017, 12:21

Conclusão (para despacho)

15/03/2017, 11:40

Petição (Petição (outras))

04/02/2017, 06:31

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2017, 15:32

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2017, 15:31

Mero expediente

17/11/2016, 13:21

Conclusão (para despacho)

16/11/2016, 16:54

Petição (Petição (outras))

27/10/2016, 18:55

Petição (Petição (outras))

27/10/2016, 06:41

Expedição de documento (Certidão)

26/10/2016, 16:32

Expedição de documento (Certidão)

26/10/2016, 16:32

Ato ordinatório

26/10/2016, 16:31

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2016, 16:30

Recebimento

24/02/2016, 13:55

Remessa (outros motivos)

16/02/2016, 15:05

Cancelamento de Distribuição

16/02/2016, 09:04

Apensamento

12/02/2016, 16:56

Recebimento

08/01/2016, 08:35

Remessa (outros motivos)

07/01/2016, 11:05

Remessa (outros motivos)

18/12/2015, 18:38

Apensamento

18/12/2015, 18:38

Apensamento

18/12/2015, 18:38

Apensamento

18/12/2015, 18:38

Ato ordinatório

18/12/2015, 18:34

Documento (Certidão)

18/12/2015, 14:49

Documento (Certidão)

18/12/2015, 14:49

Documento (Outros documentos)

18/12/2015, 14:49

Documento (Certidão)

18/12/2015, 14:49

Documento (Outros documentos)

18/12/2015, 14:49

Documento (Mandado)

18/12/2015, 14:49

Documento (Outros documentos)

18/12/2015, 14:49

Petição (Petição (outras))

18/12/2015, 14:49

Documento (Outros documentos)

18/12/2015, 14:49

Documento (Outros documentos)

18/12/2015, 14:49

Recebimento

16/12/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

11/12/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

10/12/2015, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/12/2015, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/12/2015, 00:00

Recebimento

03/12/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

30/11/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

27/11/2015, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

16/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

09/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2015, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/09/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

29/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

13/05/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

12/05/2015, 00:00

Recebimento

11/05/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

08/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2015, 00:00

Recebimento

06/05/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

30/04/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

29/04/2015, 00:00

Recebimento

24/04/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

23/04/2015, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

09/02/2015, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

03/02/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

02/02/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

28/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

27/01/2015, 00:00

Ato ordinatório

16/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

13/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

10/01/2015, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/01/2015, 00:00

Ato ordinatório

19/12/2014, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

09/12/2014, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2014, 00:00

Recebimento

01/12/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/11/2014, 00:00

Recebimento

17/11/2014, 00:00

Recebimento

10/11/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

04/11/2014, 00:00

Ato ordinatório

03/11/2014, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2014, 00:00

Decurso de Prazo

11/12/2013, 00:00

Decurso de Prazo

15/10/2013, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

09/10/2013, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

29/08/2013, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2013, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/08/2013, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

20/08/2013, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2013, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2013, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2013, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

27/03/2013, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/03/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

14/03/2013, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

05/03/2013, 00:00

Ato ordinatório

14/01/2013, 00:00

Ato ordinatório

10/01/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

07/01/2013, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2012, 00:00

Ato ordinatório

21/09/2012, 00:00

Decurso de Prazo

14/09/2012, 00:00

Ato ordinatório

03/08/2012, 00:00

Decurso de Prazo

30/07/2012, 00:00

Ato ordinatório

27/07/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

19/07/2012, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/07/2012, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

18/05/2012, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/05/2012, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

04/05/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

03/05/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

27/04/2012, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2012, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2012, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2012, 00:00

Ato ordinatório

17/01/2012, 00:00

Ato ordinatório

16/01/2012, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2011, 00:00

Remessa (em diligência)

10/11/2011, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/11/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

03/11/2011, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2011, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/10/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

19/10/2011, 00:00

Ato ordinatório

17/10/2011, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2011, 00:00

Ato ordinatório

11/10/2011, 00:00

Ato ordinatório

10/10/2011, 00:00

Ato ordinatório

05/10/2011, 00:00

Definitivo

09/05/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/10/2006, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/09/2003, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/12/2001, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/08/2001, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/12/1995, 00:00

Intimação

•09/03/2026, 00:00

•25/02/2026, 00:00

•03/02/2026, 00:00

•12/01/2026, 00:00

•10/12/2025, 00:00

•17/09/2025, 00:00

Intimação

•20/08/2025, 00:00

Intimação

•05/08/2025, 00:00

Intimação

•28/07/2025, 00:00

•27/06/2025, 00:00

•16/06/2025, 00:00

•26/05/2025, 00:00

•22/05/2025, 00:00

•22/05/2025, 00:00

Todos os documentos(18)

•01/04/2026, 00:00

•09/03/2026, 00:00

•25/02/2026, 00:00

•03/02/2026, 00:00

•12/01/2026, 00:00

•10/12/2025, 00:00

•17/09/2025, 00:00

Intimação

•20/08/2025, 00:00

Intimação

•05/08/2025, 00:00

Intimação

•28/07/2025, 00:00

•27/06/2025, 00:00

•16/06/2025, 00:00

•26/05/2025, 00:00

•22/05/2025, 00:00

•22/05/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00