Progressão de Regime 7000470-97.2010.8.26.0506 - TJSP

Progressão de Regime 7000470-97.2010.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000470-97.2010.8.26.0506 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - João Vitor de Souza Urias - Vista à Defesa. - ADV: NATALIA SCARDOVELLI COELHO (OAB 437669/SP)

03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000470-97.2010.8.26.0506 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - João Vitor de Souza Urias - Vistos. Cumpra-se o Venerando Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (folhas 1755/1760), referente ao Recurso de Agravo em Execução Penal n.º 0006060-55.2026.8.26.0041, nos seguintes termos: "(...) dá-se provimento parcial ao recurso para os fins de se desclassificar a conduta imputada ao agravante para falta disciplinar de natureza média, prevista no artigo 45, inciso VII, da Resolução SAP nº 144/2010, determinando-se o cancelamento das determinações de perda dos dias remidos e de reinício do prazo para a progressão de regime, com a devida retificação no cálculo de penas (...)". Retifique-se o cálculo de pena. - ADV: NATALIA SCARDOVELLI COELHO (OAB 437669/SP)

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000470-97.2010.8.26.0506 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - João Vitor de Souza Urias - Vistos. Aguarde-se o regular cumprimento da pena. - ADV: NATALIA SCARDOVELLI COELHO (OAB 437669/SP)

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000470-97.2010.8.26.0506 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - João Vitor de Souza Urias - Vista à Defesa. - ADV: NATALIA SCARDOVELLI COELHO (OAB 437669/SP)

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 7000470-97.2010.8.26.0506 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - João Vitor de Souza Urias - Vistos. Homologo o cálculo de pena de folhas 1676/1682. Intime-se João Vitor de Souza Urias, RG: 40652664, RGC: 40652664 sobre a previsão do término do cumprimento da sua pena privativa de liberdade. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o(a) diretor(a) da unidade prisional Penitenciaria Doutor Paulo Luciano de Campos - Avare I, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ, na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de João Vitor de Souza Urias, RG: 40652664, RGC: 40652664. Após, abra-se vista à defesa constituída. - ADV: NATALIA SCARDOVELLI COELHO (OAB 437669/SP)

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000470-97.2010.8.26.0506 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - João Vitor de Souza Urias - Vista à Defesa. - ADV: NATALIA SCARDOVELLI COELHO (OAB 437669/SP)

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000470-97.2010.8.26.0506 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - João Vitor de Souza Urias - Vista à Defesa. - ADV: NATALIA SCARDOVELLI COELHO (OAB 437669/SP)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000470-97.2010.8.26.0506 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - João Vitor de Souza Urias - Ciência à Defesa. - ADV: NATALIA SCARDOVELLI COELHO (OAB 437669/SP)

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000470-97.2010.8.26.0506 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - João Vitor de Souza Urias - Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, reconheço que o sentenciado, João Vitor de Souza Urias, matrícula nº 568.615-9, cometeu a falta grave mencionada no procedimento administrativo disciplinar nº 182/2025, praticada em 31 de outubro de 2025, e, por consequência, determino a perda de 1/3 (um terço) dos dias eventualmente trabalhados ou estudados, anteriormente à data da falta aqui reconhecida, remidos ou a remir, o que faço com fulcro no artigo 127 da Lei de Execução Penal, bem como determino que a data do cometimento da falta grave seja considerada como termo inicial de contagem de benefícios de progressão. - ADV: NATALIA SCARDOVELLI COELHO (OAB 437669/SP)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000470-97.2010.8.26.0506 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - João Vitor de Souza Urias - Vista à Defesa. - ADV: NATALIA SCARDOVELLI COELHO (OAB 437669/SP)

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000470-97.2010.8.26.0506 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - João Vitor de Souza Urias - Vistos. PID nº 182/2025 (fls. 1544/1616), abra-se vista ao Ministério Público, para manifestação. - ADV: NATALIA SCARDOVELLI COELHO (OAB 437669/SP)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000470-97.2010.8.26.0506 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - João Vitor de Souza Urias - Vistos. O pedido de transferência de unidade prisional juntado às folhas 1625/1630 deve ser dirigido à Seção da Corregedoria dos Presídios, por meio de peticionamento eletrônico, devidamente instruído com todos os documentos necessários. - ADV: NATALIA SCARDOVELLI COELHO (OAB 437669/SP)

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 7000470-97.2010.8.26.0506 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - João Vitor de Souza Urias - Vistos. Oficie-se à Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) acerca da remessa do Procedimento Administrativo Disciplinar n.º 182/2025, referente ao Comunicado de Evento n.º 190/2025, relativo à apuração de eventual cometimento de falta grave supostamente praticada em 31 de outubro de 2025 por João Vitor de Souza Urias, RG: 40652664, RGC: 40652664, conforme informado às folhas 1529/1530. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o(a) diretor(a) da unidade prisional Penitenciária "Dr. Paulo Luciano de Campos" de Avaré (SP), que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ, na pasta digital do processo de execução criminal. Com a juntada da documentação supracitada, abra-se vista às partes. - ADV: NATALIA SCARDOVELLI COELHO (OAB 437669/SP)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 7000470-97.2010.8.26.0506 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - João Vitor de Souza Urias - Vistos. Oficie-se à Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) acerca da remessa do Procedimento Administrativo Disciplinar n.º 182/2025, referente ao Comunicado de Evento n.º 190/2025, relativo à apuração de eventual cometimento de falta grave supostamente praticada em 31 de outubro de 2025 por João Vitor de Souza Urias, RG: 40652664, RGC: 40652664, conforme informado às folhas 1529/1530. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o(a) diretor(a) da unidade prisional Penitenciária "Dr. Paulo Luciano de Campos" de Avaré (SP), que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ, na pasta digital do processo de execução criminal. Com a juntada da documentação supracitada, abra-se vista às partes. - ADV: NATALIA SCARDOVELLI COELHO (OAB 437669/SP)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 7000470-97.2010.8.26.0506 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - João Vitor de Souza Urias - Vistos. Oficie-se à Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) acerca da remessa do Procedimento Administrativo Disciplinar n.º 182/2025, referente ao Comunicado de Evento n.º 190/2025, relativo à apuração de eventual cometimento de falta grave supostamente praticada em 31 de outubro de 2025 por João Vitor de Souza Urias, RG: 40652664, RGC: 40652664, conforme informado às folhas 1529/1530. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o(a) diretor(a) da unidade prisional Penitenciária "Dr. Paulo Luciano de Campos" de Avaré (SP), que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ, na pasta digital do processo de execução criminal. Com a juntada da documentação supracitada, abra-se vista às partes. - ADV: NATALIA SCARDOVELLI COELHO (OAB 437669/SP)

17/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 7000470-97.2010.8.26.0506 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - João Vitor de Souza Urias - Trata-se de requerimento da Defesa Técnica do sentenciado, João Vítor de Souza Urias, para a progressão ao regime intermediário (fls. 1502/1510), com manifestação Ministerial a folhas 1513. O pedido não merece guarida. Com efeito, conforme bem pontuado pela DDa. Promotora de Justiça, houve decisão acerca da mesma causa de pedir, na data de 10 de julho de 2025, a folhas 1490/1492, que deve remanescer por seus próprios e jurídicos fundamentos. Vale a pena a transcrição: "... Assim, os aspectos negativos do exame criminológico, aliados ao fato de se tratar de reeducando condenado à pena total de 47 (quarenta e sete) anos e 06 (seis) meses, pela prática do crime equiparado à hediondo, com considerável período de pena a cumprir (término previsto para 2058), revelam falha na absorção da terapêutica criminal e não recomendam, por ora, a concessão do benefício pretendido. A considerar, conforme já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, '... alguns aspectos negativos do parecer criminológico são suficientes para o indeferimento da progressão de regime....' (STJ AgRg no HC n. 804.894, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca Quinta Turma J. 11.04.2023). O sentenciado necessita permanecer mais tempo no regime mais rigoroso, com comportamento satisfatório e apto a indicar que não voltará a delinquir, e a demonstrar que tem aproveitado a terapêutica penal, por tempo suficientemente razoável, podendo, com isso, gradativamente retornar ao convívio social. Por fim, ressalte-se que na apreciação dos requisitos para a concessão de progressão, vige o 'in dubio pro societate', em decorrência do qual somente deverão ser beneficiados com regime mais suave aqueles que, inequivocamente, demonstrarem estar capacitados à reintegração social sem riscos, ao menos em regime de quase liberdade, mais ameno e de precária vigilância...." (fls. 1490/1492). Portanto, indefiro o pugnado. Aguarde-se o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da decisão de folhas 1490/1492, para a realização de novo exame criminológico, a fim de aferir a presença do requisito subjetivo de progressão de regime prisional. - ADV: NATALIA SCARDOVELLI COELHO (OAB 437669/SP)

12/09/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000470-97.2010.8.26.0506 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - João Vitor de Souza Urias - Vista à Defesa. - ADV: NATALIA SCARDOVELLI COELHO (OAB 437669/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000470-97.2010.8.26.0506 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - João Vitor de Souza Urias - Vistos. Aguarde-se o regular cumprimento da pena. - ADV: NATALIA SCARDOVELLI COELHO (OAB 437669/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000470-97.2010.8.26.0506 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - João Vitor de Souza Urias - Vista à Defesa. - ADV: NATALIA SCARDOVELLI COELHO (OAB 437669/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000470-97.2010.8.26.0506 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - João Vitor de Souza Urias - Vista à Defesa. - ADV: NATALIA SCARDOVELLI COELHO (OAB 437669/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000470-97.2010.8.26.0506 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - João Vitor de Souza Urias - Vista à Defesa. - ADV: NATALIA SCARDOVELLI COELHO (OAB 437669/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000470-97.2010.8.26.0506 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - João Vitor de Souza Urias - Ciência à Defesa. - ADV: NATALIA SCARDOVELLI COELHO (OAB 437669/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000470-97.2010.8.26.0506 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - João Vitor de Souza Urias - Vista à Defesa. - ADV: NATALIA SCARDOVELLI COELHO (OAB 437669/SP)

Todas as movimentações(25)

Todos os documentos(23)