Execução da Pena 0005548-43.2024.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0005548-43.2024.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/02/2026, 10:20

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 10:18

Expedição de documento (Ofício)

28/01/2026, 10:25

Ato ordinatório

27/01/2026, 16:23

Trânsito em julgado

27/01/2026, 16:23

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 12:02

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 14:35

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 14:24

Publicação

12/12/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005548-43.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - JULIANO RODRIGUES DE CARVALHO - Posto isso, presentes os pressupostos contidos no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, defiro o pedido e, via de consequência, concedo o indulto ao sentenciado, bem como declaro extinta a sua punibilidade em relação a pena privativa de liberdade do(s) processo(s) 0005548-43.2024.8.26.0041 (processo de origem nº 1524497-96.2023.8.26.0228 ), com fundamento no artigo 107, II, do Código Penal. A extinção da punibilidade retroage à data do Decreto. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Caso tenha outros pecs em andamento, proceda a serventia ao novo cálculo da pena, expedindo-se alvará de soltura clausulado na hipótese de vencimento de pena. Por fim, com relação à pena de multa, importante salientar que esta espécie de sanção penal prevê rito e competência próprias para a sua análise, nos termos do artigo 8º da Resolução TJSP nº. 616/2013. Assim, este juízo não detêm a devida competência para a análise do requerido, cabendo a Defesa do sentenciado postular seu pedido em outras vias cogitáveis. Oportunamente, arquivem-se os autos com as comunicações de praxe. - ADV: TANIA UNGEFEHR (OAB 388585/SP)

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 14:04

Documento (Outros documentos)

11/12/2025, 13:59

Documento (Alvará)

11/12/2025, 13:59

Remessa (outros motivos)

11/12/2025, 12:01

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 11:46

Documentos

Intimação

•12/12/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Alvará)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(18)