Execução de Título Extrajudicial 1006709-17.2022.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006709-17.2022.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Provisório

25/03/2026, 12:17

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 12:17

Publicação

24/03/2026, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1006709-17.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Em face da inexistência de bens penhoráveis, não obstante as diversas diligências já realizadas, determino a suspensão da execução, pelo prazo de 01 ano, com a remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 921, III e §1º, do Código de Processo Civil. FICA INTIMADA A PARTE EXEQUENTE que, decorrido o prazo do §1º do artigo 921, sem manifestação (sem que seja localizada a parte executada ou que sejam encontrados bens penhoráveis), a prescrição voltará a correr, tendo como seu marco inicial, a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou bens penhoráveis, nos termos do §4º do mesmo artigo, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. Acrescento que, depois de ouvidas as partes, que deverão ser intimadas a se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, o Juiz poderá de ofício reconhecer a prescrição de que trata o parágrafo 4º e decretar a extinção do processo (§5º, art. 921, novo CPC). Por fim, no caso dos autos, nota-se que, durante diversos anos, inúmeras medidas judiciais foram adotadas, sem êxito, inclusive com a tentativa de penhora em diversos meios, sem sucesso até o momento, como sobredito. De outra banda, em conformidade com o Manual de Práticas Cartorárias do E. TJSP, para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar futura penhora e excussão), concedo, de ofício, alvará judicial. Por este alvará judicial, fica a parte exequente acima qualificada autorizada a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans em relação à existência de bens e ativos em nome da parte executada acima qualificado. Fica a parte exequente autorizada a instruí-lo com a memória de cálculo. Este alvará judicial é válido por cinco anos ou até o decurso do prazo prescricional. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como alvará judicial (cumprindo à parte interessada a sua impressão via e-SAJ e apresentação aos destinatários, quando das pesquisas que realizar). Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta ofício/alvará deve ser encaminhada ao e-mail institucional da Unidade de Processamento Digital da 1ª à 4ª Varas Cíveis de Campinas ([email protected]), em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Remessa (outros motivos)

23/03/2026, 18:05

Por decisão judicial

23/03/2026, 17:33

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 14:40

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 18:06

Publicação

12/03/2026, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006709-17.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vista ao exequente resposta de oficio juntado. Manifeste-se em termos de prosseguimento. No silencio os autos serão arquivados. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

12/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/03/2026, 16:12

Ato ordinatório

11/03/2026, 14:09

Ato ordinatório

04/02/2026, 16:53

Documento (Outros documentos)

07/01/2026, 15:14

Documento (Outros documentos)

07/01/2026, 15:13

Documentos

Intimação

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1006709-17.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Considerando que a pesquisa SISBAJUD realizada recentemente nos autos fls. 167/168, além de bloquear os ativos financeiros nas contas em bancos tradicionais, também abrange plataformas financeiras online, ou os bancos digitais, C6 BANK, XP INVESTIMENTOS, BGT PACTUAL, NUBANK, BANCO INTER indefiro, portanto, expedição de oficio a estes bancos digitais, que podem ser alcançados pelo sistema Sisbajud. Contudo, defiro a expedição de ofício determinando às intermediadoras de pagamento (fintechs), não abrangidas pelo Sisbajud, para que informem sobre a existência de ativos financeiros, como saldo positivo de operações, em nome dos Executados e caso haja resposta positiva, o bloqueio de todos os valores pertencentes ao Executados, até o valor de R$ 273.063,70 planilha de cálculos - fls. 136. Efetivado o bloqueio proceda-se ao depósito em conta judicial vinculada a este juízo no Banco do Brasil Agência Fórum de Campinas/SP- 5966. Após, Intime-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, defiro desde logo a expedição de MLE ao exequente. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - FINTECHS - INFORMAÇÕES ACERCA DE VALORES E CRÉDITOS PENHORÁVEIS - NÃO ABRANGÊNCIA DO SISTEMA BACENJUD 2. 0 - I - Decisão que indeferiu a expedição de ofício a instituições denominadas "fintechs" - II - Reconhecido que a pesquisa de ativos financeiros via Bacenjud 2.0 não contempla tais instituições, conforme Resolução nº 4.656 e Comunicado nº 31.506/2017, do Banco Central do Brasil - Comunicado nº 31.506/2017 do BACEN que apenas admite a possibilidade de bloqueio por outros meios, quando eventuais ativos financeiros não estiveram acessíveis pelo sistema Bacenjud 2.0, como é o caso dos autos - Expedição de ofício às instituições indicadas que revela-se necessária - Pesquisa através do sistema Bacenjud que não é suficiente - Inteligência do Regulamento Bacenjud 2.0, do BACEN, art. 13, § 5º, I, c.c. o art. 139, III, do NCPC - III - Execução que se realiza no interesse do credor - Interesse público na prestação jurisdicional - Impossibilidade da parte em obter informações, em face das instituições somente atenderem à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Expedição de ofícios determinada - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada - Agravo provido". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23154183120248260000 São Paulo, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/10/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2024) Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte imprimir e providenciar seu encaminhamento. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional da Unidade de Processamento Digital da 1ª à 4ª Varas Cíveis de Campinas ([email protected]), no prazo de 15 dias, em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

05/12/2025, 00:00

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Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

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Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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