Execução da Pena 0008416-73.2023.8.26.0026 - TJSP

Execução da Pena 0008416-73.2023.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/06/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008416-73.2023.8.26.0026 - Execução da Pena - Livramento Condicional - LUCAS GABRIEL TOZARELLI DA SILVA - Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas retro. Comunique-se à Unidade Prisional para impressão do cálculo de pena via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado preso(a) no (a) Cerqueira César Penit.II Coordenadoria de Execução Penal da Região Noroeste. - ADV: ANDERSON ROBLES HILARIO RODRIGUES (OAB 460262/SP)

22/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/06/2026, 12:03

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2026, 11:11

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2026, 11:11

Outras Decisões

19/06/2026, 11:11

Conclusão (para decisão)

18/06/2026, 14:43

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 14:05

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2026, 14:05

Publicação

28/05/2026, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008416-73.2023.8.26.0026 - Execução da Pena - Livramento Condicional - LUCAS GABRIEL TOZARELLI DA SILVA - Vista às partes sobre o cálculo. - ADV: ANDERSON ROBLES HILARIO RODRIGUES (OAB 460262/SP)

28/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/05/2026, 14:01

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 13:39

Ato ordinatório

27/05/2026, 13:39

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 13:38

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008416-73.2023.8.26.0026 - Execução da Pena - Livramento Condicional - LUCAS GABRIEL TOZARELLI DA SILVA - Vistos. Cuida-se de análise acerca da possibilidade de concessão do indulto natalino previsto no DECRETO Nº 12.338, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024. Extrai-se dos autos que o executado foi condenado a cumprir 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao artigo 157, §2º, inciso II, c.c artigo 29, caput, ambos do Código Penal. O representante do Ministério Público, em sua manifestação à fl. 264, opinou pelo indeferimento do indulto, sob o fundamento de que o executado, em 25 de dezembro de 2024, não havia preenchido os requisitos necessários para a concessão, previstos no artigo 9º, inciso VIII, do referido Decreto Presidencial. É o breve relatório. DECIDO. Da análise do Indulto previsto no Decreto Presidencial nº 12.338/2024. Estabelece o artigo 9º, inciso VIII, do Decreto Presidencial nº 12.338 de 23 de dezembro de 2024: "Art. 9º - concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: (...) VIII - a pena privativa de liberdade que estejam em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto, cujo período da pena remanescente, em 25 de dezembro de 2024, não seja superior a seis anos, se não reincidentes, ou quatro anos, se reincidentes;". Analisando o caso concreto, verifica-se, de imediato, que assiste razão ao representante do Ministério Público. Embora o executado, não reincidente, possuísse, em 25 de dezembro de 2024, pena remanescente inferior a 06 anos, em referida data ele ainda não havia obtido livramento condicional, situação que se deu somente em 19/05/2025. Diante do exposto, considerando que em 25 de dezembro de 2024 o executado não se encontrava em livramento condicional nem em regime aberto, conforme exigido pelo artigo 9º, inciso VIII, do Decreto Presidencial, não há que se falar em concessão do indulto. No mais, aguarde-se o término do cumprimento da pena, previsto para 14/06/2029. - ADV: ANDERSON ROBLES HILARIO RODRIGUES (OAB 460262/SP)

17/07/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008416-73.2023.8.26.0026 - Execução da Pena - Livramento Condicional - LUCAS GABRIEL TOZARELLI DA SILVA - Vista às partes sobre o cálculo. - ADV: ANDERSON ROBLES HILARIO RODRIGUES (OAB 460262/SP)

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Ato ordinatório

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