Execução da Pena 7030797-60.1995.8.26.0050 - TJSP

Execução da Pena 7030797-60.1995.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 7030797-60.1995.8.26.0050 - Execução da Pena - Livramento Condicional - JORGE LUIS SILVA - Compulsando os autos, não verifico qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão de pág. 2298. Conforme constou, foi analisado o cabimento do indulto com fundamento no artigo 9º, V, do Decreto nº 12.790/2025. A regra possui redação idêntica ao inciso V, do artigo 9º, do Decreto 12.338/2024, motivo pelo qual o pedido foi indeferido com base na interpretação dada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, confirmada na decisão do C. Superior Tribunal de Justiça. O sentenciado, desde o início da execução das penas (15/06/1993), permaneceu em liberdade por prazo superior a 02 (dois) anos, não preenchendo, desta forma, o requisito objetivo previsto no artigo 9º, V, do Decreto nº 12.790/2025. Isto posto, mantenho a decisão de pág. 2298. - ADV: GABRIELA MOÇO DE FARIAS (OAB 381193/SP)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7030797-60.1995.8.26.0050 - Execução da Pena - Livramento Condicional - JORGE LUIS SILVA - Ante o exposto, ausente o requisito objetivo, INDEFIRO o pedido de indulto pleno formulado com fundamento no artigo 9º, V, do Decreto nº 12.790/2025. Prossiga-se na fiscalização do livramento condicional. - ADV: GABRIELA MOÇO DE FARIAS (OAB 381193/SP)

19/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 10:17

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 20:25

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 19:05

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 09:05

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 09:04

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 09:04

Publicação

17/03/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7030797-60.1995.8.26.0050 - Execução da Pena - Livramento Condicional - JORGE LUIS SILVA - Fl(s). 2220/2221: Providencie-se conforme requerido. Após, renove-se vista ao Ministério Público. - ADV: GABRIELA MOÇO DE FARIAS (OAB 381193/SP)

17/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/03/2026, 19:41

Documento (Certidão)

16/03/2026, 14:38

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 14:32

Comparecimento do Réu/Apenado

16/03/2026, 13:50

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 13:49

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7030797-60.1995.8.26.0050 - Execução da Pena - Livramento Condicional - JORGE LUIS SILVA - Fl(s). 2220/2221: Providencie-se conforme requerido. Após, renove-se vista ao Ministério Público. - ADV: GABRIELA MOÇO DE FARIAS (OAB 381193/SP)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Comparecimento do Réu/Apenado

Documento (Outros documentos)

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