Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001100-80.2019.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibitinga - Apte/Apdo: José Marco Crepaldi - Apdo/Apte: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Deram provimento ao recurso do embargante, prejudicado o do embargado, com inversão da sucumbência. V. U. - APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE.SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS COM CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O EMBARGANTE RECORREU, ALEGANDO PROPRIEDADE EXCLUSIVA E IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL, ENQUANTO O EMBARGADO RECORREU PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS E READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA, E (II) A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO VALOR DA EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR O IMÓVEL, COM 23,1 HECTARES, ESTÁ DENTRO DO LIMITE DE QUATRO MÓDULOS FISCAIS, ATENDENDO AO CRITÉRIO LEGAL DE ÁREA PARA IMPENHORABILIDADE. TEMA 961 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A EXPLORAÇÃO FAMILIAR FOI COMPROVADA POR NOTAS DE PRODUTOR RURAL E DOCUMENTOS FISCAIS, CONFIRMANDO A VINCULAÇÃO DO CRÉDITO À ATIVIDADE RURAL DA FAMÍLIA.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DO EMBARGANTE PROVIDO PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL E DETERMINAR O LEVANTAMENTO DA PENHORA, INVERTENDO A SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DO EMBARGADO PREJUDICADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL É IMPENHORÁVEL QUANDO TRABALHADA PELA FAMÍLIA E INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM REFLETIR O VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Yuji Hirata (OAB: 163411/SP) - Servio Tulio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - Sala 702 - 7º andar