Procedimento Comum Cível 1008118-71.2024.8.26.0077 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1008118-71.2024.8.26.0077 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/06/2026, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008118-71.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Viviane de Moraes - Hamiltom Geminiano Andrioli - - Celia Regina Costa Andrioli - Manifeste-se o requerido, no prazo de 05 dias, em alegações finais. - ADV: JOÃO ANTONIO SOBRINHO (OAB 454175/SP), JOÃO ANTONIO SOBRINHO (OAB 454175/SP), CICERO NOGUEIRA DE SA (OAB 108768/SP), BRUNO HENRIQUE RUSSIAN (OAB 426114/SP)

26/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/06/2026, 12:02

Ato ordinatório

25/06/2026, 11:56

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 11:20

Ato ordinatório

19/06/2026, 02:19

Publicação

17/06/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008118-71.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Viviane de Moraes - Hamiltom Geminiano Andrioli - - Celia Regina Costa Andrioli - Vistos. Diante da concordância mútua, homologo o laudo pericial de fls. 390/410 para todos os efeitos de direito. Via de consequência, declaro encerrada a instrução processual. Manifestem-se, autor e réus, em prazo sucessivo de 05 dias em alegações finais. Comece pelo autor. Intimem-se. - ADV: CICERO NOGUEIRA DE SA (OAB 108768/SP), JOÃO ANTONIO SOBRINHO (OAB 454175/SP), JOÃO ANTONIO SOBRINHO (OAB 454175/SP), BRUNO HENRIQUE RUSSIAN (OAB 426114/SP)

17/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/06/2026, 16:03

Outras Decisões

16/06/2026, 15:53

Conclusão (para julgamento)

16/06/2026, 13:28

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 12:49

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 17:23

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 21:59

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 09:31

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1008118-71.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Viviane de Moraes - Hamiltom Geminiano Andrioli - - Celia Regina Costa Andrioli - Vistos. VIVIANE DE MORAES ajuizou AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS em face de HAMILTON GEMINIANO ANDRIOLI e CELIA REGINA COSTA ANDRIOLI. Rejeito a preliminar de prescrição, haja vista que o prazo para propositura da ação a ser aplicado no caso é decenal, em observância ao art. 205, do Código Civil, a contar do surgimento do vício. Considerando que o contrato foi celebrado em 2017, não ocorreu prescrição. Da mesma forma, não prospera a alegação de decadência, haja vista que se trata de pretensão indenizatória. Acolho a impugnação ao valor da causa, haja vista que, nos termos do art. 292, VI, do CPC, a soma dos pedidos apresentados na inicial alcança o valor de R$ 312.739,68. Logo, o valor da causa deve ser corrigido. Proceda a serventia à correção nos cadastros do processo. A preliminar de inépcia da inicial se confunde com o mérito e com ele será analisada. Passo a sanear o processo. Encerrada a fase postulatória da presente ação, constata-se a inexistência de questões processuais ainda pendentes, sendo que óbice formal algum impede a regular instrução para posterior conhecimento do mérito da causa. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. As questões de direito relevantes à decisão de mérito são aquelas apontadas pelas partes na inicial e na contestação. Fixo como ponto controvertido a existência de vícios de construção no imóvel descrito na inicial DETERMINO a produção de prova pericial para apuração dos alegados vícios na construção. Assim, nomeio como perito judicial o Sr. Lupércio Ziroldo Antônio, devidamente habilitado nesta Vara e cadastrado no Portal Auxiliares da Justiça do TJSP, a fim de que realize a perícia técnica. Tendo em vista que a parte autora, quem solicitou a prova, é beneficiária da gratuidade processual, os honorários serão pagos com recursos alocados no orçamento do Estado (art. 95, § 3º, II, do CPC), vinculado à Secretaria da Justiça, conforme Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do TJSP, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 258/2024, que dispõem sobre o pagamento das perícias judiciais de natureza cível, de competência da Justiça Estadual, e cujo ônus recaia sobre os beneficiários da assistência judiciária gratuita. Assim, levando-se em consideração os parâmetros constantes nos incisos do art. 2º, da Resolução acima mencionada, quais sejam: a complexidade da matéria; o grau de especialização do profissional; o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; e as peculiaridades da Comarca, ARBITRO os honorários periciais em 58 UFESP's, que correspondem atualmente a R$ 2.147,16. Considerando que os honorários periciais foram arbitrados após 28/02/2024, deverá a serventia observar as diretrizes do Comunicado Conjunto nº 258/2024, mormente os itens 2.2 e 3 do normativo, que tratam da solicitação da reserva mediante a expedição do ofício modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023", bem como do correto preenchimento dos dados dos Peritos, em especial aqueles referentes ao nome, número de CPF, data de nascimento e número de inscrição no INSS, PIS ou PASEP, sem os quais não será possível o pagamento e a transmissão das informações previdenciárias ao e-Social pela Secretaria da Justiça e Cidadania. Quesitos do juízo: 1) Foram detectados vícios de construção no imóvel? Em caso positivo, quais? 2) Quais os fatores que acarretaram os vícios? 3) É possível a correção dos vícios? Em caso positivo, elencar as correções necessárias. As partes poderão apresentar quesitos (ou reiterar os já apresentados), bem como indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1.º, incisos II e III, do Código de Processo Civil), a contar da publicação desta decisão. No mesmo prazo acima (15 dias), as partes poderão se manifestar sobre a nomeação do perito, inclusive impugná-la, sob pena de se reputar renunciado o direito de contestá-la (CPC, art. 465, § 1º). Após a informação da reserva do numerário e o decurso do prazo para oferta de quesitos e indicação de assiste técnico, intime-se o perito para designar local, data e horário para a realização da perícia, devendo as partes ser intimadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, c/c art. 474, ambos do CPC). O(s) assistente(s) técnico(s), se indicados, deverá(ão) estar presente(s) na perícia, independentemente de intimação deste Juízo, por se tratar de ônus processual das partes. Laudo em 30 dias. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para, caso queiram, manifestarem-se sobre o laudo pericial e, se o caso, apresentem os pareceres de seus assistentes técnicos, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, CPC). Após a manifestação das partes, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CICERO NOGUEIRA DE SA (OAB 108768/SP), BRUNO HENRIQUE RUSSIAN (OAB 426114/SP), JOÃO ANTONIO SOBRINHO (OAB 454175/SP), JOÃO ANTONIO SOBRINHO (OAB 454175/SP)

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1008118-71.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Viviane de Moraes - Vistos. INDEFIRO o pedido de citação do executado através do aplicativo de mensagens eletrônicas "Whatsapp" ou via número telefônico, tendo em vista que o ato de citação, na modalidade eletrônica, conforme previsto no art. 246, do Código de Processo Civil, ainda depende de regulamentação tanto pelo CNJ quanto pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Não se ignora que muito antes da edição da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, que conferiu a atual redação do art. 246, do CPC, o CNJ, de acordo com as normas internas de cada Tribunal, já autorizou a citação eletrônica por meio de aplicativo de telefonia móvel, sendo certo que a partir da vigência do novo texto de lei, a validade da citação nesta modalidade está condicionada à edição das normas que venham a ser instituídas pelo próprio Conselho, para regulamentação e direcionamento desta nova realidade, o que, como dito, ainda não se concretizou. Importante ressaltar que, por ora, nos termos do Comunicado CG nº 2265/2017, está vedada a citação nesta modalidade no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: COMUNICADO CG Nº 2265/2017: COMUNICA aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, Procuradores das Fazendas, Advogados e ao público em geral que, tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança. Nesse sentido, a propósito, já decidiu o Tribunal de Justiça Bandeirante em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - Decisão que indeferiu o pedido de citação do réu por meio eletrônico via Whatsapp - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AUTORA - Dispensado o contraditório recursal - DESCABIMENTO - Citação através de aplicativo de telefonia móvel que está condicionada à regulamentação do CNJ - Inteligência do artigo 246, do Código de Processo Civil - Providência que ainda não ocorreu, sendo inviável a medida pretendida - COMUNICADO CG Nº 2265/2017 que delimita que, por ora, este E. Tribunal de Justiça deve se abster de utilizar a intimação por meio de Whatsapp - DECISÃO MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2301806-94.2022.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2023; Data de Registro: 10/01/2023) - destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDA CITAÇÃO DOS RÉUS ATRAVÉS DO APLICATIVO "WHATSAPP" - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - AÇÃO DE COBRANÇA - REQUERIMENTO DE CITAÇÃO ATRAVÉS DE APLICATIVO - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO AO APLICATIVO DE MENSAGENS - CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE TELEFONIA MÓVEL QUE ESTÁ CONDICIONADA A REGULAMENTAÇÃO DO CNJ, POR FORÇA DO TEOR DO ART. 246 DO CPC, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.195/2021, O QUE INEXISTE ATÉ O PRESENTE MOMENTO - ATO FORMAL QUE NÃO DISPENSA A ADEQUADA OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS, SOB PENA DE NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - RECURSO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2116824-42.2022.8.26.0000, Rel. SIMÕES DE VERGUEIRO, 16ª Câmara de Direito Privado, j.14/07/2022, TJSP) - destaquei Assim, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, informar nos autos o endereço atual da parte executada, a fim de possibilitar sua citação pessoal. Intimem-se. - ADV: CICERO NOGUEIRA DE SA (OAB 108768/SP), BRUNO HENRIQUE RUSSIAN (OAB 426114/SP)

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Cicero Nogueira de Sa (OAB 108768/SP), Bruno Henrique Russian (OAB 426114/SP) Processo 1008118-71.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Viviane de Moraes - Vistos. INDEFIRO o pedido de citação do executado através do aplicativo de mensagens eletrônicas "Whatsapp" ou via número telefônico, tendo em vista que o ato de citação, na modalidade eletrônica, conforme previsto no art. 246, do Código de Processo Civil, ainda depende de regulamentação tanto pelo CNJ quanto pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Não se ignora que muito antes da edição da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, que conferiu a atual redação do art. 246, do CPC, o CNJ, de acordo com as normas internas de cada Tribunal, já autorizou a citação eletrônica por meio de aplicativo de telefonia móvel, sendo certo que a partir da vigência do novo texto de lei, a validade da citação nesta modalidade está condicionada à edição das normas que venham a ser instituídas pelo próprio Conselho, para regulamentação e direcionamento desta nova realidade, o que, como dito, ainda não se concretizou. Importante ressaltar que, por ora, nos termos do Comunicado CG nº 2265/2017, está vedada a citação nesta modalidade no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: COMUNICADO CG Nº 2265/2017: COMUNICA aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, Procuradores das Fazendas, Advogados e ao público em geral que, tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança. Nesse sentido, a propósito, já decidiu o Tribunal de Justiça Bandeirante em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - Decisão que indeferiu o pedido de citação do réu por meio eletrônico via Whatsapp - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AUTORA - Dispensado o contraditório recursal - DESCABIMENTO - Citação através de aplicativo de telefonia móvel que está condicionada à regulamentação do CNJ - Inteligência do artigo 246, do Código de Processo Civil - Providência que ainda não ocorreu, sendo inviável a medida pretendida - COMUNICADO CG Nº 2265/2017 que delimita que, por ora, este E. Tribunal de Justiça deve se abster de utilizar a intimação por meio de Whatsapp - DECISÃO MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2301806-94.2022.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2023; Data de Registro: 10/01/2023) - destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDA CITAÇÃO DOS RÉUS ATRAVÉS DO APLICATIVO "WHATSAPP" - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - AÇÃO DE COBRANÇA - REQUERIMENTO DE CITAÇÃO ATRAVÉS DE APLICATIVO - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO AO APLICATIVO DE MENSAGENS - CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE TELEFONIA MÓVEL QUE ESTÁ CONDICIONADA A REGULAMENTAÇÃO DO CNJ, POR FORÇA DO TEOR DO ART. 246 DO CPC, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.195/2021, O QUE INEXISTE ATÉ O PRESENTE MOMENTO - ATO FORMAL QUE NÃO DISPENSA A ADEQUADA OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS, SOB PENA DE NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - RECURSO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2116824-42.2022.8.26.0000, Rel. SIMÕES DE VERGUEIRO, 16ª Câmara de Direito Privado, j.14/07/2022, TJSP) - destaquei Assim, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, informar nos autos o endereço atual da parte executada, a fim de possibilitar sua citação pessoal. Intimem-se.

21/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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