Execução de Título Extrajudicial 1000543-41.2025.8.26.0638 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000543-41.2025.8.26.0638 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/06/2026, 10:56

Trânsito em julgado

08/06/2026, 10:56

Decurso de Prazo

04/06/2026, 02:48

Publicação

01/06/2026, 08:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000543-41.2025.8.26.0638/SP EXEQUENTE: R C ELETROMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME ANTONIO FREIRE DA CRUZ (OAB SP448556) SENTENÇA 2- Isto posto, julgo EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial movida por R C ELETROMOVEIS LTDA contra ANA CAROLINA BARBOSA DA SILVA, qualificados nos autos, sem resolução de mérito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 3- Não havendo interesse recursal, certifique-se desde já o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. 4- P.I.

29/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2026, 12:14

Conclusão (para julgamento)

28/05/2026, 10:45

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 10:45

Decurso de Prazo

28/05/2026, 02:07

Publicação

20/05/2026, 07:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 04:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000543-41.2025.8.26.0638/SP Assunto: Duplicata EXEQUENTE: R C ELETROMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME ANTONIO FREIRE DA CRUZ (OAB SP448556) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ciência ao exequente quanto ao resultado das pesquisas realizadas. Ao exequente para que indique bens de propriedade do executado passíveis de penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Nada mais. Tupi Paulista, 18/05/2026 ALISON ANDREUS GAMA, Servidor de Gabinete. Local: Tupi Paulista

19/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/05/2026, 15:25

Ato ordinatório

18/05/2026, 15:25

Documentos

Sentença

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000543-41.2025.8.26.0638/SP EXEQUENTE: R C ELETROMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME ANTONIO FREIRE DA CRUZ (OAB SP448556) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. evento 101, DOC1: Pretende a parte exequente a penhora de 30% dos rendimentos da parte executada, até a satisfação da obrigação. Em que pese entendimento contrário, convenço-me por pertinente o pedido de constrição de parte dos rendimentos salariais/benefício previdenciário da parte devedora. Sabe-se que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem por absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria, vencimentos e demais rendimentos provenientes do labor. No entanto, é importante conciliar os interesses em rota de colisão a partir da técnica da ponderação. Se, de um lado, há que se levar em conta que os salários/proventos, ordinariamente, devem destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo. Não se olvida, também, que o artigo 5°, da Lei de Introdução ao Código Civil, determina que o Juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum. Nesse sentido, razoável é o entendimento de que a penhora de até determinada quantia do valor do salário/aposentadoria não priva a parte dos meios necessários à sua subsistência e de seus familiares e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social. Importante registrar que o Superior Tribunal de Justiça vem excepcionando a regra da impenhorabilidade dos salários e demais rendimentos também em algumas hipóteses em que a natureza da obrigação não é alimentar. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/12/2012 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é decidir sobre a possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) de verba recebida a título de aposentadoria para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC/73, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. 4. Ausência no acórdão recorrido de elementos concretos suficientes que permitam afastar, neste momento, a impenhorabilidade de parte dos proventos de aposentadoria do recorrente. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1.394.985/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/6/2017, DJe 22/6/2017) grifos nossos. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 25% DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE RELATIVA (CPC/2015, ART. 833, IV). AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 2. No caso, proposta ação de execução de título extrajudicial, e julgados improcedentes os embargos à execução, foi determinada, após a busca infrutífera por outros bens e valores, a penhora de vencimentos e proventos de aposentadoria da executada, o que não se mostra ilegal, à luz da recente jurisprudência desta Corte. 3. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, entendeu adequada a limitação da constrição a 25% dos valores referentes à aposentadoria e ao salário da devedora, percentual que deixou de ser impugnado no recurso especial e, ademais, não destoa dos precedentes desta Corte. 4. Em se tratando de relação jurídica de trato continuado, nada impede a eventual revisão da questão pelas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 505). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1408762/AM, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 28/06/2019) grifos nossos Com a mesma inteligência, este E. Tribunal de Justiça também tem ampliado seu entendimento quanto à possibilidade de flexibilização da norma contida no art. 833, IV, do CPC: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARTILHA DE BENS Decisão do juízo de origem que determinou a penhora de 10% dos rendimentos auferidos pelo executado Inconformismo da exequente Embora o salário possua caráter alimentar, sendo impenhorável, a teor do art. 833, IV, do CPC, o C. STJ tem admitido a mitigação de tal regra, em casos excepcionais como o dos autos, para admitir penhora de parte da remuneração do devedor para pagamento de dívida, ainda que esta não ostente natureza alimentar - Devedor cuja remuneração permite a constrição parcial, sem comprometimento de necessidades básicas Observância ao princípio da efetividade das decisões judiciais e princípio da razoável duração do processo Majoração do percentual bloqueado para 15% - Decisão parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22314715520198260000 SP 2231471-55.2019.8.26.0000, Relator: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 14/08/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2020). Na hipótese dos autos, a parte exequente é credora de valores referentes à R$ 1.269,82, buscando a satisfação de aludido crédito desde 24/03/2025, porém, sem êxito até a presente data, a despeito das inúmeras diligências levadas a cabo nos autos, o que atenta contra o princípio da efetividade das decisões judiciais e da razoável duração do processo. Ademais, não se tem nos autos informações acerca de quanto a parte executada percebe a título de proventos. Nesse ponto, determino a penhora mensal de 10% do salário/benefício previdenciário da parte devedora, por entender que o percentual não irá interferir em seu sustento e de sua família e será suficiente a saldar o débito, satisfazendo a pretensão da parte credora e, em última análise, preservando a credibilidade da própria Justiça, podendo ser revista a decisão com a chegada de informações acerca dos seus reais rendimentos. 2. Assim, oficie-se ao(à) empregador(a) METALFRIO SOLUTIONS S.A., empresa inscrita no CNPJ n° 04.821.041/0001-08, sediada na Av. Abrahão Gonçalves Braga, n° 412, Km 12,5, Vila Liviero, Cidade de São Paulo – SP, CEP: 04.186-220, requisitando o bloqueio mensal de 10% (dez por cento) do salário líquido (bruto menos descontos legais) do(a) executado(a) ANA CAROLINA BARBOSA DA SILVA, devendo tais valores serem encaminhados a esta Unidade via depósito judicial, até a satisfação integral da obrigação no valor de R$ 906,29 (novecentos e seis reais e vinte e nove centavos - atualizado até 02/2026), devendo ser encaminhado a este juízo, ainda, cópia do último demonstrativo de pagamento da parte executada, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. 2.1 Caso o(a) empregado(a) esteja afastado(a) do serviço, deverá ainda informar o empregador o motivo, bem como data de seu retorno, ocasião em que deverá ser dado o integral cumprimento da ordem de penhora. 2.2 A resposta deverá ser devolvida diretamente a este juízo, por via eletrônica, no prazo de 10 (dez) dias contados do protocolo/recebimento, no endereço indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 2.3 A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com os documentos pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 3. Cumpra-se. Intimem-se.

23/02/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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