Execução de Título Extrajudicial 1009898-93.2023.8.26.0008 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009898-93.2023.8.26.0008 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009898-93.2023.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Antuarte Comércio de Plásticos e Decorações Ltda - Aguinaldo Lobatto - - Marcio Vieira Campos - Ana Paula Rodrigues Domingues Lobatto - 1) Ciência às partes da certidão de expedição de MLE retro. 2) Ciência à parte INTERESSADA do(s) Mandado(s) de Levantamento Eletrônico assinado(s), nos termos requisitados. Comprovante de resgate do depósito judicial disponível no endereço eletrônico: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais Observe-se que na consulta deverá ser utilizado o número da conta judicial e o número do CPF/CNPJ da parte ou advogado cadastrado nos autos. Para obter o número da conta judicial, caso não conhecido, proceda-se a consulta na aba "Comprovante de Pagamento de Depósito Judicial" pelo número do 'ID' disponível nos autos, utilizando-se do mesmo endereço eletrônico. - ADV: MICHAEL FEITOSA DOS SANTOS (OAB 261110/SP), AMAURY MAYLLER COSTA LEITE DE OLIVEIRA (OAB 280880/SP), MICHAEL FEITOSA DOS SANTOS (OAB 261110/SP), MICHAEL FEITOSA DOS SANTOS (OAB 261110/SP)

16/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 09:30

Publicação

14/05/2026, 11:54

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 11:53

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 15:22

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 11:05

Publicação

16/03/2026, 06:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1009898-93.2023.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Antuarte Comércio de Plásticos e Decorações Ltda - Aguinaldo Lobatto - - Marcio Vieira Campos - Vistos. Fls. 490/492: Cuida-se de embargos de declaração em que o(a) embargante sustenta que a sentença de fls. 485/486 padece dos vícios de omissão, obscuridade e contradição. É o relatório. Fundamento e decido. Razão assiste à parte embargante, uma vez que o depósito judicial de folhas 497, pertence à Ana Paula. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração e o faço para retificar a sentença nos seguintes termos: Onde se lê:"No prazo de 15 dias, providencie a parte exequente o encarte do formulário, integralmente e corretamente preenchido, para expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico único do(s) valor(es) depositado(s) nos autos (fls. 480/484), a ser obtido no seguinte endereço:" Leia-se: "No prazo de 15 dias, providencie Ana Paula Rodrigues Domingues Lobatto o encarte do formulário, integralmente e corretamente preenchido, para expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico único do(s) valor(es) depositado(s) nos autos (fls. 480/484 e fls. 497), a ser obtido no seguinte endereço:". Mantidos os demais termos da sentença, tal qual lançada. Fls. 496: Conforme extrato de folhas 497, não há outros valores a serem liberados ao exequente. Int. - ADV: MICHAEL FEITOSA DOS SANTOS (OAB 261110/SP), MICHAEL FEITOSA DOS SANTOS (OAB 261110/SP), AMAURY MAYLLER COSTA LEITE DE OLIVEIRA (OAB 280880/SP)

16/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/03/2026, 10:02

Acolhimento de Embargos de Declaração

13/03/2026, 10:00

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 15:24

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 10:04

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 10:03

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 18:13

Documento (Outros documentos)

18/02/2026, 07:00

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1009898-93.2023.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Antuarte Comércio de Plásticos e Decorações Ltda - Aguinaldo Lobatto - - Marcio Vieira Campos - Vistos. ATENÇÃO: 1 - Todos os advogados e auxiliares da justiça deverão se cadastrar no EPROC, pois em breve os processos serão migrados para o referido sistema. Os que não o fizerem não receberão intimações pelo DJEN E NÃO PODERÃO ALEGAR NULIDADE POR EVENTUAL VÍCIO DECORRENTE DA PRÓPRIA OMISSÃO. ALERTO que o cadastro deve ser feito pelos próprios advogados e peritos. Forma de cadastramento.2 - Incidentes processuais (cumprimento, desconsideração e outros) devem tramitar no SAJ; Embargos à execução, de terceiro devem ser distribuído por meio do Eproc. Homologo, por sentença, para que produza seus regulares efeitos, o acordo celebrado às fls. 452/456 e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, ressalvada a possibilidade de execução na forma de título judicial em caso de inadimplemento. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, porquanto claramente subentendida a renúncia das partes acerca do prazo para interposição de recurso. Providencie a serventia a transferência do valor bloqueado via sistema Sisbajud (fls. 480/484), para a conta do juízo. No prazo de 15 dias, providencie a parte exequente o encarte do formulário, integralmente e corretamente preenchido, para expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico único do(s) valor(es) depositado(s) nos autos (fls. 480/484), a ser obtido no seguinte endereço: https://forms.office.com/r/C9QQjEpAi6 A falta de correto atendimento pela parte interessada impedirá a expedição automatizada do MLE. Indefiro o desmembramento do levantamento, pois o(a) patrono(a) tem poderes para dar e receber quitação, além do dever de prestar contas daquilo que recebe. Ademais, o volume de processos necessita de medidas para otimização dos trabalhos cartorários e o pedido de desmembramento é contrário a essa premissa. Na sequência, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Na hipótese de inadimplemento da avença firmada, caberá ao(à) exequente manifestar-se oportunamente para prosseguimento nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. O inicio do incidente de cumprimento de sentença ocorre por meio de petição intermediária protocolada nos próprios autos, utilizando o CÓDIGO 156 (que fará com que o sistema informatizado gere automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes). Int. - ADV: AMAURY MAYLLER COSTA LEITE DE OLIVEIRA (OAB 280880/SP), MICHAEL FEITOSA DOS SANTOS (OAB 261110/SP), MICHAEL FEITOSA DOS SANTOS (OAB 261110/SP)

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Agravantes: DIEGO RIBEIRO DE BARROS e OUTRA; Agravados: INSPIRE DESIGN AMBIENTES PLANEJADOS LTDA e OUTRO; Comarca: São Paulo 4ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara) Assim, Intimação - Processo 1009898-93.2023.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Antuarte Comércio de Plásticos e Decorações Ltda - Aguinaldo Lobatto - - Marcio Vieira Campos - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em execução de título extrajudicial proposta por ANTUARTE COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E DECORAÇÕES LTDA em face de AGNALDO LOBATTO (coexecutado), na qual a exequente busca a satisfação de crédito no valor atualizado de R$ 25.815,60. A exequente narra que, em diligência extrajudicial, constatou que no local da sede da empresa do executado funciona atualmente o mercado "JC MERCADO" (CNPJ 23.409.569/0001-00), sendo que funcionária local afirmou desconhecer tanto a empresa ATOS MERCADO quanto o coexecutado Agnaldo Lobatto. Não obstante, verificou-se que a empresa ATOS MERCADO permanece ativa perante a Receita Federal e JUCESP, sem alteração de cadastro ou liquidação efetivada. Diante desses fatos, a exequente sustenta a existência de "trespasse fraudulento" e requer: (i) realização de pesquisa INFOJUD em face da empresa ATOS MERCADO-LTDA dos últimos três anos; (ii) aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça ao coexecutado pela omissão em declinar a localização do veículo Honda/CIVIC; (iii) penhora online de 50% dos valores em nome da esposa do executado, ANA PAULA RODRIGUES DOMINGUES LOBATTO. QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO O coexecutado Agnaldo Lobatto foi expressamente determinado a declinar a localização do veículo Honda/CIVIC LXS AT, Placa FRB-2764, conforme decisão de fls. 343. Sua omissão caracteriza manifesto descumprimento de ordem judicial. Art. 774, parágrafo único do CPC: "Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que: (...) IV - intimado, não indica ao juiz onde se encontram os bens sujeitos à execução" A multa deve ser fixada em patamar que desestimule a conduta protelatória, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DEFIRO a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, fixando-a em 20% do valor da execução (R$ 5.163,12), nos termos do art. 774, parágrafo único, inciso IV do CPC. QUANTO À PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO Esta é a questão de maior complexidade jurídica dos autos, exigindo análise minuciosa da legislação civil e processual. Restou comprovado que o coexecutado Agnaldo Lobatto é casado com Ana Paula Rodrigues Domingues Lobatto pelo regime da comunhão parcial de bens desde 22/10/1998. Dispõe o art. 824 do CPC que a responsabilidade patrimonial relativa às execuções de prestações pecuniárias é do devedor: Art. 824. A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais. Não se desconhece que, em tese, é possível a penhora alcançar patrimônio de cônjuge do devedor, ainda que não seja parte na demanda judicial, desde que observado o regime de bens do casamento e também o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 790 do Código de Processo Civil, a saber: Art. 790. São sujeitos à execução os bens: I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; II - do sócio, nos termos da lei; III - do devedor, ainda que em poder de terceiros; IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução; VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores; VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica. No caso, a cônjuge do executado não é parte na ação, e tampouco restou comprovado que a dívida fora contraída em benefício da economia doméstica, vale dizer, da entidade familiar. Destarte, o simples fato de serem casados sob o regime de comunhão parcial de bens não é suficiente para responsabilizar a cônjuge pela dívida contraída pela parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPRA E VENDA MÓVEIS PLANEJADOS AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA DE BENS DA CÔNJUGE DO RÉU IMPERTINÊNCIA CÔNJUGE QUE NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DA LIDE - DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Embora seja possível em tese a penhora de bens do cônjuge do devedor no limite da meação do regime de casamento, no caso a constrição não se mostra pertinente, ante a não aplicação do art. 790, IV, do CPC, pois não comprovado que a dívida beneficiou a entidade familiar, sendo inatingíveis os bens da cônjuge do executado, a qual não integra o polo passivo da demanda. (Agravo de Instrumento nº 2120391-76.2025.8.26.0000; INDEFIRO o pedido de penhora de bens da cônjuge do executado. Aplique-se multa de 20% sobre o valor da execução ao coexecutado Agnaldo Lobatto por ato atentatório à dignidade da Justiça. Intime-se o coexecutado para pagamento da multa no prazo de 15 dias. Intime-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: MICHAEL FEITOSA DOS SANTOS (OAB 261110/SP), MICHAEL FEITOSA DOS SANTOS (OAB 261110/SP), AMAURY MAYLLER COSTA LEITE DE OLIVEIRA (OAB 280880/SP)

05/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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Remessa (outros motivos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

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