Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Processo 1016135-46.2023.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A -
Vistos. 1 - Fls. 288: Retirei o sigilo da petição, por inexistir motivo para sua manutenção. 2 - INDEFIRO A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO requerido, pois o sistema SERP-JUD tem por objetivo, nos processos de execução, a localização de imóveis registrados em nome dos executados. Referido sistema utiliza-se para consulta a base de dados do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico - ONR, cuja consulta já foi realizada pela parte exequente e a resposta está encartada às fls. 223/227. Esta base de dados alcança imóveis adquiridos e alienados pela pessoa pesquisada em todo território nacional, como o próprio nome diz "Operador Nacional de Registros". Nova consulta realizada sob a denominação SERP-JUD não irá alterar o resultado. A alteração do rótulo do frasco não modifica o seu conteúdo. A repetição de pesquisas da mesma natureza contribui apenas para onerar financeiramente o exequente, que além das custas, tem o dever de pagar os honorários do advogado que o representa; assoberbar ainda mais a estrutura pública; causar lentidão generalizada ao andamento de todos os feitos, sem que nenhum resulta frutífero ocorra em benefício do exequente. Impõe-se concentrar ações em medidas que possam produzir resultados práticos, situação que não se vislumbra no caso concreto. 3 - Cumpra-se a decisão de fls. 276, com a remessa dos autos ao arquivo. Int. - ADV: WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP)