Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Ramagrícola Comércio e Representações Ltda. -
Apelado: Cooperativa de Crédito Credimota - Sicoob Credimota - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 10.311 Apelação Cível Processo nº 1001783-77.2019.8.26.0120 Relator(a): PEDRO PAULO MAILLET PREUSS Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado
Nº 1001783-77.2019.8.26.0120 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cândido Mota -
Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 606/608 que, nos autos da ação de obrigação de não fazer, julgou extinto o feito, no fulcro no art. 485, VI do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa. Inconformado, a autora interpôs recurso de apelação pugnando pela concessão da justiça gratuita, bem como a conversão da obrigação em perdas e danos. É o relatório. Tendo em vista o pedido de justiça gratuita, a apelante foi intimada a apresentar os documentos elencados às fls. 647, sobrevindo os documentos de fls. 654/674. Em razão da ausência de provas da hipossuficiência da apelante, o benefício foi negado, sendo o autor intimado para recolher o preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso (fls. 676). Inconformado, a apelante interpôs agravo interno, o qual foi improvido por esta C. Câmara, nos termos do acórdão de fls. 710/713. Mantida, em sede de agravo interno, a decisão que indeferiu o benefício e regularmente intimada a recorrente para efetuar o recolhimento das custas e do preparo recursal, permaneceu ela inerte, circunstância que atrai a incidência da consequência processual prevista em lei. Desse modo, em razão da deserção, não conheço do recurso. São Paulo, 9 de fevereiro de 2026. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS Relator - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Advs: Jose Alexandre Zapatero (OAB: 152900/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar