Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1000593-56.2021.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Núcleo Educacional São José do Maranhão S/S Ltda - EPP - - Instituto VIDA, registrado civilmente como Instituto Veritas Illuminata Desenvolvimento e Assistência - - Núcleo de Educação Básica Pirâmide de Horus Ltda -
Vistos. 1 - Fls. 339/342: Indefiro o pedido de inclusão da empresa no polo passivo, pois não se trata de firma individual (fls. 273/278 e 343/347), não havendo, portanto, identificação entre empresa e pessoa física e a consequente confusão patrimonial. 2 - O pedido deve ser oposto em face da pessoa (natural ou jurídica) cuja responsabilidade patrimonial a parte quer o reconhecimento, por meio de incidente, na forma do art. 133 e seguintes do CPC, menção do endereço para intimação/citação e com exposição dos fundamentos jurídicos que autorizam a aplicação do art. 50 do CC ou 28 do CDC (conforme o caso), que não se resumem a mera ausência de bens. 3 - O incidente deve ser instruído com certidão de breve relato atualizada da executada/pessoa jurídica cuja responsabilidade pretende, a ser obtida no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, quando sociedade civil ou Junta Comercial no caso de sociedade comercial, bem como com comprovante do recolhimento das custas postais para citação de todos. 3.1 - O valor destas custas postais para intimação é de R$ 34,35 para cada endereço e cada pessoa a ser citada, a ser recolhida através de guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 120-1). 4 - Cabe ao patrono observar o art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça na formação do incidente, ou seja, apresentar os documentos corretamente categorizados, legíveis e na correta posição para leitura. 5 - Aguarde-se no arquivo a indicação de bem passível de penhora, com menção do local em que pode ser encontrado. Int. - ADV: LINDALVA DUARTE ROLIM (OAB 338437/SP), CARLOS HENRIQUE AIREX VIANA FREITAS (OAB 424346/SP), CARLOS HENRIQUE AIREX VIANA FREITAS (OAB 424346/SP), CARLOS HENRIQUE AIREX VIANA FREITAS (OAB 424346/SP), LINDALVA DUARTE ROLIM (OAB 338437/SP), LINDALVA DUARTE ROLIM (OAB 338437/SP)