Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - ADV: Bruna Mimoso de Oliveira Silva (OAB 379848/SP) Processo 0004800-37.2016.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: Rafael Aparecido Silva Andrade de Paula -
Vistos. Acolho o parecer Ministerial e julgo extinta pelo cumprimento a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado Rafael Aparecido Silva Andrade de Paula, RG nº 48949958, referente ao feito n.º 3000369-91.2013.8.26.0452 da 2ª Vara do Foro de Piraju. Expedida certidão para inscrição da pena de multa na Dívida Ativa. Tendo em vista que esta decisão atende ao requerido pelo Ministério Público, e a falta de interesse recursal da Defesa, desde logo declaro, o trânsito em julgado às partes, haja vista a ocorrência da preclusão lógica. Procedidas às comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Anote-se.