Execução de Título Extrajudicial 1008258-08.2023.8.26.0541 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008258-08.2023.8.26.0541 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008258-08.2023.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander ( Brasil ) S/A - S.e. Fernandes Engenharia e Construção - - Sergio Eduardo Fernandes - Vistos. Págs. 552/553: Apresente a parte interessada, no prazo de 15 dias, a taxa de desarquivamento (G.R. FEDTJ, código 206-2, 1,212 UFESP). Se positivo, desarquivem-se os autos, anotando-se e tornando-se novamente conclusos os autos. Se negativo, mantenham-se os autos arquivados. Int. - ADV: EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP)

27/07/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 09:28

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 09:27

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 13:25

Publicação

09/03/2026, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1008258-08.2023.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander ( Brasil ) S/A - S.e. Fernandes Engenharia e Construção - - Sergio Eduardo Fernandes - Vistos. As medidas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, de suspensão/apreensão do passaporte, bem como a suspensão dos cartões de crédito, da parte executada, ultrapassam os limites da razoabilidade e proporcionalidade, não se vislumbrando efeito prático na satisfação da obrigação exequenda. Sobre a matéria, confira-se julgado do E. Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS - BLOQUEIO DE CNH, CARTÕES DE CRÉDITO E APREENSÃO DE PASSAPORTE - MEDIDAS DESNECESSÁRIAS E COM CARÁTER APENAS PUNITIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que as medidas requeridas com fulcro no art. 139, IV, do CPC suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, bloqueio de utilização de cartão de crédito e apreensão de passaporte são punitivas e que refletiriam em esfera jurídica diversa da patrimonial dos executados, aliado ao fato de que não há comprovação de que tais medidas seriam eficazes para a satisfação do crédito perseguido, de rigor a manutenção da decisão hostilizada que as indeferiu. (TJSP; Agravo de Instrumento 2242823-05.2022.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2022; Data de Registro: 01/11/2022). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de págs. 530/533. Aguarde-se por 30 dias a manifestação da parte exequente, em termos de prosseguimento. Decorrido, sem andamento, devem os autos aguardar em arquivo eventual provocação. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP)

09/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/03/2026, 16:07

Outras Decisões

06/03/2026, 14:42

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 14:07

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 13:24

Publicação

26/02/2026, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008258-08.2023.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander ( Brasil ) S/A - S.e. Fernandes Engenharia e Construção - - Sergio Eduardo Fernandes - Vistos. Indefiro o pedido de págs. 525/526, por se tratar de diligência que compete a parte interessada e independe de requisição judicial, somente se admitindo a intervenção judicial caso a mesma seja beneficiária de gratuidade. A realização de pesquisa de bens imóveis em nível nacional, via SERPJUD, poderá ser realizada pelo link https://ridigital.org.br/. A realização de pesquisa de bens imóveis em nível estadual, via ARISP, poderá ser realizada pelo link http://www.oficioeletronico.com.br. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento. Int. - ADV: EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

26/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/02/2026, 19:02

Mero expediente

25/02/2026, 18:28

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 14:16

Documentos

Intimação

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1008258-08.2023.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander ( Brasil ) S/A - S.e. Fernandes Engenharia e Construção - - Sergio Eduardo Fernandes - Vistos. As medidas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, de suspensão/apreensão do passaporte, bem como a suspensão dos cartões de crédito, da parte executada, ultrapassam os limites da razoabilidade e proporcionalidade, não se vislumbrando efeito prático na satisfação da obrigação exequenda. Sobre a matéria, confira-se julgado do E. Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS - BLOQUEIO DE CNH, CARTÕES DE CRÉDITO E APREENSÃO DE PASSAPORTE - MEDIDAS DESNECESSÁRIAS E COM CARÁTER APENAS PUNITIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que as medidas requeridas com fulcro no art. 139, IV, do CPC suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, bloqueio de utilização de cartão de crédito e apreensão de passaporte são punitivas e que refletiriam em esfera jurídica diversa da patrimonial dos executados, aliado ao fato de que não há comprovação de que tais medidas seriam eficazes para a satisfação do crédito perseguido, de rigor a manutenção da decisão hostilizada que as indeferiu. (TJSP; Agravo de Instrumento 2242823-05.2022.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2022; Data de Registro: 01/11/2022). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de págs. 530/533. Aguarde-se por 30 dias a manifestação da parte exequente, em termos de prosseguimento. Decorrido, sem andamento, devem os autos aguardar em arquivo eventual provocação. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP)

09/03/2026, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

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