Execução de Título Extrajudicial 1000085-45.2021.8.26.0159 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000085-45.2021.8.26.0159 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000085-45.2021.8.26.0159 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a - Pedro Ian de Amorim Macedo - Tendo em vista que até a presente data não houve resposta ao ofício expedido, manifeste-se o autor em termos de prosseguimento. - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 240943/SP), PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 18294/PR)

24/07/2026, 00:00

Publicação

15/05/2026, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000085-45.2021.8.26.0159 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a - Pedro Ian de Amorim Macedo - Vistos. Fl. 685: comprovada a protocolização do ofício, aguarde-se pela resposta. Fls. 687/695: cumpra-se o v. Acórdão, procedendo-se à inclusão do(a) executado(a) no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Int. - ADV: PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 240943/SP), PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 18294/PR), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

15/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/05/2026, 16:04

Outras Decisões

14/05/2026, 15:16

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 14:19

Documento (Outros documentos)

19/12/2025, 14:12

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 13:03

Publicação

23/10/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1000085-45.2021.8.26.0159 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a - Pedro Ian de Amorim Macedo - Vistos Fls. 678/681: defiro. Oficie-se ao CAGED - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADO - a fim de que informe a este Juízo se o executado, PEDRO IAN DE AMORIM MACEDO, (CPF: 435.520.088-45. Caberá ao exequente a impressão para encaminhamento aos referidos órgãos, o que deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 15 dias, contados da intimação deste despacho. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Atenciosamente. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. - ADV: PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 18294/PR), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 240943/SP)

23/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/10/2025, 18:03

Mero expediente

22/10/2025, 17:12

Conclusão (para despacho)

22/10/2025, 12:33

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 18:42

Ato ordinatório

12/10/2025, 21:20

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000085-45.2021.8.26.0159 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a - Pedro Ian de Amorim Macedo - Vistos. Indefiro o pedido de indisponibilidade de bens. Com efeito, a Central de Indisponibilidade de Bens - CNIB, foi instituída através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de intermediar a comuniação das decisões que determinem a indisponibilidade de bens aos cartórios de registro de imóveis. A utilização da CNIB, todavia, não se presta para pesquisa genérica de patrimônio imobiliário, a qual pode ser realizada pela parte interessada diretamente, sem intervenção jurisdicional, através da ARISP. Inclusive, caso o exequente indique imóvel passível de penhora e expropriação, esta será deferida pelo Juízo e se demonstrará como medida efetiva à satisfação da execução, inexistindo razão para o decreto de indisponibilidade de bens, o qual não garante sequer a preferência do crédito do autor sobre eventual bem sobre o qual recaísse a medida. Nesse sentido, a indisponibilidade apenas impede a expropriação particular do bem pelo devedor, o que igualmente pode ser alcançado, de maneira mais abrangente e com maior eficácia, através da averbação da penhora. Portanto, a utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que restar demonstrada, além da existência de patrimônio, o risco de dilapidação pelo executado. Por tal razão, o solicitante deve demonstrar o cabimento de seu pleito de forma específica, com lastro em fatos concretos. No caso específico dos autos, o pedido do exequente é genérico e desprovido justificativa plausível, e sequer é contemplado nas hipóteses legais de indisponibilidade, razão pela qual não pode ser deferido. Nesse sentido: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA CNIB. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi instituída pelo Provimento 39/2014 do CNJ, e tem por objetivo recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. 2. O sistema da CNIB não localiza bens em nome de devedores, apenas torna público o registro de eventual indisponibilidade de bens de sua propriedade, ocasionada por uma decisão judicial ou administrativa. 3. O pedido de indisponibilidade de bens enquadra-se, na execução particular, como medida coercitiva atípica. 4. Medidas coercitivas atípicas podem ser utilizadas para compelir o devedor a empenhar-se no cumprimento de seu dever (CPC, art. 139, IV). Porém, elas não devem ser apenas um meio de constranger o devedor, como mera punição, sem trazer ao credor a possibilidade de satisfação do crédito. As medidas devem ser úteis a essa satisfação, além de proporcionais e razoáveis. 5. Não se vislumbra, no caso, como a mera publicidade de indisponibilidade de bens possa ser útil à efetividade da execução. Ademais, diante do escopo desse sistema registral, não se verifica enquadramento do caso às hipóteses que o justifiquem. 6. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2211999-34.2020.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2020; Data de Registro: 14/10/2020). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Nota promissória. Pretensão de decreto de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB. Não cabimento. Medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do crédito. Existência de outros mecanismos de busca à disposição do exequente, mais eficazes e menos gravosos ao devedor. Recurso não provido. (TJSP-11ª Câmara de Direito Privado, AI 2055050-16.2019.8.26.0000, Rel. Gilberto dos Santos, j. 2.5.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu pedido de inscrição do devedor junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) Descabimento - Hipótese em que não ficou demonstrado o enquadramento do caso em exame em uma das hipóteses que admitem o decreto de indisponibilidade de bens - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP-13ª Câmara de Direito Privado, AI 2053279-03.2019.8.26.0000, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 26.4.2019) Sendo assim, indefiro o requerimento e defiro o derradeiro prazo de 30 dias para que o exequente se manifeste em termos de prosseguimento, indicando medidas efetivas para satisfação do crédito, sob pena de suspensão do processo pelo prazo de 1 ano, conforme artigo 921, inciso III do CPC, com posterior arquivamento, nos termos do §2º do artigo mencionado acima, independente de nova intimação. Intime-se. - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 240943/SP), PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 18294/PR)

08/09/2025, 00:00

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Outras Decisões

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