Execução de Título Extrajudicial 1010786-40.2020.8.26.0405 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1010786-40.2020.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

07/05/2026, 14:03

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0803/2026Data da Publicação: 04/05/2026

30/04/2026, 06:08

Juntada

30/04/2026, 06:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0803/2026Teor do ato: Vistos. P. 534: Defiro à parte exequente o prazo de 15 dias, devendo manifestar-se em termos de prosseguimento do feito independentemente de nova intimação. No silêncio, devidamente certificado, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.Advogados(s): Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Edimundo Silva Oliveira Junior (OAB 458891/SP)

29/04/2026, 17:10

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. P. 534: Defiro à parte exequente o prazo de 15 dias, devendo manifestar-se em termos de prosseguimento do feito independentemente de nova intimação. No silêncio, devidamente certificado, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.

29/04/2026, 16:32

Conclusos para decisão

28/04/2026, 16:56

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WOCO.26.70101656-1Tipo da Petição: Petições DiversasData: 28/04/2026 16:10

28/04/2026, 16:18

Juntado - Ofício

17/04/2026, 12:09

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0725/2026Data da Publicação: 22/04/2026

17/04/2026, 03:47

Juntada

17/04/2026, 03:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0725/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 524/525: Indefiro o pedido para pesquisa DOI, considerando que a presente execução possui natureza cível, não se enquadrando nas hipóteses previstas para utilização do referido módulo fiscal. Trata-se de ferramenta destinada à obtenção de informações fiscais relacionadas a transações imobiliárias, A DOI é regulada pelo art. 8º da Lei nº 10.426/2002, que impõe aos cartórios a obrigação de comunicar à Receita Federal operações imobiliárias, com finalidade eminentemente tributária e fiscal. Desse modo, não é instrumento voltado à satisfação de créditos privados em execuções cíveis. Ademais, o art. 5º, XII, da Constituição Federal assegura a inviolabilidade do sigilo de dados, permitindo sua mitigação apenas para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Insurgência do exequente contra o indeferimento da pesquisa via sistema DOI (Declarações de Operações Imobiliárias) - Pesquisas que retornam informações relativas a operações e transações pretéritas, ineficazes para a localização de bens penhoráveis - Quebra de sigilo fiscal e bancário que não se justifica na hipótese - Precedentes - Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2035533-15.2025.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2025; Data de Registro: 19/11/2025) "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DA PESQUISA DOI - DESCABIMENTO - A pesquisa de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) é inefetiva, já que as informações que seriam obtidas se referem apenas a atividades financeiras anteriores - Esses dados, já submetidos pelos entes res

16/04/2026, 14:03

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 524/525: Indefiro o pedido para pesquisa DOI, considerando que a presente execução possui natureza cível, não se enquadrando nas hipóteses previstas para utilização do referido módulo fiscal. Trata-se de ferramenta destinada à obtenção de informações fiscais relacionadas a transações imobiliárias, A DOI é regulada pelo art. 8º da Lei nº 10.426/2002, que impõe aos cartórios a obrigação de comunicar à Receita Federal operações imobiliárias, com finalidade eminentemente tributária e fiscal. Desse modo, não é instrumento voltado à satisfação de créditos privados em execuções cíveis. Ademais, o art. 5º, XII, da Constituição Federal assegura a inviolabilidade do sigilo de dados, permitindo sua mitigação apenas para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Insurgência do exequente contra o indeferimento da pesquisa via sistema DOI (Declarações de Operações Imobiliárias) - Pesquisas que retornam informações relativas a operações e transações pretéritas, ineficazes para a localização de bens penhoráveis - Quebra de sigilo fiscal e bancário que não se justifica na hipótese - Precedentes - Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2035533-15.2025.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2025; Data de Registro: 19/11/2025) "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DA PESQUISA DOI - DESCABIMENTO - A pesquisa de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) é inefetiva, já que as informações que seriam obtidas se referem apenas a atividades financeiras anteriores - Esses dados, já submetidos pelos entes resp

16/04/2026, 13:19

Conclusos para decisão

16/04/2026, 09:34

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WOCO.26.70091617-8Tipo da Petição: Petições DiversasData: 15/04/2026 16:39

15/04/2026, 16:48

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0659/2026Data da Publicação: 10/04/2026

09/04/2026, 00:47

Documentos

DECISÃO

•29/04/2026, 16:32

DECISÃO

•16/04/2026, 13:19

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0725/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 524/525: Indefiro o pedido para pesquisa DOI, considerando que a presente execução possui natureza cível, não se enquadrando nas hipóteses previstas para utilização do referido módulo fiscal. Trata-se de ferramenta destinada à obtenção de informações fiscais relacionadas a transações imobiliárias, A DOI é regulada pelo art. 8º da Lei nº 10.426/2002, que impõe aos cartórios a obrigação de comunicar à Receita Federal operações imobiliárias, com finalidade eminentemente tributária e fiscal. Desse modo, não é instrumento voltado à satisfação de créditos privados em execuções cíveis. Ademais, o art. 5º, XII, da Constituição Federal assegura a inviolabilidade do sigilo de dados, permitindo sua mitigação apenas para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Insurgência do exequente contra o indeferimento da pesquisa via sistema DOI (Declarações de Operações Imobiliárias) - Pesquisas que retornam informações relativas a operações e transações pretéritas, ineficazes para a localização de bens penhoráveis - Quebra de sigilo fiscal e bancário que não se justifica na hipótese - Precedentes - Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2035533-15.2025.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2025; Data de Registro: 19/11/2025) "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DA PESQUISA DOI - DESCABIMENTO - A pesquisa de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) é inefetiva, já que as informações que seriam obtidas se referem apenas a atividades financeiras anteriores - Esses dados, já submetidos pelos entes res

16/04/2026, 14:03

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 524/525: Indefiro o pedido para pesquisa DOI, considerando que a presente execução possui natureza cível, não se enquadrando nas hipóteses previstas para utilização do referido módulo fiscal. Trata-se de ferramenta destinada à obtenção de informações fiscais relacionadas a transações imobiliárias, A DOI é regulada pelo art. 8º da Lei nº 10.426/2002, que impõe aos cartórios a obrigação de comunicar à Receita Federal operações imobiliárias, com finalidade eminentemente tributária e fiscal. Desse modo, não é instrumento voltado à satisfação de créditos privados em execuções cíveis. Ademais, o art. 5º, XII, da Constituição Federal assegura a inviolabilidade do sigilo de dados, permitindo sua mitigação apenas para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Insurgência do exequente contra o indeferimento da pesquisa via sistema DOI (Declarações de Operações Imobiliárias) - Pesquisas que retornam informações relativas a operações e transações pretéritas, ineficazes para a localização de bens penhoráveis - Quebra de sigilo fiscal e bancário que não se justifica na hipótese - Precedentes - Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2035533-15.2025.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2025; Data de Registro: 19/11/2025) "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DA PESQUISA DOI - DESCABIMENTO - A pesquisa de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) é inefetiva, já que as informações que seriam obtidas se referem apenas a atividades financeiras anteriores - Esses dados, já submetidos pelos entes resp

16/04/2026, 13:19

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0457/2026Teor do ato: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procur

10/03/2026, 15:02

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração

10/03/2026, 15:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0030/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 334/335: Defiro o pedido de conversão da presente ação de Busca e Apreensão em ação de Execução de Titulo Extrajudicial. Procedam-se as devidas anotações no sistema, inclusive no tocante ao valor atualizado da causa (informado à fls. 334). Primeiramente providencie a parte exequente a complementação das custas iniciais (se o caso) e da taxa para citação postal, bem como informe o endereço atual do(a/s) requerido(a/s), onde pretende seja realizada a tentativa citação. Prazo de quinze dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Após, cite(m)-se o(a/s) executado(a/s) para pagar(em) a dívida conforme planilha demonstrativa atualizada do débito, cujo valor deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Ciência ao(a/s) executado(a/s) de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. O(a/s) executado(a/s) poderá(ão) oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a/s) executado(a/s) advertido(a/s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ciência ao(à) exequente de que, não localizados o(a/s) executado(a/s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas nec

19/01/2024, 10:14

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 334/335: Defiro o pedido de conversão da presente ação de Busca e Apreensão em ação de Execução de Titulo Extrajudicial. Procedam-se as devidas anotações no sistema, inclusive no tocante ao valor atualizado da causa (informado à fls. 334). Primeiramente providencie a parte exequente a complementação das custas iniciais (se o caso) e da taxa para citação postal, bem como informe o endereço atual do(a/s) requerido(a/s), onde pretende seja realizada a tentativa citação. Prazo de quinze dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Após, cite(m)-se o(a/s) executado(a/s) para pagar(em) a dívida conforme planilha demonstrativa atualizada do débito, cujo valor deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Ciência ao(a/s) executado(a/s) de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. O(a/s) executado(a/s) poderá(ão) oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a/s) executado(a/s) advertido(a/s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ciência ao(à) exequente de que, não localizados o(a/s) executado(a/s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas nece

18/01/2024, 14:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0089/2022Teor do ato: Vistos. 1- Pp. 142/144: Não há elementos para que o executado seja considerado citado no processo de execução. Na ação que teve início como ação de busca e apreensão, em diligência realizada por Oficial de Justiça (p.101), o executado foi localizado e informou que não se encontrava mais na posse do veículo. Na ocasião, o executado não foi citado, por se tratar de procedimento especial regido pelo Decreto Lei 911/69 e suas alterações. Após, deferida a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, o réu não foi mais localizado no endereço anteriormente diligenciado, inexistindo base legal para que seja considerada a sua citação, razão porque deverá o exequente informar os meios que pretende utilizar para localização do seu paradeiro. 2- Em relação ao pedido de arresto, caso a planilha de cálculo juntada aos autos tenha mais de trinta dias, a fim de se evitar a repetição de atos, desnecessariamente, primeiramente junte o(a/s) exequente(s) demonstrativo do débito atualizado, no prazo de cinco dias, bem como a(s) taxa(s) devida(s), caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Na inércia, certifique-se e aguarde-se provocação em arquivo. A(s) tentativa(s) de localização do(a/s) executado(a/s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s), e não há notícia de que tenham sido encontrados bens para a realização do arresto. O art. 830, do Código de Processo Civil, estabelece que "se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". A jurisprudência, por sua vez, vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via Sisbajud (sucessor do Bacenjud) (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Pela mesma lógica, possível, também a obtenção de declaração de bens perante a Receita Federal, visando instrumentalizar a futura p

15/02/2022, 01:41

Decisão outras - Decisão - Vistos. 1- Pp. 142/144: Não há elementos para que o executado seja considerado citado no processo de execução. Na ação que teve início como ação de busca e apreensão, em diligência realizada por Oficial de Justiça (p.101), o executado foi localizado e informou que não se encontrava mais na posse do veículo. Na ocasião, o executado não foi citado, por se tratar de procedimento especial regido pelo Decreto Lei 911/69 e suas alterações. Após, deferida a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, o réu não foi mais localizado no endereço anteriormente diligenciado, inexistindo base legal para que seja considerada a sua citação, razão porque deverá o exequente informar os meios que pretende utilizar para localização do seu paradeiro. 2- Em relação ao pedido de arresto, caso a planilha de cálculo juntada aos autos tenha mais de trinta dias, a fim de se evitar a repetição de atos, desnecessariamente, primeiramente junte o(a/s) exequente(s) demonstrativo do débito atualizado, no prazo de cinco dias, bem como a(s) taxa(s) devida(s), caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Na inércia, certifique-se e aguarde-se provocação em arquivo. A(s) tentativa(s) de localização do(a/s) executado(a/s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s), e não há notícia de que tenham sido encontrados bens para a realização do arresto. O art. 830, do Código de Processo Civil, estabelece que "se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". A jurisprudência, por sua vez, vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via Sisbajud (sucessor do Bacenjud) (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Pela mesma lógica, possível, também a obtenção de declaração de bens perante a Receita Federal, visando instrumentalizar a futura penhora. Dessa forma, em atendimento ao

14/02/2022, 18:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0019/2021Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido de conversão da presente ação de Busca e Apreensão em ação de Execução de Titulo Extrajudicial. Procedam-se as devidas anotações no sistema, inclusive no tocante ao valor atualizado da causa. Cite(m)-se o(a/s) executado(a/s), por via postal, para pagamento da dívida (planilha demonstrativa do débito à p. 95), que deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Fica(m) o(a/s) executado(a/s) cientificado(a/s) de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. O(a/s) executado(a/s) poderá(ão) oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a/s) executado(a/s) advertido(a/s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ciência ao(à) exequente de que, não localizados o(a/s) executado(a/s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se o(a/s) executado(a/s) de pessoa(s) jurídica(s), deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligencian

21/01/2021, 13:01

Decisão outras - Decisão - Vistos. Defiro o pedido de conversão da presente ação de Busca e Apreensão em ação de Execução de Titulo Extrajudicial. Procedam-se as devidas anotações no sistema, inclusive no tocante ao valor atualizado da causa. Cite(m)-se o(a/s) executado(a/s), por via postal, para pagamento da dívida (planilha demonstrativa do débito à p. 95), que deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Fica(m) o(a/s) executado(a/s) cientificado(a/s) de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. O(a/s) executado(a/s) poderá(ão) oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a/s) executado(a/s) advertido(a/s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ciência ao(à) exequente de que, não localizados o(a/s) executado(a/s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se o(a/s) executado(a/s) de pessoa(s) jurídica(s), deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros proces

20/01/2021, 20:17

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0263/2020Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Comprovado pelo banco autor o gravame do veículo objeto da lide (p. 94). Defiro os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos, defiro o pedido liminar de busca e apreensão na forma do art. 3º e parágrafos, do Decreto-Lei nº 911 de 01/10/1969, com a nova redação dada pela Lei nº 13.043 de 13/11/2014. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem descrito na inicial e seus respectivos documentos. Cinco dias após o cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, poderá o devedor pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Efetuada a busca e apreensão, CITE-SE o devedor para apresentar resposta, no prazo de quinze dias contados a partir do cumprimento da liminar, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa. Desde que recolhida a taxa para requisições online instituída pela Lei 11.608/03, com alteração dada pelo art. 2º, Inc. XI Lei 14.838/12, providencie a Serventia o necessário para inserir restrição judicial no banco de dados do RENAVAM, via RENAJUD, bem como para retirar tal restrição após a apreensão, nos termos do artigo 101, § 9º, da lei 13.043 de 13/11/2014, que alterou o Decreto-Lei 911/69. Autorizo o arrombamento e o reforço policial, caso necessário(s), servindo a presente decisão como ofício. Servirá o presente por cópia digitada e assinada digitalmente como mandado, acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando o teor do art. 4º da Resolução 313/2020 do CNJ: "No período de Plantão Extraordiná

24/06/2020, 11:09

Decisão outras - Decisão - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Comprovado pelo banco autor o gravame do veículo objeto da lide (p. 94). Defiro os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos, defiro o pedido liminar de busca e apreensão na forma do art. 3º e parágrafos, do Decreto-Lei nº 911 de 01/10/1969, com a nova redação dada pela Lei nº 13.043 de 13/11/2014. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem descrito na inicial e seus respectivos documentos. Cinco dias após o cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, poderá o devedor pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Efetuada a busca e apreensão, CITE-SE o devedor para apresentar resposta, no prazo de quinze dias contados a partir do cumprimento da liminar, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa. Desde que recolhida a taxa para requisições online instituída pela Lei 11.608/03, com alteração dada pelo art. 2º, Inc. XI Lei 14.838/12, providencie a Serventia o necessário para inserir restrição judicial no banco de dados do RENAVAM, via RENAJUD, bem como para retirar tal restrição após a apreensão, nos termos do artigo 101, § 9º, da lei 13.043 de 13/11/2014, que alterou o Decreto-Lei 911/69. Autorizo o arrombamento e o reforço policial, caso necessário(s), servindo a presente decisão como ofício. Servirá o presente por cópia digitada e assinada digitalmente como mandado, acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando o teor do art. 4º da Resolução 313/2020 do CNJ: "No período de Plantão Extraordinário, fica garantida a apreciação das s

23/06/2020, 13:17

—

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0803/2026Data da Publicação: 04/05/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WOCO.26.70101656-1Tipo da Petição: Petições DiversasData: 28/04/2026 16:10

Juntado - Ofício

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0725/2026Data da Publicação: 22/04/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WOCO.26.70091617-8Tipo da Petição: Petições DiversasData: 15/04/2026 16:39

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0659/2026Data da Publicação: 10/04/2026

Todas as movimentações(337)

Todos os documentos(55)