Execução da Pena 7004987-77.2018.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Privativa de LiberdadeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

01 Cumulativa de Caieiras

Partes do Processo

MICHEL APARECIDO DA SILVA FIDELIS

Reu

Advogados / Representantes

ECLAIS DOS SANTOS

OAB/SP 363460·Representa: Réu

ELIANE IKENO

OAB/SP 138439·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 09:32

Definitivo

27/02/2026, 14:12

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 14:11

Definitivo

27/02/2026, 14:11

Expedição de documento (Ofício)

24/02/2026, 17:36

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 13:21

Publicação

10/02/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7004987-77.2018.8.26.0050 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Michel Aparecido da Silva Fidelis - Vistos. Tendo em vista o cumprimento da pena, JULGO EXTINTA a pena corporalimposta à MICHEL APARECIDO DA SILVA FIDELIS, devidamentequalificadonos autos. Proceda a serventia às comunicações e anotações necessárias. Em relação à multa penal, decorrido o prazo sem pagamento,extraia-se aCertidãodeMultaPenal e abra-se vista ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: ECLAIS DOS SANTOS (OAB 363460/SP), ELIANE IKENO (OAB 138439/SP)

10/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/02/2026, 18:46

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2026, 16:33

Procedência

09/02/2026, 16:32

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 16:33

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 17:14

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 09:21

Ato ordinatório

05/02/2026, 09:20

Todas as movimentações(267)

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 09:32

Definitivo

27/02/2026, 14:12

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 14:11

Definitivo

27/02/2026, 14:11

Expedição de documento (Ofício)

24/02/2026, 17:36

Documentos

•10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 13:21

Publicação

10/02/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7004987-77.2018.8.26.0050 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Michel Aparecido da Silva Fidelis - Vistos. Tendo em vista o cumprimento da pena, JULGO EXTINTA a pena corporalimposta à MICHEL APARECIDO DA SILVA FIDELIS, devidamentequalificadonos autos. Proceda a serventia às comunicações e anotações necessárias. Em relação à multa penal, decorrido o prazo sem pagamento,extraia-se aCertidãodeMultaPenal e abra-se vista ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: ECLAIS DOS SANTOS (OAB 363460/SP), ELIANE IKENO (OAB 138439/SP)

10/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/02/2026, 18:46

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2026, 16:33

Procedência

09/02/2026, 16:32

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 16:33

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 17:14

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 09:21

Ato ordinatório

05/02/2026, 09:20

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 09:19

Documento (Outros documentos)

05/02/2026, 09:17

Mandado (entregue ao destinatário)

10/12/2025, 16:54

Documento (Mandado)

10/12/2025, 16:54

Documento (Outros documentos)

04/12/2025, 12:24

Ato ordinatório

03/12/2025, 12:30

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2025, 12:27

Documento (Outros documentos)

03/12/2025, 12:14

Documento (Outros documentos)

03/12/2025, 12:13

Expedição de documento (Mandado)

01/12/2025, 11:07

Publicação

26/11/2025, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7004987-77.2018.8.26.0050 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Michel Aparecido da Silva Fidelis - Vistos. Ante o certificado a fl. 890, prorrogo o período de prova e determino a intimação do executado para que justifique o não comparecimento em setembro de 2025. No mesmo ato deverá o executado ser intimado para pagamento da multa referente ao PEC 7001240-94.2013.8.26.0309. Intime-se. - ADV: ELIANE IKENO (OAB 138439/SP), ECLAIS DOS SANTOS (OAB 363460/SP)

26/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/11/2025, 22:21

Outras Decisões

25/11/2025, 21:27

Conclusão (para despacho)

17/10/2025, 15:07

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 17:54

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2025, 11:37

Ato ordinatório

10/10/2025, 11:37

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2025, 11:36

Documento (Outros documentos)

10/10/2025, 11:32

Publicação

08/07/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7004987-77.2018.8.26.0050 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Michel Aparecido da Silva Fidelis - Vistos. Fls. 877/880: Homologo o cálculo da pena. Aguarde-se o cumprimento da pena. Intime-se. - ADV: ELIANE IKENO (OAB 138439/SP), ECLAIS DOS SANTOS (OAB 363460/SP)

08/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/07/2025, 17:26

Outras Decisões

07/07/2025, 16:40

Conclusão (para despacho)

07/07/2025, 14:46

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 14:09

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2025, 18:23

Ato ordinatório

02/07/2025, 18:23

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2025, 18:19

Documento (Outros documentos)

02/07/2025, 17:51

Documento (Outros documentos)

02/07/2025, 14:45

Recebimento

29/05/2025, 10:11

Remessa (outros motivos)

28/05/2025, 16:11

Remessa (outros motivos)

26/05/2025, 10:15

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 10:14

Documento (Outros documentos)

26/05/2025, 10:11

Publicação

21/05/2025, 12:57

Publicação

21/05/2025, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Michel Aparecido da Silva Fidelis - Intimação - ADV: Eliane Ikeno (OAB 138439/SP), Eclais dos Santos (OAB 363460/SP) Processo 7004987-77.2018.8.26.0050 - Execução da Pena - Vistos. Fls.852: Ante a solicitação recebida, procedam-se com a remessa destes autos para redistribuição e remessa destes autos à DEECRIM/VEC competente. Providencie-se e expeça-se o necessário. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. Francisco Morato, 19 de maio de 2025.

21/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/05/2025, 02:05

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 19:33

Mero expediente

19/05/2025, 19:32

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 09:38

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 15:55

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2025, 11:57

Ato ordinatório

09/05/2025, 11:57

Documento (Ofício)

09/05/2025, 11:56

Documento (Ofício)

24/04/2025, 16:22

Publicação

10/01/2025, 01:05

Remessa (outros motivos)

09/01/2025, 00:07

Mero expediente

08/01/2025, 13:23

Conclusão (para despacho)

08/01/2025, 11:45

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 14:10

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2024, 09:11

Ato ordinatório

11/12/2024, 09:11

Ato ordinatório

27/10/2024, 15:47

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 12:44

Recebimento

19/06/2023, 08:17

Remessa (outros motivos)

16/06/2023, 14:49

Remessa (outros motivos)

16/06/2023, 13:54

Publicação

16/06/2023, 01:54

Remessa (outros motivos)

15/06/2023, 09:10

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2023, 16:25

Outras Decisões

14/06/2023, 14:15

Conclusão (para decisão)

14/06/2023, 14:09

Documento (Outros documentos)

14/06/2023, 13:44

Petição (Petição (outras))

13/06/2023, 14:53

Publicação

13/06/2023, 02:45

Remessa (outros motivos)

08/06/2023, 00:09

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2023, 20:28

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2023, 20:28

Livramento Condicional

07/06/2023, 20:28

Conclusão (para decisão)

07/06/2023, 11:07

Documento (Outros documentos)

07/06/2023, 11:06

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2023, 10:35

Petição (Petição (outras))

30/05/2023, 22:31

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2023, 00:56

Ato ordinatório

25/05/2023, 00:55

Petição (Petição (outras))

25/05/2023, 00:55

Recebimento

24/05/2023, 10:16

Remessa (outros motivos)

23/05/2023, 12:06

Remessa (outros motivos)

23/05/2023, 11:45

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2023, 11:44

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2023, 11:38

Documento (Outros documentos)

23/05/2023, 11:35

Documento (Outros documentos)

18/05/2023, 16:03

Documento (Outros documentos)

18/05/2023, 16:00

Documento (Outros documentos)

27/04/2023, 09:37

Petição (Petição (outras))

27/04/2023, 09:26

Documento (Outros documentos)

27/04/2023, 09:24

Documento (Outros documentos)

27/04/2023, 09:15

Documento (Outros documentos)

27/04/2023, 09:12

Documento (Outros documentos)

27/04/2023, 09:10

Documento (Outros documentos)

26/04/2023, 16:57

Documento (Outros documentos)

26/04/2023, 16:53

Documento (Outros documentos)

26/04/2023, 16:50

Documento (Outros documentos)

26/04/2023, 16:48

Documento (Outros documentos)

26/04/2023, 16:43

Documento (Outros documentos)

26/04/2023, 16:26

Documento (Outros documentos)

26/04/2023, 16:23

Publicação

20/04/2023, 06:36

Remessa (outros motivos)

19/04/2023, 01:21

Outras Decisões

18/04/2023, 15:33

Conclusão (para despacho)

18/04/2023, 12:41

Documento (Outros documentos)

18/04/2023, 12:36

Petição (Petição (outras))

17/04/2023, 11:56

Petição (Petição (outras))

13/04/2023, 18:15

Petição (Petição (outras))

31/03/2023, 17:48

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2023, 11:28

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2023, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2023, 10:32

Ato ordinatório

31/03/2023, 10:32

Documento (Outros documentos)

31/03/2023, 10:31

Ato ordinatório

31/03/2023, 10:17

Petição (Petição (outras))

31/03/2023, 10:16

Petição (Petição (outras))

24/03/2023, 19:25

Petição (Petição (outras))

09/03/2023, 11:06

Petição (Petição (outras))

23/02/2023, 17:25

Petição (Petição (outras))

16/02/2023, 16:27

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2023, 17:22

Ato ordinatório

15/02/2023, 17:22

Publicação

14/02/2023, 04:08

Documento (Outros documentos)

13/02/2023, 16:21

Expedição de documento (Ofício)

13/02/2023, 14:07

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2023, 10:13

Remessa (outros motivos)

13/02/2023, 01:55

Procedência

10/02/2023, 14:30

Conclusão (para julgamento)

10/02/2023, 10:44

Petição (Petição (outras))

09/02/2023, 18:25

Petição (Petição (outras))

07/02/2023, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2023, 15:41

Ato ordinatório

06/02/2023, 14:35

Documento (Outros documentos)

06/02/2023, 14:35

Remessa (outros motivos)

06/12/2022, 15:58

Ato ordinatório

03/11/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/10/2022, 00:00

Recebimento

26/10/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

21/10/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/10/2022, 00:00

Conclusão (para julgamento)

06/10/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

20/09/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

14/09/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/05/2022, 00:00

Recebimento

03/05/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

27/04/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/04/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/04/2022, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/03/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

24/02/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/02/2022, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2021, 00:00

Recebimento

16/11/2020, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/11/2020, 00:00

Recebimento

15/10/2020, 00:00

Entrega em carga/vista

09/10/2020, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/09/2020, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/08/2019, 00:00

Recebimento

15/07/2019, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

05/07/2019, 00:00

Recebimento

03/07/2019, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/06/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/06/2019, 00:00

Recebimento

26/06/2019, 00:00

Recebimento

04/06/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

31/05/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/05/2019, 00:00

Recebimento

17/05/2019, 00:00

Recebimento

16/05/2019, 00:00

Recebimento

10/05/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

07/05/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/05/2019, 00:00

Recebimento

22/04/2019, 00:00

Recebimento

16/04/2019, 00:00

Recebimento

12/04/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/04/2019, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

09/04/2019, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/02/2019, 00:00

Recebimento

25/02/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/02/2019, 00:00

Recebimento

21/02/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

19/02/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/02/2019, 00:00

Recebimento

13/02/2019, 00:00

Recebimento

12/02/2019, 00:00

Recebimento

06/02/2019, 00:00

Recebimento

01/02/2019, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/01/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/01/2019, 00:00

Recebimento

15/01/2019, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/01/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/12/2018, 00:00

Recebimento

14/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

30/11/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/10/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/09/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/09/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/08/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

20/06/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/02/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/08/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/08/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/06/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/04/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

20/05/2016, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/08/2015, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/03/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

10/12/2014, 00:00

Decurso de Prazo

05/12/2014, 00:00

Recebimento

02/12/2014, 00:00

Recebimento

14/11/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

05/11/2014, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2014, 00:00

Ato ordinatório

20/09/2014, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2014, 00:00

Decurso de Prazo

10/09/2014, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2014, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2014, 00:00

Decurso de Prazo

12/08/2014, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2014, 00:00

Decurso de Prazo

14/07/2014, 00:00

Recebimento

04/07/2014, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/07/2014, 00:00

Remessa (em diligência)

07/05/2014, 00:00

Decurso de Prazo

25/04/2014, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2014, 00:00

Recebimento

01/04/2014, 00:00

Remessa (em diligência)

11/03/2014, 00:00

Decurso de Prazo

07/03/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

06/03/2014, 00:00

Ato ordinatório

05/02/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/02/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

30/01/2014, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

03/12/2013, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/11/2013, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/11/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

24/09/2013, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/09/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

19/09/2013, 00:00

Decurso de Prazo

25/03/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

22/03/2013, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/03/2013, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/11/2011, 00:00

Intimação

•26/11/2025, 00:00

•08/07/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00