Execução da Pena 0008768-58.2023.8.26.0502 - TJSP

Execução da Pena 0008768-58.2023.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/06/2025, 09:41

Expedição de documento (Alvará)

17/06/2025, 23:16

Expedição de documento (Ofício)

17/06/2025, 15:35

Expedição de documento (Ofício)

17/06/2025, 15:34

Expedição de documento (Ofício)

17/06/2025, 15:34

Trânsito em julgado

16/06/2025, 15:20

Publicação

02/06/2025, 09:22

Publicação

02/06/2025, 09:22

Publicação

02/06/2025, 09:22

Publicação

02/06/2025, 09:21

Publicação

02/06/2025, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008768-58.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - MATHEUS OLIVEIRA DOS SANTOS - Vistos. Dentre outras hipóteses, o Decreto Presidencial nº 12.338/2024 concedeu indulto às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que estejam em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto, cujo período da pena remanescente, em 25 de dezembro de 2024, não seja superior a seis anos, se não reincidentes, ou quatro anos, se reincidentes (art. 9º, inciso VIII). Pelo que consta dos autos, na data estabelecida no decreto, a pena remanescente não era superior a seis anos. Ademais, não estão caracterizadas quaisquer das situações em que a concessão do indulto é vedada (arts. 1º e 6º do Decreto Presidencial nº 12.338/2024). Nesse cenário, conclui-se que o apenado satisfaz os requisitos estabelecidos no Decreto Presidencial, razão pela qual o pedido de indulto é procedente. Por conseguinte, com fundamento nos artigos 9º, inciso VIII, e 12, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, DECLARO CONCEDIDO O INDULTO ao apenado e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MATHEUS OLIVEIRA DOS SANTOS em relação à pena privativa de liberdade e à pena de multa que lhe foram impostas no processo penal nº 1512156-38.2023.8.26.0228, que tramitou na 7ª Vara Criminal da Barra Funda/SP, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal. Consequentemente, expeça-se alvará de soltura. Façam-se as anotações e comunicações necessárias, especialmente aquelas referentes ao artigo 202 da Lei de Execução Penal. Ademais, oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), ao Tribunal Regional Eleitoral e ao juízo da condenação, para que procedam às anotações necessárias. P.R.I.C. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: KARINA DAYANE MARQUES RODRIGUES (OAB 506614/SP)

02/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/05/2025, 20:18

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2025, 20:12

Anistia, graça ou indulto

30/05/2025, 20:11

Documentos

Intimação

•02/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Publicação

Publicação

Publicação

Publicação

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Anistia, graça ou indulto

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