Execução da Pena 7000154-89.2019.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaProgressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

EDILSON HERCULANO DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

MARIANA OLGA NOSE

OAB/SP 313349·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Desapensamento

22/04/2026, 07:39

Definitivo

22/04/2026, 07:37

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 07:37

Expedição de documento (Ofício)

25/03/2026, 09:45

Decurso de Prazo

25/03/2026, 08:59

Ato ordinatório

25/03/2026, 08:59

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 18:46

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2025, 18:26

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2025, 18:26

Cumprimento da Pena

06/11/2025, 18:26

Documento (Certidão)

06/11/2025, 18:23

Conclusão (para julgamento)

06/11/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 19:05

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2025, 17:59

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 17:26

Todas as movimentações(324)

Desapensamento

22/04/2026, 07:39

Definitivo

22/04/2026, 07:37

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 07:37

Expedição de documento (Ofício)

25/03/2026, 09:45

Decurso de Prazo

25/03/2026, 08:59

Documentos

Intimação

•08/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2026, 08:59

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 18:46

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2025, 18:26

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2025, 18:26

Cumprimento da Pena

06/11/2025, 18:26

Documento (Certidão)

06/11/2025, 18:23

Conclusão (para julgamento)

06/11/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 19:05

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2025, 17:59

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 17:26

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2025, 16:07

Mero expediente

08/09/2025, 16:07

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 15:50

Documento (Outros documentos)

08/09/2025, 15:38

Documento (Outros documentos)

08/09/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 16:17

Comparecimento do Réu/Apenado

13/08/2025, 13:08

Recebimento

12/08/2025, 10:27

Remessa (outros motivos)

11/08/2025, 10:55

Remessa (outros motivos)

08/08/2025, 12:40

Publicação

08/08/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000154-89.2019.8.26.0564 - Execução da Pena - Aberto - EDILSON HERCULANO DA SILVA - Ante a certidão retro, encaminhe-se o processo ao distribuidor para que seja redistribuído à 4.ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Paulo/SP, na forma digital através do SAJ. - ADV: MARIANA OLGA NOSE (OAB 313349/SP)

08/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/08/2025, 13:01

Outras Decisões

07/08/2025, 12:48

Conclusão (para decisão)

07/08/2025, 12:43

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2025, 12:37

Comparecimento do Réu/Apenado

28/07/2025, 13:27

Comparecimento do Réu/Apenado

28/07/2025, 13:27

Recebimento

24/06/2025, 05:37

Remessa (outros motivos)

18/06/2025, 11:32

Remessa (outros motivos)

18/06/2025, 10:34

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2025, 10:12

Publicação

18/06/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000154-89.2019.8.26.0564 - Execução da Pena - Aberto - EDILSON HERCULANO DA SILVA - Vistos. Tendo em vista a certidão de fls 304, restituam-se DEECRIM - 3 ª RAJ, para regularização do PEC apenso, com urgência. Int. - ADV: MARIANA OLGA NOSE (OAB 313349/SP)

18/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/06/2025, 17:38

Outras Decisões

17/06/2025, 14:21

Conclusão (para decisão)

17/06/2025, 12:57

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2025, 12:56

Recebimento

11/06/2025, 13:36

Remessa (outros motivos)

03/06/2025, 14:37

Remessa (outros motivos)

03/06/2025, 11:44

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 11:41

Publicação

02/06/2025, 10:10

Publicação

02/06/2025, 10:09

Publicação

02/06/2025, 10:09

Publicação

02/06/2025, 10:09

Publicação

02/06/2025, 10:05

Publicação

02/06/2025, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000154-89.2019.8.26.0564 - Execução da Pena - Aberto - EDILSON HERCULANO DA SILVA - Diante da alteração de competência, nos termos do Comunicado CG nº 1591/2017, disponibilizado no DJE em 07 de julho de 2017, encaminhe-se o processo ao distribuidor para que seja redistribuído à 4ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Paulo/SP, na forma digital através do SAJ. - ADV: MARIANA OLGA NOSE (OAB 313349/SP)

02/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/05/2025, 08:01

Outras Decisões

31/05/2025, 07:01

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 10:39

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 18:26

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 18:23

Expedição de documento (Mandado)

28/05/2025, 17:41

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 17:41

Publicação

26/05/2025, 13:22

Publicação

26/05/2025, 13:22

Publicação

26/05/2025, 13:21

Publicação

26/05/2025, 13:18

Publicação

26/05/2025, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: EDILSON HERCULANO DA SILVA - Em face do exposto, Intimação - ADV: Mariana Olga Nose (OAB 313349/SP) Processo 7000154-89.2019.8.26.0564 - Execução da Pena - DEFIRO o pedido de regime aberto formulado pelo sentenciado preso no(a) Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, mediante a observância às seguintes condições:

26/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/05/2025, 17:40

Publicação

22/05/2025, 20:25

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 06:38

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 06:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: EDILSON HERCULANO DA SILVA - Em face do exposto, Intimação - ADV: Mariana Olga Nose (OAB 313349/SP) Processo 7000154-89.2019.8.26.0564 - Execução da Pena - DEFIRO o pedido de regime aberto formulado pelo sentenciado preso no(a) Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, mediante a observância às seguintes condições:

22/05/2025, 00:00

Publicação

21/05/2025, 09:04

Publicação

21/05/2025, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: EDILSON HERCULANO DA SILVA - Em face do exposto, Intimação - ADV: Mariana Olga Nose (OAB 313349/SP) Processo 7000154-89.2019.8.26.0564 - Execução da Pena - DEFIRO o pedido de regime aberto formulado pelo sentenciado preso no(a) Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, mediante a observância às seguintes condições:

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: EDILSON HERCULANO DA SILVA - Em face do exposto, Intimação - ADV: Mariana Olga Nose (OAB 313349/SP) Processo 7000154-89.2019.8.26.0564 - Execução da Pena - DEFIRO o pedido de regime aberto formulado pelo sentenciado preso no(a) Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, mediante a observância às seguintes condições:

21/05/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/05/2025, 13:12

Documento (Outros documentos)

19/05/2025, 09:03

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 17:17

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 16:37

Ato ordinatório

15/05/2025, 16:36

Documento (Alvará)

15/05/2025, 15:55

Outras Decisões

15/05/2025, 14:34

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 17:02

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 18:09

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 17:33

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 10:48

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 14:06

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 16:11

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2025, 15:01

Ato ordinatório

24/04/2025, 15:00

Documento (Outros documentos)

24/04/2025, 15:00

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2025, 12:06

Ato ordinatório

10/04/2025, 12:05

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 16:25

Publicação

13/03/2025, 03:03

Remessa (outros motivos)

12/03/2025, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2025, 09:23

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2025, 09:23

Outras Decisões

12/03/2025, 09:23

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 14:16

Conclusão (para decisão)

23/02/2025, 20:15

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 16:02

Conclusão (para despacho)

13/02/2025, 12:59

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 17:38

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 18:10

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2025, 16:27

Ato ordinatório

05/02/2025, 16:26

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2025, 14:10

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 09:45

Publicação

05/02/2025, 01:33

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 18:40

Remessa (outros motivos)

04/02/2025, 12:01

Mero expediente

04/02/2025, 11:59

Conclusão (para despacho)

04/02/2025, 11:33

Conclusão (para despacho)

28/01/2025, 11:38

Documento (Outros documentos)

28/01/2025, 11:38

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 17:21

Publicação

03/12/2024, 01:30

Remessa (outros motivos)

02/12/2024, 12:01

Mero expediente

02/12/2024, 11:38

Conclusão (para decisão)

28/11/2024, 14:22

Conclusão (para despacho)

19/11/2024, 16:15

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 11:24

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 14:11

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2024, 21:26

Ato ordinatório

23/10/2024, 21:25

Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 21:25

Recebimento

04/10/2024, 07:43

Remessa (outros motivos)

03/10/2024, 16:24

Remessa (outros motivos)

03/10/2024, 14:41

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2024, 14:40

Documento (Outros documentos)

02/10/2024, 11:10

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 17:25

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2024, 16:16

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2024, 16:15

Outras Decisões

07/08/2024, 16:14

Conclusão (para despacho)

07/08/2024, 16:05

Conclusão (para decisão)

07/08/2024, 12:39

Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 16:40

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2024, 11:53

Ato ordinatório

02/08/2024, 11:52

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 15:06

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2024, 16:46

Ato ordinatório

29/07/2024, 16:46

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 16:46

Expedição de documento (Certidão)

29/02/2024, 15:56

Ato ordinatório

21/11/2023, 04:40

Ato ordinatório

25/10/2023, 23:13

Ato ordinatório

09/10/2023, 21:21

Recebimento

28/06/2023, 09:42

Remessa (outros motivos)

27/06/2023, 14:34

Remessa (outros motivos)

27/06/2023, 12:12

Evolução da Classe Processual

27/06/2023, 12:08

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2023, 11:51

Documento (Outros documentos)

27/06/2023, 11:37

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2023, 13:31

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2023, 12:09

Ato ordinatório

11/04/2023, 12:08

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2023, 12:06

Ato ordinatório

11/04/2023, 12:06

Documento (Outros documentos)

11/04/2023, 12:05

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2023, 12:03

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2023, 11:48

Recebimento

10/04/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

03/04/2023, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2023, 00:00

Recebimento

10/03/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

08/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2023, 00:00

Recebimento

30/01/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/01/2023, 00:00

Conclusão (para julgamento)

25/01/2023, 00:00

Recebimento

20/01/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

18/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

16/01/2023, 00:00

Recebimento

15/12/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

12/12/2022, 00:00

Ato ordinatório

08/12/2022, 00:00

Recebimento

02/12/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

30/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2022, 00:00

Recebimento

11/11/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/11/2022, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/10/2022, 00:00

Recebimento

10/10/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

03/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

29/09/2022, 00:00

Recebimento

23/09/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

19/09/2022, 00:00

Recebimento

16/09/2022, 00:00

Apensamento

09/09/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

31/08/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/08/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/03/2022, 00:00

Recebimento

16/02/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2020, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/11/2020, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2020, 00:00

Ato ordinatório

29/07/2020, 00:00

Ato ordinatório

23/01/2020, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

17/10/2019, 00:00

Desapensamento

14/10/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/09/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/08/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/08/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/06/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/04/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/02/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/12/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/06/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/05/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/03/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/11/2016, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/03/2016, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/01/2016, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/08/2015, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/08/2015, 00:00

Decurso de Prazo

22/09/2014, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/09/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/09/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

16/09/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

02/09/2014, 00:00

Decurso de Prazo

27/08/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

26/08/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

15/08/2014, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/08/2014, 00:00

Ato ordinatório

16/07/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

10/07/2014, 00:00

Ato ordinatório

22/04/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

16/04/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

26/03/2014, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/03/2014, 00:00

Ato ordinatório

18/02/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

30/01/2014, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/01/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/01/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

09/01/2014, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2013, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/10/2013, 00:00

Decurso de Prazo

31/01/2013, 00:00

Recebimento

22/10/2012, 00:00

Remessa (em diligência)

13/09/2012, 00:00

Ato ordinatório

07/08/2012, 00:00

Ato ordinatório

16/07/2012, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2012, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2012, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/05/2012, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2012, 00:00

Ato ordinatório

10/05/2012, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/05/2012, 00:00

Recebimento

23/04/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

19/04/2012, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2012, 00:00

Ato ordinatório

28/02/2012, 00:00

Ato ordinatório

13/07/2011, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/07/2011, 00:00

Recebimento

07/07/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

04/07/2011, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2011, 00:00

Ato ordinatório

22/03/2011, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2011, 00:00

Ato ordinatório

09/12/2010, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/12/2010, 00:00

Recebimento

30/11/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

26/11/2010, 00:00

Decurso de Prazo

24/11/2010, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/10/2010, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2010, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/02/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/11/2006, 00:00

Definitivo

03/08/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

25/07/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

20/07/2006, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2006, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2006, 00:00

Ato ordinatório

29/03/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/03/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

23/02/2006, 00:00

Ato ordinatório

20/02/2006, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/02/2006, 00:00

Ato ordinatório

14/12/2005, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2005, 00:00

Ato ordinatório

24/08/2005, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/08/2005, 00:00

Entrega em carga/vista

11/08/2005, 00:00

Ato ordinatório

27/07/2005, 00:00

Ato ordinatório

14/07/2005, 00:00

Ato ordinatório

20/04/2005, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/04/2005, 00:00

Entrega em carga/vista

07/04/2005, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2005, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/11/2004, 00:00

Entrega em carga/vista

25/11/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/11/2004, 00:00

Entrega em carga/vista

12/11/2004, 00:00

Entrega em carga/vista

05/11/2004, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/10/2004, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/06/2004, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2004, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2004, 00:00

Ato ordinatório

06/04/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/04/2004, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2004, 00:00

Recebimento

27/01/2004, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2003, 00:00

Ato ordinatório

10/10/2003, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/10/2003, 00:00

Ato ordinatório

01/10/2003, 00:00

Decurso de Prazo

24/09/2003, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/09/2003, 00:00

Ato ordinatório

18/07/2003, 00:00

Ato ordinatório

15/07/2003, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2003, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/06/2003, 00:00

Entrega em carga/vista

09/06/2003, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2003, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2003, 00:00

•18/06/2025, 00:00

•02/06/2025, 00:00

•26/05/2025, 00:00

•22/05/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00