Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007023-06.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apte/Apda: Nathali Motta da Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Adair Trepiche Junior - Magistrado(a) Paulo Alonso - Colhidos os votos do Relator sorteado e do 2º Juiz, que negaram provimento ao recurso do réu e deram provimento ao recurso da autora em parte mínima, e da 3ª Juíza, que deu provimento, acolhendo o pedido de indenização por danos morais, foi estabelecida a divergência. Houve, nos termos do art. 942 do NCPC, a convocação de dois outros componentes da Câmara, Des. Marcos Gozzo e Des. Monte Serrat, tendo o julgamento prosseguido, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal, com o seguinte resultado final: Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso do réu e deram provimento ao recurso da autora em parte mínima, vencida a 3ª Juíza, que declarará voto - APELAÇÕES. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISCUSSÃO NO TRÂNSITO. DANO NO VEÍCULO DA AUTORA. REPARO CABÍVEL. NÃO COMPROVADAS SUPOSTAS OFENSAS GRAVES PROFERIDAS PELO RÉU. SITUAÇÃO QUE NÃO GERA DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA QUANTO AO MÉRITO, REFORMADA APENAS QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. CASO EM EXAME: 1.1. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR À AUTORA PELO REPARO DO DANO CAUSADO NO VEÍCULO DELA; NEGADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.2. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU POR DANOS MORAIS; RÉU REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE A AUTORA TEM DIREITO ÀS INDENIZAÇÕES PRETENDIDAS. 3. DECISÃO DA TURMA JULGADORA/RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. DANOS MATERIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A COMPROVAR QUE O RÉU FOI RESPONSÁVEL PELO DANO NO VEÍCULO DA AUTORA, SENDO CABÍVEL A RECOMPOSIÇÃO DO PREJUÍZO CAUSADO.3.2. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. BREVE DISCUSSÃO, SEM PROVA DE QUE HOUVE OFENSA GRAVE À AUTORA, POR SI SÓ NÃO GERA DEVER DE INDENIZAÇÃO. AUSENTE EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU AMEAÇA. MERO ABORRECIMENTO.3.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VENCIDAS AMBAS AS PARTES EM PROPORÇÕES EQUIVALENTES. ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA FIXAÇÃO DE VALOR QUE REPRESENTE REMUNERAÇÃO DIGNA DOS ADVOGADOS QUE REPRESENTARAM OS LITIGANTES, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.4. DISPOSITIVO: RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE MÍNIMA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, APENAS PARA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA R$ 759,00. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago da Silva Arielo (OAB: 442495/SP) - Ricardo de Almeida Kimura (OAB: 365286/SP) - 5º andar