Execução da Pena 0011017-78.2017.8.26.0344 - TJSP

Execução da Pena 0011017-78.2017.8.26.0344 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0011017-78.2017.8.26.0344 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - ARIVALDO VICENTE SOTO - Posto isso, indefiro o pedido do sentenciado em razão de não preencher os requisitos do Decreto nº 12.790/2025. O diretor da unidade prisional deverá providenciar a impressão desta decisão via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado. Considerados os princípios da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da economia processual, cópia da presente servirá de comunicação à administração penitenciária para anotações necessárias e ciência da parte. Elabore-se novo cálculo para fins de indulto, nos termos requeridos às fls. 1.167 e 1.168. Por fim, diante da constituição de novos defensores pelo sentenciado (fl. 1.120), retifique-se o Cadastro de Partes e Representantes, mediante exclusão da patrona anteriormente constituída (fls. 1.181 e 1.182). Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS CLEMENTE (OAB 57883/SP), LUIZ FERNANDO MARQUES GOMES DE OLIVEIRA (OAB 242824/SP)

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0011017-78.2017.8.26.0344 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - ARIVALDO VICENTE SOTO - Manifeste-se a Defesa sobre cota ministerial de fls. retro. - ADV: LUIZ FERNANDO MARQUES GOMES DE OLIVEIRA (OAB 242824/SP), LUIZ CARLOS CLEMENTE (OAB 57883/SP)

15/07/2026, 00:00

Publicação

29/06/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0011017-78.2017.8.26.0344 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - ARIVALDO VICENTE SOTO - Elabore-se cálculo para análise de comutação de pena referente ao decreto de 2025. Após, vista ao Ministério Público. - ADV: LUIZ FERNANDO MARQUES GOMES DE OLIVEIRA (OAB 242824/SP), LUIZ CARLOS CLEMENTE (OAB 57883/SP)

29/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/06/2026, 10:00

Mero expediente

27/06/2026, 09:46

Conclusão (para despacho)

26/06/2026, 09:58

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 17:14

Publicação

25/06/2026, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0011017-78.2017.8.26.0344 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - ARIVALDO VICENTE SOTO - 0003865-55.2020.8.26.0996, 0003905-27.2026.8.26.0026, 0015596-98.2019.8.26.0344 Mutirão Pena Justa - CNJ - 2026. Vista à defesa. - ADV: LUIZ CARLOS CLEMENTE (OAB 57883/SP), LUIZ FERNANDO MARQUES GOMES DE OLIVEIRA (OAB 242824/SP)

25/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/06/2026, 12:02

Ato ordinatório

24/06/2026, 11:16

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 23:45

Publicação

19/06/2026, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 0011017-78.2017.8.26.0344 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - ARIVALDO VICENTE SOTO - Mutirão Pena Justa - CNJ - 2026. Reitero solicitação de BI atualizado para análise de indulto/comutação referente ao sentenciado ARIVALDO VICENTE SOTO, para a Penitenciária Dr. Walter Faria Pereira de Queiroz, de Pirajuí/SP, onde o sentenciado esteve preso até o abandono do cumprimento da pena, conforme despacho de fls. 1134. - ADV: LUIZ FERNANDO MARQUES GOMES DE OLIVEIRA (OAB 242824/SP), LUIZ CARLOS CLEMENTE (OAB 57883/SP)

19/06/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0011017-78.2017.8.26.0344 - Execução da Pena - Semi-aberto - ARIVALDO VICENTE SOTO - Fundamento e decido. O artigo 9º, caput, do 11.846/2023 prevê que as penas correspondentes a infrações diversas serão somadas para efeito da declaração do indulto natalino ou da comutação. A soma das penas das execuções supera 8 (oito) anos, não se enquadrando a situação do apenado na hipótese do inciso I do artigo 2º do citado decreto. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido do sentenciado em razão de não preencher o requisitos do artigo 2º, inciso I, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023. No que tange à comutação de penas pleiteada, observo que o sentenciado foi condenado por crime insuscetível de indulto ou comutação, nos termos do artigo 1º, do Decreto n. 12.338/2024. Ocorre, porém, que o mencionado Decreto permite que, na hipótese de haver concurso com infração descrita no artigo 1º, o sentenciado tenha direito aos benefícios da comutação e do indulto em relação ao crime não impeditivo, desde que cumpra no mínimo 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo. Vale lembrar, de arremate, que referido artigo deve ser interpretado em consonância com o artigo 13, uma vez que o sentenciado também deverá cumprir o lapso temporal referente ao crime não impeditivo. Verifica-se, no entanto, que o sentenciado ostenta o requisito temporal, pois somente cumpriu 2/3 da pena do crime impeditivo mais 1/5 dos demais crimes em 27/4/2025, conforme cálculo de fl. 985, data posterior à publicação do decreto. Posto isso, indefiro o pedido de comutação formulado com base no Decreto Presidencial n. 12.338/2024. O diretor da unidade prisional deverá providenciar a impressão desta decisão via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado. Considerados os princípios da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da economia processual, cópia da presente servirá de comunicação à administração penitenciária para anotações necessárias e ciência da parte. Intime-se. - ADV: ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS (OAB 496660/SP)

19/09/2025, 00:00

—

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(703)

Todos os documentos(33)