Procedimento Comum Cível 1008871-28.2024.8.26.0077 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição do IndébitoProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

01 Civel de Birigui

Partes do Processo

APARECIDA DE FATIMA LIMA

Autor

MASTER PREV – CLUBE DE BENEFíCIOS

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL RECHE GELALETI

OAB/SP 351862·CPF·Representa: Autor

JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE

OAB/SP 346522·CPF·Representa: Autor

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP 347922·CPF·Representa: Autor

GABRIEL RECHE GELALETI

OAB/SP 351862·CPF·Representa: Réu

JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE

OAB/SP 346522·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

GABRIEL RECHE GELALETI

OAB/SP 351862·CPF·Representa: Autor

JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE

OAB/SP 346522·CPF·Representa: Autor

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP 347922·CPF·Representa: Autor

GABRIEL RECHE GELALETI

OAB/SP 351862·CPF·Representa: Réu

JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE

OAB/SP 346522·CPF·Representa: Réu

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP 347922·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

09/03/2026, 16:43

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 16:43

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2026, 22:15

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 09:59

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 10:17

Publicação

27/02/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008871-28.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Aparecida de Fatima Lima - Master Prev – Clube de Benefícios - Vistos. Tendo em vista que a intimação da parte requerida para recolhimento das custas finais foi dirigida para o mesmo endereço em que fora citada (fl. 47), reputo válida a intimação de fl. 164 e o faço com fundamento no artigo 274, Parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, certifique a serventia eventual decurso do prazo para recolhimento das custas finais. Com a certidão, tendo decorrido o prazo, inscreva-se o débito na dívida ativa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Por fim, remetam-se os autos ao arquivo, vez que extintos. Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), GABRIEL RECHE GELALETI (OAB 351862/SP), JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE (OAB 346522/SP)

27/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/02/2026, 16:04

Outras Decisões

26/02/2026, 15:54

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 14:12

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/01/2026, 12:00

Documento (Certidão)

11/12/2025, 07:52

Expedição de documento (Carta)

09/12/2025, 16:30

Ato ordinatório

09/12/2025, 09:54

Todas as movimentações(91)

Definitivo

09/03/2026, 16:43

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 16:43

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2026, 22:15

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 09:59

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 10:17

Documentos

•27/02/2026, 00:00

Publicação

27/02/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008871-28.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Aparecida de Fatima Lima - Master Prev – Clube de Benefícios - Vistos. Tendo em vista que a intimação da parte requerida para recolhimento das custas finais foi dirigida para o mesmo endereço em que fora citada (fl. 47), reputo válida a intimação de fl. 164 e o faço com fundamento no artigo 274, Parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, certifique a serventia eventual decurso do prazo para recolhimento das custas finais. Com a certidão, tendo decorrido o prazo, inscreva-se o débito na dívida ativa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Por fim, remetam-se os autos ao arquivo, vez que extintos. Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), GABRIEL RECHE GELALETI (OAB 351862/SP), JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE (OAB 346522/SP)

27/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/02/2026, 16:04

Outras Decisões

26/02/2026, 15:54

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 14:12

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/01/2026, 12:00

Documento (Certidão)

11/12/2025, 07:52

Expedição de documento (Carta)

09/12/2025, 16:30

Ato ordinatório

09/12/2025, 09:54

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 13:57

Ato ordinatório

05/10/2025, 08:57

Ato ordinatório

21/09/2025, 23:29

Publicação

09/09/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008871-28.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Aparecida de Fatima Lima - Master Prev – Clube de Benefícios - Fica a parte REQUERIDA intimada, na pessoa de seu(s) procurador(es), a providenciar o recolhimento das custas finais no valor de R$185,10 no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Para gerar a guia de custas e orientações acesse http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas. Após o pagamento, deverá ser encaminhada a guia gerada e comprovada a quitação no processo judicial. - ADV: JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE (OAB 346522/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), GABRIEL RECHE GELALETI (OAB 351862/SP)

09/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/09/2025, 18:05

Ato ordinatório

08/09/2025, 17:12

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

04/09/2025, 08:53

Publicação

22/08/2025, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1008871-28.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Aparecida de Fatima Lima - Master Prev – Clube de Benefícios - Vistos. Cobrem-se as custas, nos termos da sentença. Na inércia quanto ao pagamento, inclua-se o débito na Dívida Ativa do Estado. Após, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE (OAB 346522/SP), GABRIEL RECHE GELALETI (OAB 351862/SP)

22/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/08/2025, 08:03

Outras Decisões

21/08/2025, 07:38

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 14:07

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2025, 14:07

Trânsito em julgado

20/08/2025, 14:05

Publicação

10/07/2025, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008871-28.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Aparecida de Fatima Lima - Master Prev – Clube de Benefícios - Vistos Fl. 146: o(a) advogado(a) deve provar que cientificou o mandante da renúncia, a fim de que este nomeie substituto, nos expressos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil. A incumbência da cientificação é do renunciante e não do juízo, conforme anota o saudoso THEOTONIO NEGRÃO, em sua festejada obra "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR", Editora Saraiva, 40ª Edição, 2008, pág. 187, nota nº 1b ao art. 45: O ônus de notificar (texto primitivo), provar que cientificou (texto atual) o mandante é do advogado-renunciante e não do juízo. A não localização da parte impõe ao renunciante o acompanhamento do processo até que, pela notificação e fluência do decêndio, se aperfeiçoe a renúncia (JTAERGS 101/207). Assim, concedo ao(à) advogado(a)-renunciante o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar a ciência inequívoca do mandante, podendo ser realizada mediante envio de carta ao endereço informado nos autos. Intimem-se. - ADV: JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE (OAB 346522/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), GABRIEL RECHE GELALETI (OAB 351862/SP)

10/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/07/2025, 21:12

Outras Decisões

08/07/2025, 20:56

Conclusão (para despacho)

08/07/2025, 08:37

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 00:40

Publicação

23/05/2025, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Juliana Gracia Nogueira de Sá Reche (OAB 346522/SP), Gabriel Reche Gelaleti (OAB 351862/SP) Processo 1008871-28.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida de Fatima Lima - Reqdo: Master Prev – Clube de Benefícios - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para DECLARAR o cancelamento do contrato discutido nestes autos, com consequente cessação dos descontos e CONDENAR a parte ré na devolução dos valores dos descontos indevidos, em dobro, com correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP, desde cada desembolso, e juros de 1% ao mês, desde a citação, e no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos pela Tabela Prática do TJ/SP, a partir do arbitramento (Súmula 362, do STJ), com juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54, do STJ). Defiro a tutela de urgência para imediata cessação dos descontos no benefício da parte autora, servindo a presente sentença como ofício ao INSS, para cumprimento, a ser entregue pela parte autora. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico. Observe-se o Provimento CG 29/2021. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.I.C.

23/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/05/2025, 17:54

Publicação

21/05/2025, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Juliana Gracia Nogueira de Sá Reche (OAB 346522/SP), Gabriel Reche Gelaleti (OAB 351862/SP) Processo 1008871-28.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida de Fatima Lima - Reqdo: Master Prev – Clube de Benefícios - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para DECLARAR o cancelamento do contrato discutido nestes autos, com consequente cessação dos descontos e CONDENAR a parte ré na devolução dos valores dos descontos indevidos, em dobro, com correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP, desde cada desembolso, e juros de 1% ao mês, desde a citação, e no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos pela Tabela Prática do TJ/SP, a partir do arbitramento (Súmula 362, do STJ), com juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54, do STJ). Defiro a tutela de urgência para imediata cessação dos descontos no benefício da parte autora, servindo a presente sentença como ofício ao INSS, para cumprimento, a ser entregue pela parte autora. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico. Observe-se o Provimento CG 29/2021. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.I.C.

21/05/2025, 00:00

Procedência em Parte

16/05/2025, 09:34

Conclusão (para julgamento)

12/05/2025, 13:21

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 13:20

Ato ordinatório

10/05/2025, 03:50

Publicação

28/03/2025, 22:27

Remessa (outros motivos)

28/03/2025, 00:47

Outras Decisões

27/03/2025, 21:53

Conclusão (para despacho)

27/03/2025, 10:04

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 10:03

Publicação

18/02/2025, 03:22

Remessa (outros motivos)

17/02/2025, 00:17

Outras Decisões

14/02/2025, 18:19

Conclusão (para despacho)

14/02/2025, 16:22

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2025, 16:21

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 14:49

Publicação

11/01/2025, 01:17

Remessa (outros motivos)

10/01/2025, 00:37

Outras Decisões

09/01/2025, 15:55

Conclusão (para despacho)

09/01/2025, 09:21

Petição (Petição (outras))

06/01/2025, 16:08

Publicação

07/12/2024, 00:36

Remessa (outros motivos)

06/12/2024, 00:13

Outras Decisões

05/12/2024, 15:31

Conclusão (para julgamento)

04/12/2024, 10:18

Conclusão (para despacho)

04/12/2024, 09:38

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 18:25

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 05:42

Publicação

22/11/2024, 02:48

Remessa (outros motivos)

20/11/2024, 00:14

Outras Decisões

19/11/2024, 20:31

Conclusão (para julgamento)

18/11/2024, 10:24

Conclusão (para despacho)

18/11/2024, 09:29

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 20:28

Publicação

06/11/2024, 00:03

Remessa (outros motivos)

05/11/2024, 10:34

Ato ordinatório

05/11/2024, 09:28

Petição (Petição (outras))

01/11/2024, 22:52

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/10/2024, 04:01

Documento (Certidão)

21/10/2024, 06:52

Expedição de documento (Carta)

18/10/2024, 15:29

Publicação

15/10/2024, 00:38

Remessa (outros motivos)

14/10/2024, 00:18

Outras Decisões

11/10/2024, 15:07

Conclusão (para despacho)

11/10/2024, 04:16

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 14:05

Publicação

24/09/2024, 22:17

Remessa (outros motivos)

24/09/2024, 00:13

Emenda à Inicial

23/09/2024, 16:39

Conclusão (para decisão)

23/09/2024, 13:21

Distribuição (sorteio)

20/09/2024, 16:51

Intimação

•09/09/2025, 00:00

Intimação

•22/08/2025, 00:00

•10/07/2025, 00:00

•23/05/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00