Procedimento Comum Cível 1012511-73.2024.8.26.0292 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1012511-73.2024.8.26.0292 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 14:23

Publicação

12/05/2026, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1012511-73.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jucileide Conceição da Silva Ramos - Snapfs (Sindnap-fs) – Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos das Força Sindical - Vistos. 1. Em 29 de abril de 2026, a TurmaEspecial Direito Privado I, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicouacórdão de méritoproferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivasn. 2116802-76.2025.8.26.0000, processo-paradigmadoTema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral,veiculada a seguinte tese: Nas ações que versam acerca de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, à configuração do dano moral, aplica-se a regra do dano 'inreipsa' quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário. A decisão fixou: Julgado este incidente,ficadeterminado o retornando à tramitação normal das ações suspensas anteriormente, desdelogo, independentementedo trânsito em julgado desta ação. 2. Digam as partes. 3. Providencie a serventia o levantamento da suspensão - deverá ser inserido o código SAJ 14985. Intime-se. - ADV: PAULO PETRI (OAB 57360/RS), RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA (OAB 530263/SP)

12/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/05/2026, 12:02

Outras Decisões

11/05/2026, 11:40

Conclusão (para decisão)

10/05/2026, 18:59

Ato ordinatório

16/12/2025, 04:09

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 10:15

Petição (Petição (outras))

25/10/2025, 06:24

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

16/10/2025, 10:01

Publicação

16/10/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1012511-73.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jucileide Conceição da Silva Ramos - Snapfs (Sindnap-fs) – Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos das Força Sindical - Vistos. Nos termos do Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA de número 4/2025, o Tribunal de Justiça determinou, ao apreciar o processo-paradigma número 2116802-76.2025.8.26.000 - TEMA 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, a suspensão de processos em que houvesse discussão de matéria de direito referente a INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação de entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido". Considerando que a decisão abrange o presente feito, determino a suspensão até o julgamento final. Ciência às partes, conforme o art. 1.037, § 8º do CPC, através da intimação desta decisão. Anote-se no sistema o código 75.059, TEMA 59 IRDR. Intime-se. - ADV: CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA (OAB 277771/SP), CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR (OAB 221160/SP), TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP), RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA (OAB 530263/SP)

16/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/10/2025, 13:31

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

15/10/2025, 13:16

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 10:04

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1012511-73.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jucileide Conceição da Silva Ramos - Snapfs (Sindnap-fs) – Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos das Força Sindical - Vistos. 1. Fls. 275/277: Indefiro o requerimento de suspensão do processo. O artigo 313, V, "a", do CPC estabelece que a suspensão do processo ocorre "quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência de relação jurídica que constitua pressuposto lógico para o julgamento da lide". No caso em exame, não há dependência jurídica entre a presente demanda e as investigações administrativas em curso. A responsabilidade civil do sindicato requerido decorre de relação jurídica própria e específica com a parte autora, sendo irrelevante, para o deslinde da causa, o resultado das apurações conduzidas pelos órgãos federais. Os elementos fático-jurídicos necessários ao julgamento da lide já constam dos autos: a existência (ou não) de vínculo associativo válido; a autorização para desconto em benefício previdenciário; a efetiva prestação de serviços; o eventual dano patrimonial ou moral. Contrariamente ao alegado, não há risco de decisões judiciais conflitantes. Cada demanda possui objeto próprio, partes específicas e causa de pedir individualizada. O eventual resultado das investigações administrativas constitui fato paralelo, não pressuposto jurídico para o julgamento. Ademais, caso venha a ocorrer indenização administrativa posterior em favor da parte autora, tal circunstância poderá ser alegada pela requerida como forma de compensação, observado o devido ônus probatório e o momento processual adequado. No presente caso, não se vislumbra razão plausível para suspender o regular andamento do feito, especialmente considerando que a parte autora tem direito constitucional à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). 2. Digam as partes sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento. Sem prejuízo, digam sobre a possibilidade de acordo, caso em que poderá ser designada audiência para essa finalidade, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado. 3. Por se tratar de impugnação de assinatura, o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova. Posto isso, considerando-se que o documento foi produzido pelo banco réu, cabe a ele o ônus de comprovar sua autenticidade. Neste sentido, aplicando-se por analogia ao caso presente, também é a tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Assim sendo, esclareça o réu se pretende a produção da prova pericial. 4. Int. - ADV: TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP), CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR (OAB 221160/SP), CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA (OAB 277771/SP), RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA (OAB 530263/SP)

27/08/2025, 00:00

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