Procedimento Comum Cível 1004429-82.2025.8.26.0077 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004429-82.2025.8.26.0077 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/05/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004429-82.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Luis Garcia Ribeiro - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Fls. 542/543: ciente sobre os documentos apresentados pelo requerido. No mais, aguarde-se a manifestação da nova perita nomeada, nos termos da decisão retro. Intime-se. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO (OAB 421052/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP)

13/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/05/2026, 13:02

Outras Decisões

12/05/2026, 12:40

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 13:45

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 20:13

Documento (Outros documentos)

06/05/2026, 10:25

Publicação

23/04/2026, 06:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004429-82.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Luis Garcia Ribeiro - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Diante dos esclarecimentos prestados à fl. 532, destituo a perita Caroline Marques Andrade Louzada, e nomeio a expert Andressa Capalbo Gomes, devidamente habilitada nesta vara, para realização da perícia judicial, conforme fls. 454/455. Concedo prazo de 15 dias para que as partes, caso queiram, apresentem impugnação à nomeação da perita. Em igual prazo, intime-se a expert nomeada para que informe se aceita o múnus. Intime-se. - ADV: LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO (OAB 421052/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP)

23/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/04/2026, 17:03

Outras Decisões

22/04/2026, 16:11

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 09:56

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 15:45

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 11:01

Publicação

20/03/2026, 05:56

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO réu: CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com reparação por danos morais. Alegação de falsidade da assinatura. Cessação de fé do documento particular que transfere o ônus da prova a quem produziu o documento (CPC, art. 429, II). Regra específica que se sobrepõe ao comando geral previsto no artigo 95 do CPC. Imposição do adiantamento dos honorários periciais ao réu, interessado na comprovação da sua veracidade. Necessidade. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2015121-68.2022.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022); DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Determinado ao réu o custeio da perícia grafotécnica. Autora impugnou a assinatura constante no contrato apresentado. Ônus da prova de quem produziu o documento. Inteligência do artigo 429, inciso II, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2060060-70.2021.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021).DECLARATÓRIA - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO Arguição de falsidade de assinatura Perícia requerida pela parte autora Regra geral que impõe à parte que requereu o custeio dos honorários periciais (art. 95 do CPC) Hipótese de exceção à regra geral Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do que dispõe o art. 429, inc. II, do CPC Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2029213-51.2022.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracaia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 09/03/2022- grifei). 2 - Ainda, Intimação - Processo 1004429-82.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Luis Garcia Ribeiro - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1 - Fls. 469/501: sustenta o réu que foi incumbido de custear os honorários periciais, mas que não é o requerente da produção da prova pericial, não devendo assim, arcar com o ônus, requerendo ainda, a diminuição valor fixado. Decido. O pedido do réu não se vislumbra. A matéria abordada pelo réu foi devidamente discutida e fundamentada por este Juízo na decisão de fls. 454/455, no qual houve a aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1061, sobre o caso. Portanto, o que se observa é tentativa da réu de rediscutir o mérito, o que não é possível da forma como aventada, mas apenas em recurso próprio. Ademais, vale destacar decisões mais recentes do E. TJSP, do que aquela mencionada pelo indefiro o pedido para diminuição do valor a ser recolhido a título dos honorários, uma vez que se trata de montante praticado por este juízo, levando em consideração o tipo de perícia a ser realizada, razão pela qual mantendo-se a decisão de fls. 454/455 tal como lançada e determino ao réu que providencie o recolhimento da verba honorária pericial, sob pena de preclusão da prova e de serem aplicados os efeitos dos artigos 399, inciso II e 400, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. 3 - Fls. 502/504: ciente acerca dos quesitos apresentados pelo requerido. 4 - Por fim, à vista do petitório trazido pela parte requerida, intime-se a perita para que apresente seu currículo profissional, no que tange à qualificação técnica para a função designada às fls. 454/455. Com a manifestação, dê-se vista ao requerido. Intime-se. - ADV: LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO (OAB 421052/SP)

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004429-82.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Luis Garcia Ribeiro - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por José Luis Garcia Ribeiro em face de BANCO DAYCOVAL S.A.. Não tem vez as preliminares arguidas pela parte ré. Explico. Rejeito a preliminar de conexão com os processos elencados na contestação, visto que as ações tratam de contratos diversos. Ademais, no caso, a conexão não se apresenta útil ao andamento do processo, bem como não há risco de haver decisões conflitantes. Deixo de condenar o autor em litigância de má fé, posto que não estão presentes os requisitos legais para tal. Assim, AFASTO as preliminares trazidas. Passo a sanear o processo. Encerrada a fase postulatória da presente ação, constata-se a inexistência de questões processuais ainda pendentes, sendo que óbice formal algum impede a regular instrução para posterior conhecimento do mérito da causa. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. As questões de direito relevantes à decisão de mérito são aquelas apontadas pelas partes na inicial e na contestação. Houve alegação de falsidade documental no contrato apresentado, motivo pelo qual defiro a produção de prova consistente em perícia digital documentoscópica, objetivando verificar a autenticidade do documento e das assinaturas; e nomeio como perito(a) judicial a Srª Carolina Marques Andrade, devidamente habilitada junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1061, firmou a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Portanto, os honorários periciais deverão ser pagos pelo Banco réu, os quais arbitro em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. Com o depósito dos honorários pela parte ré, no prazo de até 15 dias, intime-se o(a) perito(a) para designar data para a realização da prova, que deverá ser comunicada nos autos com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, c/c art. 474, ambos do CPC). O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 dias. Com a entrega do laudo pericial, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do perito e intimem-se as partes para, caso queiram, manifestarem-se sobre o laudo pericial e, se o caso, apresentem os pareceres de seus assistentes técnicos, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, CPC). Intime-se. - ADV: LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO (OAB 421052/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP)

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004429-82.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Luis Garcia Ribeiro - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à requerente. Nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e; b) haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os elementos que evidenciem a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parta autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa análise preliminar, não há prova convincente do alegado pela parte autora e, nesta fase, a tutela de urgência não deve ser concedida à base de simples alegações ou suspeitas. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Ou seja, não basta a alegação parecer verdadeira. Deve existir prova forte suficiente para confirmar, ao menos em cognição sumária, que os fatos alegados parecem realmente verdadeiros, o que não se verifica no presente caso. Assim, indefiro a tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se, através do portal eletrônico, a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Ofertada contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; em sendo formulada reconvenção com a contestação, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Certificado o decurso do prazo sem apresentação de contestação, tornem os autos conclusos para sentença. Int. Birigui, 05 de junho de 2025. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO (OAB 421052/SP)

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Orlando Lozano Medrano Neto (OAB 421052/SP) Processo 1004429-82.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Luis Garcia Ribeiro - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que emende a inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos, com ressalva daqueles já apresentados na inicial, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade: 1) O último comprovante de rendimentos, proventos de aposentadoria e, caso receba, pensão por morte; 2) Extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações), de todas as faturas de cartões de crédito e débito, sendo de bom alvitre ressaltar que tais extratos não se confundem com aquele atinente ao demonstrativo de benefício previdenciário; Quanto ao mais, esclareço que a parte autora deverá, no mesmo prazo, juntar procuração adequadamente descrita, a constar o número do contrato objeto da ação e dessa ação, posto que aquela apresentada com a inicial não descreve, de forma apropriada, o objetivo da outorga (art. 654, § 1º, CC), bem como apresentar comprovante de residência recente e em seu nome, com data da emissão e do vencimento da fatura visível. Advirto desde logo que a juntada de procuração com assinatura igual à assinatura de outras procurações juntadas em outros processos da parte autora na Comarca não atenderá ao determinado nesta decisão. O não atendimento das determinações implicará extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual. Intime-se.

23/05/2025, 00:00

22/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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