Procedimento Comum Cível 1007444-30.2023.8.26.0077 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1007444-30.2023.8.26.0077 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP), Wilson Sales Belchior (OAB 373659/SP) Processo 1007444-30.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Silvano - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Verifico que na data de hoje houve a correta inutilização da guia DARE colacionada às fls. 616/617, por meio de ato manual junto à serventia no menu "Retificação de Processo", Aba "Despesas Processuais". Assim, diante do recolhimento efetivado das custas finais, arquive-se a lide, com as cautelas de estilo. Intime-se.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP), Wilson Sales Belchior (OAB 373659/SP) Processo 1007444-30.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Silvano - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Verifico que na data de hoje houve a correta inutilização da guia DARE colacionada às fls. 616/617, por meio de ato manual junto à serventia no menu "Retificação de Processo", Aba "Despesas Processuais". Assim, diante do recolhimento efetivado das custas finais, arquive-se a lide, com as cautelas de estilo. Intime-se.

21/05/2025, 00:00

Publicação

24/10/2024, 03:25

Remessa (outros motivos)

23/10/2024, 13:32

Ato ordinatório

23/10/2024, 12:18

Publicação

16/10/2024, 23:15

Remessa (outros motivos)

16/10/2024, 00:24

Outras Decisões

15/10/2024, 16:57

Conclusão (para despacho)

15/10/2024, 11:01

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 01:06

Publicação

01/10/2024, 03:24

Remessa (outros motivos)

30/09/2024, 00:10

Ato ordinatório

27/09/2024, 16:42

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2024, 16:40

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2024, 14:38

Documentos

Intimação

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP) Processo 1007444-30.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Silvano - Vistos. 1) Conforme decidido no processo nº 1007445-15.2023.8.26.0077, a parte autora poderá aditar a petição inicial para incluir a causa de pedir e o pedido deste processo nesta ação, com o devido ajuste no valor da causa e inclusão dos documentos essenciais para instruírem a ação, no prazo de 15 dias. 2) No mesmo prazo, deverá juntar procuração com o objetivo da outorga adequadamente descrito, indicando expressamente o número do contrato que está controvertendo nestes autos, pois a procuração de fls. 29/30 deste processo é idêntica à procuração juntada na dos autos n. 1007445-15.2023.8.26.0077. Advirto desde logo que a juntada de procuração com assinatura igual à assinatura de outras procurações juntadas em outros processos da parte autora na Comarca não atenderá ao determinado nesta decisão. Como o documento que a parte autora precisa juntar aos autos para cumprir esta decisão é simples e pode ser facilmente providenciado, consigne-se que a decisão deverá ser cumprida no prazo legal para a emenda da petição inicial, sem prorrogações, já que nas centenas de ações ajuizadas pelo mesmo Advogado nesta Comarca está havendo pedido de prorrogação do prazo, o que gera grande número de processos levados à conclusão, causando prejuízo aos demais jurisdicionados, que têm direito à razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, CF, e art. 6º, CPC). Além disso, o art. 8º, CPC, estatui que o juiz observe a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. O não atendimento destas determinações implicará extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual. 3) O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora deverá emendar a inicial, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, para comprovar que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações) e de todas as faturas de cartões de crédito, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade. O não atendimento desta determinação implicará o indeferimento da gratuidade processual. Intime-se.

30/08/2023, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

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Publicação

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Outras Decisões

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Expedição de documento (Certidão)

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