Procedimento Comum Cível 1004462-72.2025.8.26.0077 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004462-72.2025.8.26.0077 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/06/2026, 09:16

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2026, 09:16

Publicação

28/05/2026, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004462-72.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Idalina de Souza Guimaraes - Banco Pan S/A - Vistos. Cumpra-se o v.Acórdão que negou provimento ao recurso. Custas pela parte autora, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida nos autos. Anote-se a extinção e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), GUILHERME PIVA SARJORATO (OAB 407952/SP), MONIQUE MELONI (OAB 422616/SP)

28/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/05/2026, 19:02

Outras Decisões

27/05/2026, 18:56

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 15:32

Recebimento

19/05/2026, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Idalina de Souza Guimaraes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE FRAUDE. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E DE INÉPCIA RECURSAL, DEDUZIDAS PELO RÉU EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, AFASTADAS. RECHAÇADA ALEGAÇÃO DA AUTORA DE IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA SUPOSTA FRAUDE. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 167 E 169 DO CC. INCIDÊNCIA DO CDC. O C. STJ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SE APLICA ÀS AÇÕES QUE BUSCAM O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO, SENDO O TERMO INICIAL O ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO (AGINT NO ARESP 1.481.507/MS E AGINT NO ARESP 1.391.195/SP). ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO EM JANEIRO DE 2019. AÇÃO AJUIZADA EM MAIO DE 2025. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Piva Sarjorato (OAB: 407952/SP) - Monique Meloni (OAB: 422616/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004462-72.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi -

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Idalina de Souza Guimaraes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Apelação Cível Processo nº 1004462-72.2025.8.26.0077 Relator(a): CRISTINA DI GIAIMO CABOCLO Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 17/03/2026 às 00:01 Número da pauta: 68 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 4 de março de 2026. Andrea Patricia Pereira M818491 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Guilherme Piva Sarjorato (OAB: 407952/SP) - Monique Meloni (OAB: 422616/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar Nº 1004462-72.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi -

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Idalina de Souza Guimaraes (Justiça Gratuita); Advogado: Guilherme Piva Sarjorato (OAB: 407952/SP); Advogada: Monique Meloni (OAB: 422616/SP); Apelado: Banco Pan S/A; Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1004462-72.2025.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Privado; CRISTINA DI GIAIMO CABOCLO; Foro de Birigüi; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1004462-72.2025.8.26.0077; Bancários;

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Idalina de Souza Guimaraes (Justiça Gratuita); Advogado: Guilherme Piva Sarjorato (OAB: 407952/SP); Advogada: Monique Meloni (OAB: 422616/SP); Apelado: Banco Pan S/A; Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 13/08/2025 1004462-72.2025.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Birigüi; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004462-72.2025.8.26.0077; Assunto: Bancários;

15/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/08/2025, 10:22

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2025, 10:21

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 20:29

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Idalina de Souza Guimaraes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE FRAUDE. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E DE INÉPCIA RECURSAL, DEDUZIDAS PELO RÉU EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, AFASTADAS. RECHAÇADA ALEGAÇÃO DA AUTORA DE IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA SUPOSTA FRAUDE. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 167 E 169 DO CC. INCIDÊNCIA DO CDC. O C. STJ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SE APLICA ÀS AÇÕES QUE BUSCAM O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO, SENDO O TERMO INICIAL O ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO (AGINT NO ARESP 1.481.507/MS E AGINT NO ARESP 1.391.195/SP). ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO EM JANEIRO DE 2019. AÇÃO AJUIZADA EM MAIO DE 2025. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Piva Sarjorato (OAB: 407952/SP) - Monique Meloni (OAB: 422616/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004462-72.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi -

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Guilherme Piva Sarjorato (OAB 407952/SP), Monique Meloni (OAB 422616/SP) Processo 1004462-72.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Idalina de Souza Guimaraes - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que emende a inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos, com ressalva daqueles já apresentados na inicial, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade: 1) O último comprovante de rendimentos, proventos de aposentadoria e, caso receba, pensão por morte; 2) Cópia integral de sua CTPS; 3) Extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações), de todas as faturas de cartões de crédito e débito, sendo de bom alvitre ressaltar que tais extratos não se confundem com aquele atinente ao demonstrativo de benefício previdenciário; e 4) A última declaração de bens e de rendimentos prestada à receita federal - caso a parte autora a faça; O não atendimento da(s) determinação(ões) implicará extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual. Intime-se.

23/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Recebimento

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Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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