Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Daycoval S/A - Apelada: Elza Pacheco de Andrade Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fábio Podestá - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, em menor extensão, na parte em conhecido V.U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - REQUERENTE QUE NEGA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS JUNTO AO RÉU - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU - PARCIAL ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE REFORMA, EM MENOR EXTENSÃO, NA PARTE EM QUE CONHECIDO - RELAÇÕES CONTRATUAIS NÃO EFETIVAMENTE COMPROVADAS, NOTADAMENTE PORQUE AS FOTOGRAFIAS UTILIZADA NOS CONTRATOS SÃO IDÊNTICAS, ALÉM DE O CORRESPONDENTE BANCÁRIO SER DE OUTRA CIDADE, BEM COMO OS CONTRATOS FORAM ASSINADOS DIGITALMENTE COM SEIS SEGUNDOS DE DIFERENÇA ENTRE UMA CONTRATAÇÃO E OUTRA, TENDO A AUTORA IMPUGNADO, AINDA, O ENDEREÇO DE E-MAIL E CELULAR UTILIZADOS NAS CONTRATAÇÕES - VÍCIO DO SERVIÇO CONFIGURADO - ART. 14 DO CDC - MANUTENÇÃO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, CONFORME ORIENTAÇÃO DO C. STJ CONTIDA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA Nº 1.413.542/RS - DANOS MORAIS COGNOSCÍVEIS IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDO (R$ 5.000,00) - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, QUE EXPRESSA O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - ART. 85, § 2º, DO CPC - APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1059, FIRMADO PELO C. STJ - SENTENÇA REFORMADA EM REDUZIDA PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM MENOR EXTENSÃO, NA PARTE EM QUE CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - Lindemberg Melo Gonçalves (OAB: 268653/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008834-98.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi -