Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Reinaldo Gambini Júnior (Justiça Gratuita) -
Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HERDEIRO DA DEVEDORA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A FALECIDA TINHA BENS A INVENTARIAR. HERDEIRO QUE, PELO QUE CONSTA DOS AUTOS, NÃO HERDOU BENS OU VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CPC. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Carlos Escalise (OAB: 416370/SP) (Convênio A.J/OAB) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009367-88.2022.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá -