Execução de Título Extrajudicial 1009566-88.2023.8.26.0344 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009566-88.2023.8.26.0344 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Provisório

28/01/2026, 15:31

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2026, 15:31

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2026, 15:29

Ato ordinatório

06/12/2025, 01:42

Ato ordinatório

25/11/2025, 10:19

Ato ordinatório

10/08/2025, 12:46

Publicação

17/07/2025, 04:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009566-88.2023.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Mateus Junior da Silva de Pinho - Vistos. Fls. 290. Diante da petição do exequente, suspendo a execução pelo prazo de um ano, período durante o qual também se suspende a prescrição, nos termos do art. 921, III, § 1º, do C.P.C. Aguarde-se. Decorrido o prazo sem manifestação do exequente, arquivem-se os autos observando o disposto no parágrafo quarto do mesmo artigo. Intime-se. - ADV: MONICA JUSTINO MANSANO (OAB 426421/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP), JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), WILTON JOSÉ BANDONI LUCAS (OAB 273035/SP)

17/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/07/2025, 16:02

Execução frustrada

16/07/2025, 15:36

Conclusão (para despacho)

16/07/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 17:37

Publicação

10/06/2025, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1009566-88.2023.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Mateus Junior da Silva de Pinho - Ciência ao executado sobre a confecção de MLE em seu favor no valor de R$133,49 conforme decisão de fl.277/279 e formulário de fl.284. Cópia digitalizada á fl.285/286. Manifestando-se a exequente em dez dias sobre prosseguimento. - ADV: MONICA JUSTINO MANSANO (OAB 426421/SP), JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), WILTON JOSÉ BANDONI LUCAS (OAB 273035/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

10/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/06/2025, 12:04

Documentos

Intimação

•17/07/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP), Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP), Wilton José Bandoni Lucas (OAB 273035/SP), Monica Justino Mansano (OAB 426421/SP) Processo 1009566-88.2023.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Reqdo: Mateus Junior da Silva de Pinho - Vistos. Fls. 269/270: MATEUS JÚNIOR DA SILVA DE PINHO apresentou impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, no valor de R$113,49 e R$20,00 que incidiu em sua conta do Banco ITAÚ, alegando que tais valores são impenhoráveis na medida em que recaiu sobre seus proventos. Instruiu o pedido com os documentos de fls. 271/276. O art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Da análise do extrato colimado aos autos às fls. 271/276 (Banco Itaú) é possível concluir que a verba salarial é depositada naquela conta corrente, onde sofreu os bloqueios judiciais. Os proventos foram depositados na conta do Banco Itaú nos dias 08/02/2025 (fls. 273) e 07/03/2025 (fls. 272) e os valores de R$113,49 e R$20,00 foram retirados da mesma da conta (fls. 271/272). Comprovado que o bloqueio judicial recaiu sobre verba salarial do executado, resta perquirir se a hipótese dos autos autoriza a mitigação da impenhorabilidade alegada. A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, consoante entendimento do STJ: "quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto.Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". AgInt no AREsp 1761489 (acórdão) - Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - DJe 29/06/2021 - Decisão: 21/06/2021. No caso ora em análise, não se verifica quaisquer das exceções previstas no § 2º do artigo 833 do CPC, que autorizem a mitigação da impenhorabilidade alegada, sendo de rigor o desbloqueio dos proventos do devedor. Desse modo, comprovado que a indisponibilidade recaiu sobre verba alimentar, nos termos do artigo 833, IV do Código de Processo Civil, determino o imediato cancelamento da indisponibilidade que incidiu sobre valores depositados no Banco Itaú. Expeça-se em favor do executado o MLe no valor de R$133,49, mediante a apresentação do competente formulário. No mais, não houve impugnação específica com relação ao valor bloqueado na conta PicPay do executado, razão pela qual, fornecido o formulário pelo exequente, expeça-se o MLe no valor de R$50,00. Após, manifeste-se o exequente indicando bens do devedor passíveis de constrição. Prazo: 10 dias. No silêncio, aguarde-se em arquivo provocação dos interessados pelo prazo prescricional. Intime-se.

21/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(130)