Procedimento Comum Cível 1006943-42.2024.8.26.0077 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1006943-42.2024.8.26.0077 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006943-42.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Nayara da Costa Silva Nascimento - Ante o exposto, resolvendo o mérito do processo, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte requerente em face da autarquia requerida, e extingo o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das despesas processuais, inclusive honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Contudo, sendo beneficiária da justiça gratuita, tais verbas somente serão devidas se perder a condição de necessitada dentro do período de cinco anos (artigo 98, §3º, da Lei 13.105/15). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao INSS por portal. Deixo de me manifestar acerca de revogação de tutela ante inexistência de concessão na lide. Após o trânsito em julgado, feitas as comunicações e as anotações de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C. Birigui, 21 de julho de 2025. - ADV: RICARDO DE SOUZA PEREIRA (OAB 277111/SP)

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo de Souza Pereira (OAB 277111/SP) Processo 1006943-42.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nayara da Costa Silva Nascimento - Face a contestação tempestiva oferecida, manifeste-se a parte autora em réplica.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo de Souza Pereira (OAB 277111/SP) Processo 1006943-42.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nayara da Costa Silva Nascimento - Vista às partes sobre o laudo pericial apresentado.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo de Souza Pereira (OAB 277111/SP) Processo 1006943-42.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nayara da Costa Silva Nascimento - Vista às partes sobre o laudo pericial apresentado.

21/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/12/2024, 15:06

Ato ordinatório

15/12/2024, 00:30

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2024, 08:22

Publicação

19/11/2024, 01:33

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2024, 10:44

Remessa (outros motivos)

18/11/2024, 10:34

Ato ordinatório

18/11/2024, 09:27

Ato ordinatório

18/11/2024, 09:18

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 11:55

Documento (Outros documentos)

12/11/2024, 17:00

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 05:49

Documentos

Intimação

•22/07/2025, 00:00

Intimação

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