Execução da Pena 7001326-48.2017.8.26.0625 - TJSP

Execução da Pena 7001326-48.2017.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/05/2026, 16:44

Definitivo

25/05/2026, 16:43

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 16:42

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 16:41

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 16:40

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 16:39

Expedição de documento (Ofício)

17/04/2026, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 14:54

Ato ordinatório

10/04/2026, 09:27

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 15:38

Publicação

06/04/2026, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 7001326-48.2017.8.26.0625 - Execução da Pena - Aberto - Robson Bezerra Vieira - Vistos. Considerando o certificado pela serventia, bem como a manifestação favorável do Ministério Público, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, imposta ao(a) reeducando(a) Robson Bezerra Vieira, pelo cumprimento integral, aplicada no processo criminal nº 0015183-46.2008.8.26.0223 em trâmite pela 2.ª Vara Criminal de Guarujá - SP. Ademais, considerando o valor irrisório da pena de multa, ressalvado entendimento deste Juízo, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da pena de multa, com base no artigo 2.º, da Lei 14.272/2010, na redação dada pelo artigo 17 da Lei 16.498/2017 e Resolução PGE 21/2017, que autoriza a não cobrança de débitos de natureza tributária ou não tributária, cujos valores atualizados não ultrapassem 1.200 UFESP'S. Expeça-se alvará de soltura no modelo institucional junto ao Banco Nacional de Monitoramento Prisional (BNMP 3.0), para sua regularização. Ciência às partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e, providencie a serventia as comunicações de praxe, inclusive para o Tribunal Regional Eleitoral, servindo cópia da presente sentença de ofício. Atualize-se cadastros e histórico de partes, devendo constar esta sentença com trânsito em julgado, acórdão e trânsito em julgado, se houver e evolução de classe. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ FRANCISCO SOUTO MENDES (OAB 200667/SP), ALEX GALANTI NILSEN (OAB 350355/SP)

06/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/04/2026, 19:03

Cumprimento da Pena

01/04/2026, 18:22

Conclusão (para julgamento)

04/03/2026, 09:50

Documentos

Intimação

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Robson Bezerra Vieira - Intimação - ADV: Luiz Francisco Souto Mendes (OAB 200667/SP) Processo 7001326-48.2017.8.26.0625 - Execução da Pena - Vistos. Trata-se de pedido de indulto formulado pelo(a) reeducando(a) ROBSON BEZERRA VIEIRA, com fundamento no DecretoPresidencial n.º 9.246/2017 de 21 de dezembro de 2017, interposto pelo Defensor Constituído (págs. 845/851). O Ministério Público opinou favorável ao pedido (pág. 769). Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. Nos termos doart. 1.º, inciso I, do DecretoPresidencial n.º 9.246/2017, que concedeindultonatalino, no caso concreto, a extinção do feito é de rigor, face aos crimes não impeditivos. Pois bem. Dispõe oart. 1.º, inciso I, do DecretoPresidencial n.º 9.246/2017 - o indulto natalino será concedido às pessoas nacionais ou estrangeiras que até 25/12/2017, tenham cumprido: I - 1/5 da pena, se não reincidentes, e 1/3 da pena, se reincidentes, nos crimes prarticados sem grave ameação ou violência a pessoa (vide ADIN nº 5874); Com efeito, o sentenciado, reincidente, já resgatou o lapso necessário da pena imposta até a data da publicação do Decreto, dos crimes não impeditivos, conforme se observa do cálculo elaborado às fls. 863/865, bem como não consta dos autos nada que desabone o executado. Ademais, não estão caracterizadas quaisquer das situações em que a concessão doindultoé vedada (artigos 3.º e 4.º do DecretoPresidencial n.º 9.246/2017). Nesse cenário, conclui-se que o apenado satisfaz os requisitos estabelecidos no Decreto Presidencial, razão pela qual o pedido deindultoé procedente. Por conseguinte, com fundamento nos artigo 1.º, inciso I e artigo 8.º do DecretoPresidencial n.º 9.246/2017, DECLARO CONCEDIDO OINDULTO, e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) reeducando(a) ROBSON BEZERRA VIEIRA, em relação à pena privativa de liberdade e pena de multa que lhe fora imposta no processopenalnº 1502550-42.2017.8.26.0536, que tramitou na 2.ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande/SP, com fundamento no artigo 107, inciso II, do CódigoPenal, relativos ao crime não impeditivo. Expeça-se alvará de soltura, para regularização, juntio ao BNMP 3.0. Comunique-se esta decisão no processo de execução de multa, bem como providencie-se a baixa das penhoras e restrições eventualmente lançadas nos autos do Processo de Execução de Multa, caso houver, relativo aos crimes não impeditivos. Ciência ao Ministério Público, seu procurador, na falta a Defensoria Pública. Atualize-se histórico de partes, evolução de classe, assunto, cadastros, se necessário. Comunique-se a extinção à Vara deOrigem, servindo a presente decisão, assinado digitalmente, como ofício. Ademais, oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), ao Tribunal Regional Eleitoral, para que procedam às anotações necessárias. Por fim, feitas as anotações e comunicações necessárias, bem como cumpridas as demais formalidades legais, DEFIRO A COMUTAÇÃO DE PENAS, com base no DecretoPresidencial n.º 9.246/2017, referente ao processo criminal nº 0015183-46.2008.8.26.0223 - Foro de Guarujá - 2.ª Vara Criminal (crime impeditivo art. 157, § 2.º, incisos I e II do Código Penal), assim sendo, elabore-se o cálculo de liquidação de penas do crime impeditivo, após dê-se vista dos autos às partes. Providencie o necessário. P.I.C. ESTA SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO.

21/05/2025, 00:00

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Definitivo

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