Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Etevaldo Ferreira Pimentel (OAB 147411/SP) Processo 0017618-91.2006.8.26.0019 - Execução Fiscal - Reqdo: Supermercados Deno Ltda -
Vistos. Diante do tempo decorrido, DECRETO a prescrição intercorrente prevista no parágrafo 4o, da Lei 6.830/80, com relação ao débito tributário objeto destes autos, e JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no 487, inciso II, do CPC. Dou por levantadas eventuais constrições, devendo a Serventia expedir o necessário, se for o caso, e armazenar os dado