Execução Fiscal 0002970-63.1993.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/1993

Valor da Causa

R$ 52.869.502,99

Órgão julgador

Saf de Americana

Partes do Processo

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

NEW BRAZIL CONFECCOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CASILMARA SILVA DE OLIVEIRA GOMES

OAB/SP 136142·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicação

14/03/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Casilmara Silva de Oliveira Gomes (OAB 136142/SP) Processo 0002970-63.1993.8.26.0019 - Execução Fiscal - Exectdo: New Brazil Confecções Ltda - Vistos. Diante do tempo decorrido, DECRETO a prescrição intercorrente prevista no parágrafo 4o, da Lei 6.830/80, com relação ao débito tributário objeto destes autos, e JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no 487, inciso II, do CPC. Dou por levantadas eventuais constrições, devendo a Serventia expedir o necessário, se for o caso, e armaz

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos

13/03/2025, 06:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/03/2025, 10:21

Mudança de Classe Processual

14/03/2013, 00:00

Arquivado Definitivamente

31/10/2007, 11:13

Publicação

26/10/2006, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/04/2006, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/04/2005, 00:00

Documentos

Intimação

•14/03/2025, 00:00