Execução de Título Extrajudicial 1002513-84.2017.8.26.0629 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002513-84.2017.8.26.0629 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1002513-84.2017.8.26.0629 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Edmilson Panelli - Rita Maria Teixeira Alves da Silva e outro - Fls. 507/510: Expeça-se novo mandado para intimação da executada Renata Aparecida Alves, nos termos do despacho de fls. 496. - ADV: ANDRE LUIZ CARDOSO MADUREIRA (OAB 328511/SP), DANIELE RODRIGUES ANTUNES REGONHA (OAB 318561/SP), TARSILA TEIXEIRA PINTO MADUREIRA (OAB 272761/SP)

24/06/2026, 00:00

Publicação

06/05/2026, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002513-84.2017.8.26.0629 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Edmilson Panelli - Rita Maria Teixeira Alves da Silva e outro - Considerando-se a certidão negativa do Oficial de Justiça que noticia não ter encontrado a executada Renata (f. 503), intime-se a parte exequente, para no prazo de 30 dias, indicar o atual endereço da executada Renata, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei 9099/95). - ADV: ANDRE LUIZ CARDOSO MADUREIRA (OAB 328511/SP), DANIELE RODRIGUES ANTUNES REGONHA (OAB 318561/SP), TARSILA TEIXEIRA PINTO MADUREIRA (OAB 272761/SP)

06/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/05/2026, 11:02

Mero expediente

05/05/2026, 10:45

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 08:58

Mandado (não entregue ao destinatário)

05/05/2026, 08:44

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2026, 08:51

Documento (Mandado)

01/04/2026, 08:51

Expedição de documento (Mandado)

24/02/2026, 09:10

Expedição de documento (Mandado)

24/02/2026, 09:10

Publicação

27/01/2026, 20:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002513-84.2017.8.26.0629 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Edmilson Panelli - Rita Maria Teixeira Alves da Silva e outro - Fls. 492/494: Intimem-se as executadas para que no prazo de 15 dias indiquem bens passíveis de penhora, sob pena de ato atentatório a dignidade da Justiça e, consequentemente o arbitramento de multa. - ADV: ANDRE LUIZ CARDOSO MADUREIRA (OAB 328511/SP), DANIELE RODRIGUES ANTUNES REGONHA (OAB 318561/SP), TARSILA TEIXEIRA PINTO MADUREIRA (OAB 272761/SP)

27/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/01/2026, 15:04

Mero expediente

26/01/2026, 14:45

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002513-84.2017.8.26.0629 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Edmilson Panelli - Rita Maria Teixeira Alves da Silva e outro - Fls. 480/486: Indefiro. É incontestável que o art. 833, do Código de Processo Civil tem por impenhoráveis os vencimentos do devedor. No entanto, é importante conciliar os interesses em litígio. Se de um lado há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo. Nesse sentido é o entendimento da Corte Especial do STJ, no julgamento no dia 19/04/2023 do EREsp n. 1874222/DF, que assentou que, excepcionalmente, mesmo as verbas listadas no inciso IV do art. 833 do CPC/2015 podem ser alvo de penhora parcial para o pagamento de débitos não alimentares, de modo a se autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, desde que assegurado montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família. Veja-se: Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família. STJ. Corte Especial. EREsp 1.874.222-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023 (Info 771). Nestes termos, apesar de frustradas as demais tentativas de constrição feitas pelo exequente, verifica-se que os rendimentos mensais da executada não ultrapassam o valor de 05 salários-mínimos, de modo que a penhora do salário pode afetar substancialmente seu sustento e o sustento de sua família, não podendo ser admitida. Em termos de prosseguimento, manifeste-se novamente a parte exequente, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. - ADV: DANIELE RODRIGUES ANTUNES REGONHA (OAB 318561/SP), ANDRE LUIZ CARDOSO MADUREIRA (OAB 328511/SP), TARSILA TEIXEIRA PINTO MADUREIRA (OAB 272761/SP)

01/12/2025, 00:00

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