Procedimento Comum Cível 1001639-96.2022.8.26.0638 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001639-96.2022.8.26.0638 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/05/2026, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001639-96.2022.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Roberto Alves - Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento e Investimento (Facta Financeira S.a.) - Fls. 379/380: Ciência à parte interessada acerca da disponibilização da certidão de objeto e pé. - ADV: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 478912/SP), WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP)

12/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/05/2026, 11:01

Definitivo

11/05/2026, 10:59

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2026, 10:59

Ato ordinatório

11/05/2026, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 12:13

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 12:11

Publicação

04/05/2026, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001639-96.2022.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Roberto Alves - Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento e Investimento (Facta Financeira S.a.) - Fls. 367/373: Ciência à parte requerida. - ADV: WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 478912/SP)

04/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/04/2026, 16:03

Ato ordinatório

30/04/2026, 14:47

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 10:37

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 14:51

Publicação

06/04/2026, 02:09

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001639-96.2022.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Roberto Alves - Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento e Investimento (Facta Financeira S.a.) - Vistos. Fl(s). 361: Defiro o pedido de restituição do valor de R$ 1.162,23 (mil cento e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), recolhido indevidamente a título de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nestes autos, pelo(a) Requerido(a) Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento e Investimento (Facta Financeira S.a.), por meio da guia DARE-SP nº 250590285338550, valor total de R$ R$ 1.162,23 (mil cento e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), com data de emissão e pagamento em 27/10/2025. Expeça-se certidão de objeto e pé do processo. Considerando que a guia está inutilizada (certidão de fl. 346), providencie a serventia a seguinte diligência constante do item 2.1, e Comunicado CG nº 1158/202: "2.1) (...) e) Se a guia já estiver queimada/inutilizada também deverá ser solicitada à Unidade Judicial a abertura de chamado para cancelamento da queima da guia DARE, com a indicação do número do DARE, da data de pagamento, do motivo do pedido de cancelamento, se a restituição será parcial ou total, anexando cópia da decisão judicial que deferir a restituição. A abertura do chamado será realizada pelo servidor da Unidade Judicial pelo link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/AtendimentoInfo.aspx, na opção Clique para abrir o seu chamado > Sistemas Corporativos > Subcategorias - Portal de Custas - Queima da Guia DARE (Procedimento para queima e Cancelamento da queima).". Após aberto o chamado, anote-se o prazo de 30 (trinta) dias para conferência. Com a resposta do departamento de informática, intime-se a parte interessada para ciência. Eventualmente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 478912/SP), WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP)

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001639-96.2022.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Roberto Alves - Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento e Investimento (Facta Financeira S.a.) - Vistos. 1. Cumpra-se o V. Acórdão. 2. Procedente o pedido, proceda a serventia o lançamento da movimentação - Cod. 60698 - Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento. 3. Aguarde-se por 30 dias o ajuizamento do cumprimento de sentença. Decorrido o prazo sem manifestação da parte vencedora, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, com a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. 3.1. Ajuizado o cumprimento de sentença, arquivar os autos (processo de conhecimento) com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 4. Providencie a Serventia o cálculo da multa de 5% do valor corrigido da causa, com base no artigo 77, § 2º, do CPC, por incidir na disposição contida no artigo 77, inciso IV do mesmo Códex, a qual será revertida em favor do Estado. 4.1. Após, expeça-se guia FEDTJ, código 442-1 (Multas processuais - Novo CPC), para pagamento da multa utilizando-se o valor depositado na conta judicial nº 4700118023481 (fls. 211), mediante expedição de mandado de levantamento eletrônico. 4.2. Eventual saldo remanescente do valor depositado às fls. 211, deverá ser utilizado para pagamento da taxa judiciária até o valor mínimo de 5 UFESPs, equivalente a R$ 185,10, junto à guia DARE, "código 230-6 - Satisfação da Execução", mediante expedição de mandado de levantamento eletrônico. 4.3. Caso o valor remanescente não seja suficiente para o pagamento da taxa judiciária no valor mínimo de 5 UFESPs, equivalente a R$185,10, intime-se parte ré, na pessoa do advogado, para completar o pagamento junto a Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP), código 230-6, emitindo-a pela internet, através do link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. 4.4. Intime-se ainda a parte ré na pessoa do advogado, para proceder o recolhimento do valor de R$34,35, equivalente às despesas postais, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, código 451, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. 4.5. A intimação para pagamento deverá observar ao disposto no art. 274, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Havendo a necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta, deverão ser acrescidas ao montante devido (item 15, do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023). 5. Em sendo constatado em sede de cumprimento de sentença que o valor da taxa judiciária supera 5 Ufesps, a parte ré deverá ser intimada para complementar o valor. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 478912/SP), WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP)

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 478912/SP), Wellington Faria do Prado (OAB 388738/SP) Processo 1001639-96.2022.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Roberto Alves - Reqdo: Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento e Investimento (Facta Financeira S.a.) - Vistos. Fl. 289: Trata-se de embargos de declaração oposto pela parte ré, na qual alegou, em síntese, o vício da omissão no dispositivo da sentença de compensação do valor, tendo em vista que recebeu valores advindos da pactuação do negócio jurídico em questão. Além disso, a desconsideração da multa aplicada. Manifestação da parte embargada às fls. 294/297. É a síntese. Decido. Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão, e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e também para corrigir erro material: CPC, Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Não visam, outrossim, à cassação ou substituição da decisão impugnada. A reapreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinamos embargos declaratórios. Sabe-se que cabem efeitos infringentes aos embargos de declaração para alterar o resultado da decisão impugnada, mas desde que caracterizado algum dos vícios que autorizam sua interposição (art. 1.023, § 2º CPC/2015). Dessa forma, os embargos de declaração somente são cabíveis se versarem sobre uma das hipóteses legais. Pois bem. Foram opostos os embargos de forma tempestiva, de modo que deles conheço. No mérito, verifico que tem parcial razão o embargante, e a sentença contém um vício de omissão tendo em vista que com o retorno das partes ao estado a quo, é certo que a parte autora deverá restituir à instituição financeira ré os valores transferidos para sua conta bancária, consoante comprovado à fl. 98, isso para que não ocorra enriquecimento sem causa. Quanto ao pedido de reconsideração da multa aplicada, consigno que inexiste no ordenamento jurídico processual civil a figura do pedido de reconsideração, notadamente porque ao magistrado é defeso decidir novamente sobre questões já decididas, nos exatos termos da regra contida nocaputdo artigo 505 do CPC. Além disso, o inconformismo e irresignação diante da solução conferida por este Juízo, o que é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios, e mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, neste ponto. Nesse diapasão, antigo é o entendimento pretoriano, que se repete até hoje: Efeitos modificativos. Não cabimento. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante (STJ, 1.º T., EDclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067). "(...) Não são cabíveis embargos de declaração, quando a real intenção da parte embargante não é sanar alguma omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, e sim rediscutir o que ficou claro e coerentemente decidido, buscando efeitos infringentes em situação na qual não são cabíveis." (STJ, EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1626176 - SP, Min. Rel. Og Fernandes, j. 2021) Também, o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se posiciona: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Reanimação da lide recursal - Ausência das figuras previstas no artigo 1.022, incs. I a III, do CPC Questões pertinentes já dirimidas fundamentadamente Caráter manifestamente infringente, reiterativo e protelatório da postulação integrativa Embargos rejeitados (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1013658-70.2020.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2022; Data de Registro: 01/02/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ausência de omissão, obscuridade ou contradição Prequestionamento Intenção de revisão do julgado Não cabimento. EMBARGOS REJEITADOS (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2278179-32.2020.8.26.0000; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2021; Data de Registro: 24/02/2021). Dessa forma, não é cabível o provimento dos embargos, neste ponto, haja vista que a real intenção da parte embargante não é sanar alguma omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, e, sim, rediscutir o que ficou claro, buscando efeitos infringentes em situação na qual não é possível. "(...) Não são cabíveis embargos de declaração, quando a real intenção da parte embargante não é sanar alguma omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, e sim rediscutir o que ficou claro e coerentemente decidido, buscando efeitos infringentes em situação na qual não são cabíveis." (STJ, EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1626176 - SP, Min. Rel. Og Fernandes, 2021) Ante o exposto, acolho PARCIALMENTE os embargos, de maneira que da sentença passa a constar, em substituição à redação anterior (fls. 279/286) o seguinte: " Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para o fim de: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre parte autora e instituição financeira ré e, em consequência, condenar a associação ré a devolver à parte autora o valor do dano sofrido, em dobro, correspondente aos descontos mensais realizados por aquela no benefício previdenciário desta, no valor total de R$ 421,20, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, que já se encontra atualizada conforme o índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), e com juros de mora de 1% ao mês a contar da data do efetivo prejuízo e evento danoso (Súmula 43 e 54, SJT e art. 398, do Código Civil) até a citação. Da citação até 29/08/2024, há incidência apenas da taxa SELIC sobre o montante, pois este índice engloba juros e correção monetária, a teor do entendimento consolidado pelo STJ por sua Corte Especial no REsp nº 1.795.982/SP. A partir de 30/08/2024 incidirá a regra disposta no art. 406, do CC, conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. 2) - CONDENAR a parte ré no pagamento de indenização por dano moral à parte autora, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com incidência de correção monetária a contar da data desta sentença (STJ, Súmula nº 362), pela Tabela Prática do TJSP, que já se encontra atualizada conforme o índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), com índice de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 incidirá a regra disposta no art. 406, do CC, conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito e o faço com base no artigo 316 e 487, I, ambos do CPC. As partes retornarão ao estado a quo, de maneira que a parte autora deverá restituir à parte requerida o valor de R$ 968,35, transferidos para sua conta bancária (fl. 98), isso para que não ocorra enriquecimento sem causa, acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP. A compensação deverá ocorrer por ocasião do cumprimento/liquidação da sentença. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro, com fundamento no art. 85, § 2º, CPC, em 10% sobre o valor da condenação, além das custas e despesas processuais. Condeno a parte requerida ao pagamento de multa de 5% do valor corrigido da causa, com base no artigo 77, §2º, do CPC, por incidir na disposição contida no artigo 77, inciso IV do mesmo Códex, a qual será revertida em favor do Estado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração protelatórios, fora das hipóteses legais, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, manifeste-se a parte vencedora em termos de prosseguimento. P.I.C." Suprido o vício da omissão da compensação, permanece, no mais, inalterada a sentença. Intimem-se as partes acerca da nova redação da sentença, de modo que seja reaberto prazo recursal. Por fim, à vista do depósito judicial realizado à fl. 211, providencie a parte requerida o formulário de MLE para levantamento.

22/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

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