Execução da Pena 7006463-97.2011.8.26.0050 - TJSP

Execução da Pena 7006463-97.2011.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7006463-97.2011.8.26.0050 - Execução da Pena - Aberto - José Antonio da Silva Junior - Vista à Defesa. - ADV: FELIPE QUEIROZ GOMES (OAB 392520/SP)

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7006463-97.2011.8.26.0050 - Execução da Pena - Aberto - José Antonio da Silva Junior - Ante o exposto, diante da comprovação aprovação em xx áreas do XX, julgo remidos 100 (cem) dias da pena de José Antonio da Silva Junior, CPF: 410.348.818-25, MT: 640932-0, RG: 48.196.129, RGC: 48296129, RJI: 170267259-67, Centro de Detenção Provisória de Osasco II. - ADV: FELIPE QUEIROZ GOMES (OAB 392520/SP)

15/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 16:50

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 13:30

Ato ordinatório

13/04/2026, 13:30

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 13:29

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 09:28

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 09:08

Ato ordinatório

13/04/2026, 09:07

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 09:06

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 10:06

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 08:56

Ato ordinatório

07/04/2026, 08:56

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 08:55

Conclusão (para despacho)

04/04/2026, 12:31

Documentos

Intimação

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 7006463-97.2011.8.26.0050 - Execução da Pena - Aberto - José Antonio da Silva Junior - Diante do exposto, e mais que dos autos consta, reconheço a falta grave cometida por José Antonio da Silva Junior em 05/01/2025. E, por consequência, fica também declarada a regressão ao regime fechado, bem como a perda de 1/3 (um terço) do tempo remido ou a remir, por trabalho ou por estudo, anteriores à data da falta reconhecida, o que faço com fulcro no artigo 127 da Lei de Execução Penal, bem como determino que a data do cometimento da falta grave seja considerada como termo inicial de contagem de benefícios de progressão. Anote-se a falta grave, sendo certo que é desnecessária a oitiva do(a) sentenciado(a), uma vez que já ouvido(a) por ocasião do julgamento do novo crime por ele(a) praticado. No mais: 1) Necessária a unificação das penas, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal. E, somada a pena remanescente com a nova pena imposta e considerando a prática de falta grave e a reincidência, fica estabelecido o regime fechado. 2) Retifique-se o cálculo de penas, consignando a data do último delito como data base para o lapso relativo aos benefícios de progressão. 3) Remova-se o(a) sentenciado(a) para um dos estabelecimentos da rede SAP. 4) Oficie-se ao estabelecimento prisional para consignar no prontuário do(a) sentenciado(a), para fins de reabilitação da conduta, nos termos dos artigos 89 e 90 da Resolução SAP 144, a prática da falta grave correspondente à prática de novo crime. 5) Expeça-se o necessário. 6) Quanto ao pedido de comutação pelo Decreto nº 11.846/23, considerando que o sentenciado foi absolvido da falta de 16/03/2023 às fls. 1599, necessária a elaboração de cálculo manual para a análise do pedido. O sentenciado possui condenações pelos arts. 157 §2º I, V e 158, §3º, parte 1 do CP, art. 244-B do ECA, impeditivos da concessão do benefício. Inicialmente, ressalta-se que é sabido que os crimes dos artigos 157 §2º I, V e 158, §3º, parte 1 do CP não eram hediondo na data do fato, porém, para fins de indulto ou comutação de penas, há decisões no sentido de que a natureza do crime deve ser analisada na época da edição do Decreto, pouco importando a data em que cometidos. Neste sentido: HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO. CRIME HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. A natureza dos crimes não contemplados pelo decreto presidencial que concede o benefício de indulto e comutação de pena deve ser aferida à época da edição do respectivo ato normativo, pouco importando a data em que tais delitos foram praticados. Precedentes (RE 274.265, rel. min. Néri da Silveira, DJ de 19.10.2001, p. 49; e HC 74.429, rel. min. Sydney Sanches, DJ 21.03.1997, p. 8507). Ademais, a comutação nada mais é do que uma espécie de indulto parcial (em que há apenas a redução da pena). Daí por que a vedação à concessão de indulto em favor daqueles que praticaram crime hediondo - prevista no art. 2º, I, da lei 8.072/1990 - abrange também a comutação. Ordem denegada. (HC 94.679/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 18.11.2008, DJe 19.12.2008) HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. NÃO ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 8.072/1990 e 8.930/1994. INDULTO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 2.838/1998. 1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça, em que dado provimento ao recurso especial do Parquet interposto naquela Corte, cuja jurisdição não se esgotou. 2. Tratando-se o indulto de ato discricionário do Presidente da República, restrito, portanto, às condições estabelecidas em decreto presidencial, a vedação de sua concessão aos apenados por crimes hediondos, ainda que cometidos antes da vigência das Leis 8.072/1990 e 8.930/1994, não configura violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Precedentes. 3. A aferição da natureza do crime, para concessão indulto, há de se fazer na data da edição do decreto presidencial respectivo, não na do cometimento do delito. Precedentes. 4. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito. (HC 117.938/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, j. 10.12.2013, DJe 13.02.2014) Logo, para fins de análise do pedido de comutação, proceda-se a z. Serventia a elaboração de cálculo manual, para que se possa verificar se o sentenciado cumpriu até 25/12/2023 os seguintes lapsos, em vista do art. 9º do Decreto: - 2/3 em relação às penas dos arts. 157 §2º I, V e 158, §3º, parte 1 do CP, art. 244-B do ECA e - 1/4 em relação às penas dos arts. 16 IV da Lei 10.826/03, 180 do CP e 288 parágrafo único do CP. Após, dê-se vista às partes. Anota-se que a pena do novo PEC nº 0010924-73.2025 não deverá constar no cálculo manual, tendo em vista que o delito foi praticado após o Decreto. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Centro de Detenção Provisória de Osasco II que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de José Antonio da Silva Junior. - ADV: FELIPE QUEIROZ GOMES (OAB 392520/SP)

30/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7006463-97.2011.8.26.0050 - Execução da Pena - Aberto - José Antonio da Silva Junior - Vista à Defesa. - ADV: FELIPE QUEIROZ GOMES (OAB 392520/SP)

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