Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Buonny Projetos e Serviços de Riscos Securitarios Ltda -
Apelado: Osmar Henrique Ferreira Gomes -
Apelado: Pamcary Gps Logística Gerenciadora de Seguros - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO QUE A REQUERIDA SE ABSTENHA DE INFORMAR CONDENAÇÕES CRIMINAIS EXTINTAS NO CADASTRO DO AUTOR, MOTORISTA DE CARGAS, E CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM (I) VERIFICAR A ILICITUDE NA CONDUTA DA REQUERIDA AO REPASSAR INFORMAÇÕES PÚBLICAS SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO AUTOR E (II) A LEGITIMIDADE DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ATIVIDADE DA APELANTE CONSISTE NA COLETA E REPASSE DE DADOS PÚBLICOS, NÃO HAVENDO INGERÊNCIA SOBRE A CONTRATAÇÃO DO AUTOR OU LIBERAÇÃO DE SEGURO DAS CARGAS.4. AS INFORMAÇÕES REPASSADAS SÃO PÚBLICAS E LÍCITAS, NÃO CONFIGURANDO ATO ILÍCITO. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS NO TRANSPORTE DE CARGAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COLETA E REPASSE DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS NÃO CONFIGURAM ATO ILÍCITO. 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS NÃO SE APLICA QUANDO NÃO HÁ INGERÊNCIA SOBRE A CONTRATAÇÃO DO AUTOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; CÓDIGO CIVIL, ART. 405; LEI 11.343/2006, ART. 33; CÓDIGO PENAL, ART. 180.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1078081-37.2023.8.26.0002, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012062-85.2024.8.26.0011, REL. CARMEN LUCIA DA SILVA, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1076214-40.2022.8.26.0100, REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/07/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021012-20.2023.8.26.0011, REL. MÁRCIO BOSCARO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1067276-25.2023.8.26.0002, REL. SILVÉRIO DA SILVA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014505-43.2023.8.26.0011, REL. MARCELLO DO AMARAL PERINO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB: 188439/SP) - Eduardo Almeida Santos (OAB: 320657/SP) - Wagner Balmante Junior (OAB: 442801/SP) - Igor Gomides Balmante (OAB: 463170/SP) - Ligia Tatiana Romão de Carvalho (OAB: 215351/SP) - Camila Gonçalves Moreira (OAB: 339015/SP) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006769-33.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi -