Execução de Título Extrajudicial 1006222-08.2022.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006222-08.2022.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 10:33

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 14:57

Publicação

10/02/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006222-08.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Contemporâneo Ltda - Maria José Araújo do Nascimento - Fica o exequente intimado a fim de providenciar a impressão da referida certidão pelo portal E-Saj, devendo então informar nos autos acerca das averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: SÂMIA COSTA BERGAMASCO (OAB 270200/SP), ODIVAL BARREIRA E LIMA (OAB 122705/SP)

10/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/02/2026, 12:03

Ato ordinatório

09/02/2026, 11:52

Ato ordinatório

28/12/2025, 16:37

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 16:12

Publicação

03/12/2025, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1006222-08.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Contemporâneo Ltda - Maria José Araújo do Nascimento - Vistos. Fl. 213: expeça-se certidão para os fins do art. 828 do CPC. Em seguida, intime-se o(a) exequente, através de ato ordinatório, a fim de providenciar a impressão da referida certidão pelo portal E-Saj, devendo então informar nos autos acerca das averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias. Após apresentação de Planilha Atualizada de Débito e recolhimento das devidas custas, em até 15 (quinze) dias, determino que seja realizada a ordem on-line, pelo sistema SERASAJUD, para a negativação do nome do(a) executado(a) junto aos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do artigo 782, § 3º do CPC. Intime-se. - ADV: ODIVAL BARREIRA E LIMA (OAB 122705/SP), SÂMIA COSTA BERGAMASCO (OAB 270200/SP)

03/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/12/2025, 23:05

Mero expediente

02/12/2025, 22:36

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 13:52

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 17:20

Publicação

07/08/2025, 03:56

Documentos

Intimação

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006222-08.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Contemporâneo Ltda - Maria José Araújo do Nascimento - Vistos. Não comporta acolhida a pretensão deduzida pela exequente, uma vez que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, veda a incidência de constrição sobre: os vencimentos, os subsídios, os saldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o. Assim, ainda que o artigo em questão não se manifeste claramente quanto ao Fundo de Previdência Privada, é aceitável que se conclua que esse fundo foi formado pelos salários dos beneficiários, o que se deu ao longo do correr de sua vida, na busca de assim complementar os valores percebidos junto a previdência oficial, esta que raramente se mostra suficiente, de sorte a prover o minimamente adequado sustento do favorecido e de sua família. A propósito já se decidiu: Ora, se os planos de aposentadoria suplementar foram supervalorizados no atual estágio da sociedade brasileira, ganhando status de bem essencial, não poderá o Judiciário permitir que se penhorem os créditos. Isso porque a penhora dos valores pagos poderá justificar a transferência deles para o arrematante, o que significa a exclusão do aderente de um projeto de vida voltado a conseguir uma passagem para a terceira idade com garantia razoável de sobrevivência. No fundo, a penhorado crédito de aposentadoria teria o mesmo efeito da penhora de vencimentos, qual seja, de retirar do trabalhador a única fonte de renda, o que redundaria prejuízo da sua pessoa e da sua família. (TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 288.888-4/8-00, Des. Enio Santarelli Zuliani, j.13/05/2003). Nesse mesmo sentido se coloca Acórdão já emanado do C. Superior Tribunal de Justiça que diz: "Ademais, a previdência complementar não perde seu caráter social pelo fato de derivar de avença entre particulares. Pelo contrário, a adesão às suas disposições decorre justamente da insuficiência das benesses havidas do sistema da Previdência Social, sabidamente limitadas. Tais limitações, aliás, são o próprio motivo da existência do regime privado no País. É a alternativa dada ao aderente para não prejudicar o padrão de vida de sua família em caso de eventual falta ou inatividade. Sob o ponto de vista dos destinatários, portanto, há uma relação de complementaridade entre o regime privado e o geral, pois ambos encerram objetivos comuns, igualmente protetivos ao trabalhador. Em outros termos, a previdência privada não é pouco ou menos social que o Regime Geral (INSS)." (REsp. 844.522, rel. Min. César Asfor Rocha). A luz e tais elementos, imperativo que se entenda como impenhorável Fundo de Previdência Privada em nome do devedor, ainda que existente forte corrente em sentido diametralmente oposto, uma vez que tais recursos se colocam como fonte das pensões periódicas que serão pagas ao beneficiário a título de aposentadoria privada contratada, tornando absolutamente desnecessária a expedição de ofício na forma em que pretendida em suas razões recursais, haja vista que eventuais valores a tal título encontrados em nome do devedor, não comportariam a constrição pretendida pela exequente. Diante do exposto, indefiro a penhora de previdência privada. Intime-se. - ADV: ODIVAL BARREIRA E LIMA (OAB 122705/SP), SÂMIA COSTA BERGAMASCO (OAB 270200/SP)

17/06/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Mero expediente

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