Procedimento Comum Cível 1004442-81.2025.8.26.0077 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004442-81.2025.8.26.0077 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004442-81.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio de Souza - Banco Pan S/A - Vistos. 1- Concedo o prazo de 15 dias para que a parte requerida envie diretamente à perita por meio do endereço eletrônico [email protected] o documento questionado original (nato-digital), preservando integralmente sua estrutura, metadados e demais elementos digitais necessários à analise pericial, compactados em arquivo no formato ZIP. Deverá, ainda, providenciar o envio dos seguintes elementos, quando disponíveis: A) Contrato original (nato-digital), preservando integralmente sua estrutura, metadados e demais elementos digitais necessários à analise pericial; B) Código hash do documento; C) Fotografia original utilizada no procedimento de validação de identidade; D) Captura da biometria facial realizada durante a contratação; E) Identificação da plataforma ou empresa responsável pela validação biométrica facial, acompanhada do respectivo contrato de prestação de serviços, se houver; F) Informação acerca do software ou sistema empregado pra a captura e validação biométrica, indicando, se possível, as certificações e normas técnicas aplicáveis; G) Apresentação de documentação técnica/contratual relativa ao serviço de validação biométrica facial, mediante confrontação da selfie coletada com bases de dados externos para aferição de similaridade facial. 2- Sem prejuízo, concedo a parte autora o prazo de 15 dias para que apresente, se disponíveis, os seguintes elementos técnicos: A) Extrato da conta do provedor de internet para validação do aceite eletrônico por endereço IP; B) Identificação do smartphone utilizado pela parte autora, mediante captura de tela (print screen), contendo, se possível, a marca, o modelo e o número da linha telefônica vinculada à parte autora. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), DANIELA MOROSO ANDRAUS DOMINGUES (OAB 337236/SP)

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004442-81.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio de Souza - Banco Pan S/A - Vistos. Intime-se novamente a perita nomeada, Natália Segolin, para que se manifeste nos termos da decisão de fl. 236. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), DANIELA MOROSO ANDRAUS DOMINGUES (OAB 337236/SP)

15/07/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 09:34

Publicação

29/04/2026, 16:56

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004442-81.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio de Souza - Banco Pan S/A - Vistos. Fl. 230: à vista da informação trazida pela perita, determino a sua substituição e nomeio como perita judicial a Sra. Natália Segolin, devidamente habilitada nesta Vara. Proceda a serventia às devidas alterações, cientificando ambas. No mais, intime-se a nova perita nomeada para informe se a documentação acostada nos autos é suficiente para início dos trabalhos ou designação de data para sua realização. Intime-se. - ADV: DANIELA MOROSO ANDRAUS DOMINGUES (OAB 337236/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

28/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/04/2026, 15:02

Outras Decisões

24/04/2026, 14:47

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 09:58

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 01:48

Publicação

16/04/2026, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004442-81.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio de Souza - Banco Pan S/A - Vistos. Intime-se a perita para que informe se recebeu o contrato enviado pela parte requerida, bem como para dê início aos trabalhos. Intime-se. - ADV: DANIELA MOROSO ANDRAUS DOMINGUES (OAB 337236/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 11:53

Remessa (outros motivos)

15/04/2026, 10:32

Outras Decisões

15/04/2026, 10:30

Documentos

Intimação

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004442-81.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio de Souza - Banco Pan S/A - Assim, AFASTO as preliminares trazidas. Passo a sanear o processo. Encerrada a fase postulatória da presente ação, constata-se a inexistência de questões processuais ainda pendentes, sendo que óbice formal algum impede a regular instrução para posterior conhecimento do mérito da causa. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. As questões de direito relevantes à decisão de mérito são aquelas apontadas pelas partes na inicial e na contestação. Houve alegação de falsidade documental nos contratos apresentados, motivo pelo qual defiro a produção de prova consistente em perícia digital documentoscópica nos contratos digitais, e perícia grafotécnica no contrato físico, objetivando verificar a autenticidade dos documentos e das assinaturas; e nomeio como perita judicial a Srª Carolina Marques Andrade, devidamente habilitada junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1061, firmou a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Portanto, os honorários periciais deverão ser pagos pelo Banco réu, os quais arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. Com o depósito dos honorários pela parte ré, no prazo de até 15 dias, intime-se o(a) perito(a) para designar data para a realização da prova, que deverá ser comunicada nos autos com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, c/c art. 474, ambos do CPC). O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 dias. Com a entrega do laudo pericial, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do perito e intimem-se as partes para, caso queiram, manifestarem-se sobre o laudo pericial e, se o caso, apresentem os pareceres de seus assistentes técnicos, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, CPC). Intime-se. Birigui, 06 de outubro de 2025. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), DANIELA MOROSO ANDRAUS DOMINGUES (OAB 337236/SP)

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Daniela Moroso Andraus Domingues (OAB 337236/SP) Processo 1004442-81.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio de Souza - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que emende a inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos, com ressalva daqueles já apresentados na inicial, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade: 1) Extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações), de todas as faturas de cartões de crédito e débito, sendo de bom alvitre ressaltar que tais extratos não se confundem com aquele atinente ao demonstrativo de benefício previdenciário; e 2) A última declaração de bens e de rendimentos prestada à receita federal - caso a parte autora a faça; Quanto ao mais, esclareço que a parte autora deverá, no mesmo prazo, juntar procuração adequadamente descrita, a constar o número do contrato objeto da ação e dessa ação, posto que aquela apresentada com a inicial não descreve, de forma apropriada, o objetivo da outorga (art. 654, § 1º, CC). Advirto desde logo que a juntada de procuração com assinatura igual à assinatura de outras procurações juntadas em outros processos da parte autora na Comarca não atenderá ao determinado nesta decisão. O não atendimento da(s) determinação(ões) implicará extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual. Intime-se.

21/05/2025, 00:00

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