Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Pan S/A - Apelada: Elainy Cristina Martins Pires (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO DO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, PARA DECLARAR INEXISTENTE A CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, DETERMINAR A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 EM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO E A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CONSISTE EM SABER: 1. SE É REGULAR A CONTRATAÇÃO IMPUGNADA; 2. SE OCORREU DANO MORAL INDENIZÁVEL; 3. SE É ADEQUADO O VALOR DE REPARAÇÃO ARBITRADO.III. RAZÕES DE DECIDIR: CONTRATAÇÃO IRREGULAR - ELEMENTOS DE VERIFICAÇÃO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE PROVA DE ENTREGA OU POSSE DO VEÍCULO OBJETO DO FINANCIAMENTO - MESMA FOTOGRAFIA UTILIZADA EM DOCUMENTOS EXPEDIDOS EM DATAS DISTINTAS - CIRCUNSTÂNCIA REVELADORA DE POSSÍVEL FRAUDE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE NÃO EFETIVADA PELO PRÓPRIO BANCO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À SEGURANÇA DELE ESPERADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 5.000,00 - DANO EXTRACONTRATUAL - MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NA DATA DO EVENTO DANOSO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00.TESES DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES GERA DANO MORAL IN RE IPSA. 3. O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 14; CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULAS 54 E 479; (TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005624-13.2025.8.26.0624, REL. DANIEL ISSLER, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TURMA VIII, J. 04.05.2026). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Fabio Luiz Zanelato (OAB: 453027/SP) (Convênio A.J/OAB) - Sala 702 - 7º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000677-77.2025.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cosmópolis -