Procedimento Comum Cível 1002973-97.2025.8.26.0077 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002973-97.2025.8.26.0077 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

13/03/2026, 11:20

Publicação

10/03/2026, 05:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1002973-97.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Betânia Minervino Lins - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - Vistos. A Turma Especial (Privado 1) do Tribunal de Justiça de São Paulo ADMITIU, em 29 de maio de 2025 (publicação em 12 de junho de 2025), o Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Como consequência da admissão acima, há determinação de suspensão (em primeira e segunda instância até a fase ordinária) de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, tendo em vista que o presente processo versa sobre o tema em discussão, determino a sua SUSPENSÃO até o julgamento do IRDR pelo E. Tribunal de Justiça. Deverá a z. Serventia aplicar o código de movimentação SAJ nº 75059 para a suspensão do feito; quando do levantamento da suspensão, o código SAJ a ser utilizado é o nº 14985 (1ª instância). Intime-se. - ADV: GUILHERME PIVA SARJORATO (OAB 407952/SP), MONIQUE MELONI (OAB 422616/SP), PAULO PETRI (OAB 57360/RS)

10/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/03/2026, 18:04

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

09/03/2026, 17:13

Conclusão (para julgamento)

09/03/2026, 14:14

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 14:11

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 14:11

Publicação

30/01/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002973-97.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Betânia Minervino Lins - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - Vistos. Diante do exposto, ouça-se ambos em relação à certidão de objeto e pé retro, tudo para análise da outra preliminar. Prazo comum de 05 dias. Após, conclusos para apreciação conjunta ao pedido de suspensão. Intimem-se. - ADV: PAULO PETRI (OAB 57360/RS), MONIQUE MELONI (OAB 422616/SP), GUILHERME PIVA SARJORATO (OAB 407952/SP)

30/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/01/2026, 16:06

Outras Decisões

29/01/2026, 15:15

Conclusão (para julgamento)

29/01/2026, 13:37

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 11:35

Documento (Outros documentos)

29/01/2026, 11:34

Documentos

Intimação

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1002973-97.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Betânia Minervino Lins - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - Vistos. 1) Vale, esta decisão, como ofício aos autos de nº. 1010869.31-2024.8.26.0077 que correm pela 2ª. Vara Cível Local para que forneçam certidão de objeto e pé dos respectivos autos, objetivando a verificação da alegada litispendência. Especialmente, o documento deverá conter as partes, pedido completo e a causa de pedir, além da data de interposição da ação. 2) Ouça-se a parte autora sobre o pedido retro de suspensão. 3) Analiso, desde já, a preliminar de ausência de pretensão resistida. Acerca da alegação de ausência de tentativa de solução via administrativa, não há lastro legal para acolhimento. De fato, recomenda-se a tentativa solucionável entre partes. Todavia, não há no ordenamento jurídico, em situações como a desta lide, qualquer previsão legal que determine como primeira medida o contato entre litigantes, prévio ao jurisdicional, na tentativa de solução administrativa. Acolher tal preliminar é o mesmo que violar a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, que preconiza o não afastamento do Poder Judiciário da prerrogativa, que possui o interessado, da apreciação acerca de lesão ou ameaça à direito. Neste sentido, inclusive, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória. Descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto. Apelo da autora pleiteando a anulação da r. decisão. Com razão. Indeferimento da inicial por ausência de prévia reclamação administrativa. Desnecessidade da medida. Interesse de agir configurado. Ausência de causa madura. Inaplicabilidade da norma contida no art. 1.013, §3º, do CPC. Recurso provido para determinar o retorno do processo ao juízo de origem com prosseguimento do trâmite processual. Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1001871-91.2022.8.26.0482; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023). Diante do exposto, AFASTO a preliminar de pretensão resistida. Intime-se. - ADV: CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR (OAB 221160/SP), CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA (OAB 277771/SP), MONIQUE MELONI (OAB 422616/SP), GUILHERME PIVA SARJORATO (OAB 407952/SP)

11/08/2025, 00:00

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Outras Decisões

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