Procedimento Comum Cível 1002394-52.2025.8.26.0077 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002394-52.2025.8.26.0077 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002394-52.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - SIMONE, registrado civilmente como Simone Fujii - Prefeitura Municipal de Birigui - Ficam as partes intimadas para, caso queiram, manifestarem-se sobre o Laudo Pericial apresentado, e, se o caso, apresentem os pareceres de seus assistentes técnicos, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, CPC). - ADV: FÁBIO HENRIQUE FERRAZ DE MELO (OAB 287004/SP), CAROLINA FALCONI DE OLIVEIRA (OAB 349610/SP)

22/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 20:06

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 10:40

Ato ordinatório

06/03/2026, 09:45

Publicação

04/03/2026, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002394-52.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - SIMONE, registrado civilmente como Simone Fujii - Prefeitura Municipal de Birigui - Vista às partes sobre o laudo pericial apresentado. - ADV: CAROLINA FALCONI DE OLIVEIRA (OAB 349610/SP), FÁBIO HENRIQUE FERRAZ DE MELO (OAB 287004/SP)

04/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/03/2026, 09:02

Ato ordinatório

03/03/2026, 08:41

Petição (Petição (outras))

28/02/2026, 15:09

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2026, 12:56

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2026, 08:22

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 11:13

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 11:13

Publicação

03/02/2026, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002394-52.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - SIMONE, registrado civilmente como Simone Fujii - Prefeitura Municipal de Birigui - Vistos. Fl. 295: intimem-se as partes, nas pessoas de seus patronos e por portal eletrônico, dando-lhes ciência da perícia designada para o dia 27 de fevereiro de 2026, às 16h15min, no Largo Gumercindo de Paiva Castro, 0, Centro, Birigui-SP, SESAU - Secretaria de Saúde - Centro Médico. Intime-se. - ADV: CAROLINA FALCONI DE OLIVEIRA (OAB 349610/SP), FÁBIO HENRIQUE FERRAZ DE MELO (OAB 287004/SP)

03/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1002394-52.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - SIMONE, registrado civilmente como Simone Fujii - Prefeitura Municipal de Birigui - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança de Adicional de Insalubridade ajuizada por SIMONE FUJI em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI. Citada, a parte requerida ofereceu contestação (fls. 65/93). Preliminarmente, arguiu incompetência absoluta em razão da matéria, indicando como competente o Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento da demanda. Ademais, impugnou eventual pedido de justiça gratuita além do valor da causa. Como matéria prejudicial ao mérito, alegou a ocorrência de prescrição. Sobreveio réplica (fls. 362/368). Juntou documentos. É o Breve Relatório. Fundamento e Decido. No que tange ao valor em tela, acerca da preliminar de valor da causa equivocado, não há que se falar. Sabe-se que o pedido deve ser certo, determinado ou determinável. No caso em comento, ainda não é possível a verificação exata, motivo pelo qual os requisitos do artigo 319 e 320 do CPC não se reputam desrespeitados. Se trata de conteúdo não economicamente aferível no momento conforme artigo 291 do CPC. Rejeito a preliminar de incompetência absoluta em razão da matéria, porquanto não se revela competente o Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da presente demanda, tendo em vista que a questão posta exige dilação probatória incompatível com o rito dos Juizados, notadamente a realização de prova pericial destinada à verificação das condições do ambiente laboral da parte autora. Outrossim, rejeito a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, eis que não fora pedido pela autora, que recolheu custas. Por fim, rejeito a arguição de prescrição do fundo de direito, prevista no artigo 1.º do Decreto n.º 20.910/32, na medida em que a controvérsia versa sobre relação jurídica de trato sucessivo, hipótese em que se aplica a exceção contemplada no artigo 3.º do referido diploma legal, bem como o entendimento consolidado na Súmula n.º 85 do C. Superior Tribunal de Justiça. Passo a sanear o processo. Encerrada a fase postulatória da presente ação, constata-se a inexistência de questões processuais ainda pendentes, sendo que óbice formal algum impede a regular instrução para posterior conhecimento do meritum causae. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, declaro o feito saneado. As questões de direito relevantes à decisão de mérito são aquelas apontadas pelas partes na inicial e na contestação. Fixo, como ponto controvertido, a existência de insalubridade no exercício laboral da parte autora. Antes do seguimento pelo juízo, indiquem as partes, em 15 dias, as provas que pretendem produzir. Intime-se a Fazenda por portal. Tal medida busca evitar alegação de cerceamento de defesa. Intime-se. - ADV: CAROLINA FALCONI DE OLIVEIRA (OAB 349610/SP), FÁBIO HENRIQUE FERRAZ DE MELO (OAB 287004/SP)

04/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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