Execução Fiscal 0001833-24.2006.8.26.0655 - TJSP

Execução Fiscal 0001833-24.2006.8.26.0655 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Edison Luiz Campos (OAB 151204/SP), Marcello Trevenzoli Breschi (OAB 245480/SP) Processo 0001833-24.2006.8.26.0655 - Execução Fiscal - Exectdo: Edison Luiz de Campos, Iara Lucia Spohr, Antonio Verissimo Filho - Vistos. A Fazenda Nacional reconheceu administrativamente a prescrição intercorrente e requereu a extinção do presente feito (e-mail enviado ao cartório em 30.04.2024). Decido. Com fulcro nos artigos 924, inciso V, do Código de Processo Civil e Artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, declaro extinta a presente execução fiscal em razão da prescrição intercorrente. Ficam levantadas eventuais penhoras, bloqueios e indisponibilidade existentes, devendo ser expedido o que for necessário para as finalidades mencionadas. Não há de ser imputado à exequente o ônus da sucumbência, ante o fato de que a executada quem deu causa à ação. Sem custas e despesas processuais. Caso a dívida ativa tenha valor inferior aos limites estabelecidos pelo artigo 496, §3º, do CPC, não se sujeita esta sentença ao duplo grau de jurisdição. Ciência as partes quanto a conversão dos autos físicos em digital. Após, o trânsito em julgado (Cód. 60690), arquivem-se (Cód. 61.615). P.I.C.

21/05/2025, 00:00

Por decisão judicial

06/05/2019, 12:29

Recebimento

25/02/2019, 17:08

Entrega em carga/vista

23/11/2018, 17:07

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2018, 12:51

Recebimento

07/08/2017, 17:59

Entrega em carga/vista

31/07/2017, 18:30

Decurso de Prazo

18/05/2017, 15:45

Publicação

17/11/2016, 10:09

Remessa (outros motivos)

11/11/2016, 16:56

Execução frustrada

19/10/2016, 19:46

Recebimento

18/10/2016, 16:34

Entrega em carga/vista

29/09/2016, 14:03

Petição (Petição (outras))

29/09/2016, 14:00

Recebimento

19/09/2016, 16:33

Documentos

Intimação

•21/05/2025, 00:00

—

Por decisão judicial

Recebimento

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Entrega em carga/vista

Decurso de Prazo

Publicação

Remessa (outros motivos)

Execução frustrada

Recebimento

Entrega em carga/vista

Petição (Petição (outras))

Recebimento

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