Execução de Pena de Multa 1003964-44.2022.8.26.0541 - TJSP

Execução de Pena de Multa 1003964-44.2022.8.26.0541 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003964-44.2022.8.26.0541 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Kleber Rogerio Cassimiro da Silva - Considerando que consta dos autos parcelamento homologado em juízo e, que, cabe ao cartório seu acompanhamento, anoto que salvo melhor entendimento há parcela(s) em atraso, levando em conta a data fixada para pagamento das prestações mensais. Nesse sentido, fica a defesa intimada a promover a regularização no prazo de 10 (dez) dias. Findo o prazo, serão os autos encaminhados à conclusão para o que de direito. - ADV: MARIANA MARTINS FERREIRA DE PAULA COSTA MIRANDA (OAB 288820/SP)

19/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 12:16

Ato ordinatório

01/04/2026, 21:42

Publicação

18/03/2026, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003964-44.2022.8.26.0541 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Kleber Rogerio Cassimiro da Silva - Diante da concordância do exequente, aguarde-se o pagamento das demais parcelas, observando-se que poderão continuar a ser realizadas na forma atualmente adotada. Int. - ADV: MARIANA MARTINS FERREIRA DE PAULA COSTA MIRANDA (OAB 288820/SP)

18/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/03/2026, 18:04

Mero expediente

17/03/2026, 17:35

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 16:03

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 10:46

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 19:45

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 11:59

Ato ordinatório

16/03/2026, 11:58

Petição (Petição (outras))

14/03/2026, 22:05

Publicação

02/03/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003964-44.2022.8.26.0541 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Kleber Rogerio Cassimiro da Silva - Vistos. A competência deste Juízo da Vara Estadual da Execução da Pena de Multa VEEPEM para o processamento da presente execução funda-se na Resolução nº 995/2025 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Com isso, ratifico a competência deste Juízo para o regular prosseguimento do feito. Assim, intime-se a Defesa para manifestar interesse quanto à mudança na forma de recolher seus próximos pagamentos. Até o momento, deve o executado efetuar os pagamentos diretamente à FUNPESP e juntar o comprovante mensalmente nos autos. Contudo, se concordar em realizar os pagamentos via depósito judicial, conforme abaixo explicitado, não precisará juntar o comprovante mensalmente, ficando a cargo da serventia do juízo acompanhar a regularidade dos pagamentos. Caso concorde, deverá peticionar informando a alteração e apresentar o comprovante de pagamento apenas da primeira parcela, juntamente com cópia do boleto de depósito para identificação, lembrando de seguir rigorosamente as orientações abaixo a fim de não efetuar pagamentos errôneos e/ou para outras varas. Para tanto, deverá entrar no site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.Jsp, opção emissão de guias e, na sequência, depósito judicial e depósito judicial novamente conforme exemplo abaixo e inserir o número desta execução, qual seja 1003964-44.2022.8.26.0541. - ADV: MARIANA MARTINS FERREIRA DE PAULA COSTA MIRANDA (OAB 288820/SP)

02/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mariana Martins Ferreira de Paula Costa Miranda (OAB 288820/SP) Processo 1003964-44.2022.8.26.0541 - Execução de Pena de Multa - Exectdo: Kleber Rogerio Cassimiro da Silva - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela Defesa do executado KLÉBER ROGÉRIO CASSIMIRO DA SILVA, objetivando o imediato desbloqueio dos valores penhorados via sistema SISBAJUD. Requer, ainda, a autorização para o parcelamento do débito referente à multa penal imposta nos autos de conhecimento. Instado a se pronunciar, o Ministério Público manifestou-se à pág. 98. É o relatório necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. Consta dos autos que o executado é viúvo e possui como única fonte de renda fixa a pensão por morte que recebe mensalmente. Tais valores possuem natureza alimentar e são indispensáveis à sua dignidade e subsistência, estando protegidos pelo princípio da inalienabilidade do mínimo existencial, bem como pelas garantias constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e do direito à vida (art. 5º, caput, da CF). Neste ponto, ressalta-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de que valores de natureza alimentar, como pensão por morte, são impenhoráveis, vejamos: "A pensão por morte possui natureza alimentar e, nos termos do art. 833, IV, do CPC, é absolutamente impenhorável, salvo para pagamento de prestação alimentícia, hipótese não configurada no caso em análise. O bloqueio de valores oriundos de pensão por morte afronta o princípio da dignidade da pessoa humana, sobretudo quando se trata da única fonte de subsistência do executado." (TJSP Agravo de Instrumento nº 217XXXX-57.2022.8.26.0000, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 23/03/2023, DJe 27/03/2023) Dessa forma, a manutenção do bloqueio revela-se manifestamente abusiva e desproporcional, violando direitos fundamentais do executado. Ante o exposto, determino o imediato desbloqueio dos valores penhorados nos autos, via SISBAJUD, com a consequente devolução às contas bancárias de origem do executado, por se tratarem de quantias de natureza alimentar, oriundas de pensão por morte. Sem prejuízo, atento às condições financeiras do executado, AUTORIZO o parcelamento da multa penal imposta, em 36 (trinta e seis) parcelas, elaborando-se o cálculo. Após, dê-se vistas às partes para manifestação. No silêncio ou havendo concordância, fica o cálculo devidamente homologado, intimando-se o executado para o pagamento da primeira parcela, devendo as demais serem pagas no mesmo dia dos meses subsequentes, independente de intimação. Intime-se. Santa Fe do Sul, 19 de maio de 2025.

21/05/2025, 00:00

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